ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO DO PREFEITO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - EMPRESA LUCYR DAS GRAÇAS MENDES GONÇALVES 37945475604

DESPACHO DO PREFEITO

 

Processo Licitatório nº 111/2025

Pregão Eletrônico nº 027/2025

Ata Registro de Preços nº 132/2025

Interessada: LUCYR DAS GRAÇAS MENDES GONÇALVES 37945475604

Assunto: Instauração de Processo Administrativo Sancionador – PAS

 

Considerando os documentos encaminhados pelo Departamento de Compras e pela Divisão de Licitações acerca do possível inadimplemento de obrigações assumidas pela empresa LUCYR DAS GRAÇAS MENDES GONÇALVES 37945475604, detentora da Ata de Registro de Preços nº 132/2025; 

Considerando que a referida Ata foi firmada em 11 de setembro de 2025, no âmbito do Processo Licitatório nº 111/2025, Pregão Eletrônico nº 027/2025, encontrando-se vigente no período em que foram emitidas as ordens de fornecimento objeto da apuração;

Considerando que a Ata de Registro de Preços estabelece expressamente o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da ordem de compra ou fornecimento, para a entrega dos produtos requisitados, prevendo ainda a possibilidade de prorrogação somente mediante solicitação fundamentada da empresa e análise da Administração;

Considerando os indícios de descumprimento das Ordens de Fornecimento nº 002933/2026, referente ao fornecimento de 04 cadeiras, no valor total de R$ 509,60, e nº 003145/2026, referente ao fornecimento de 01 ventilador de parede, no valor de R$ 210,60;

Considerando que foram expedidas sucessivas notificações administrativas à empresa, sem que, conforme informado pelo Setor de Compras, tenha ocorrido a regular entrega dos produtos nos prazos estabelecidos;

Considerando que a própria Ata impõe à empresa o dever de executar fielmente o objeto, comunicar antecipadamente qualquer fato impeditivo de seu cumprimento e observar as condições e os prazos fixados pelo Município;

Considerando que o instrumento prevê a possibilidade de cancelamento da Ata quando houver paralisação do fornecimento por período superior a 30 dias ou descumprimento das obrigações assumidas;

Considerando que a cláusula 11 da Ata prevê multa moratória e demais consequências administrativas em caso de atraso injustificado e de inexecução total ou parcial das obrigações;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico exarado nos autos, que reconheceu a existência de justa causa para abertura de Processo Administrativo Sancionador, sem antecipação de juízo de culpabilidade e mediante observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal;

ACOLHO o Parecer Jurídico, por seus próprios fundamentos, e DETERMINO:

1. A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS em face da empresa LUCYR DAS GRAÇAS MENDES GONÇALVES 37945475604, para apuração dos fatos relacionados ao possível descumprimento das Ordens de Fornecimento nº 002933/2026 e nº 003145/2026.

2. O objeto inicial do processo deverá limitar-se à apuração:

a) do eventual atraso injustificado na entrega dos produtos requisitados;

b) da eventual inexecução parcial ou total das obrigações decorrentes das ordens de fornecimento acima indicadas;

c) da ausência, se confirmada, de justificativa tempestiva e formal para o inadimplemento;

d) das consequências administrativas, contratuais e sancionatórias eventualmente decorrentes dos fatos.

3. Os fatos deverão ser apurados, inicialmente e sem qualquer prejulgamento, à luz das possíveis infrações previstas no art. 155, incisos I e VII, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de eventual reenquadramento jurídico devidamente fundamentado no decorrer da instrução, assegurando-se à empresa prévia oportunidade de manifestação.

4. Seja constituída, mediante ato próprio, Comissão Processante composta por, no mínimo, 02 (dois) servidores estáveis, para condução do processo, em observância ao art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

5. Antes ou concomitantemente à notificação inicial da empresa, sejam juntados aos autos, sempre que disponíveis:

a) comprovantes de encaminhamento e recebimento das Ordens nº 002933/2026 e nº 003145/2026;

b) comprovantes de encaminhamento, recebimento ou ciência das notificações administrativas expedidas à empresa;

c) certidão do Setor de Compras e dos respectivos setores requisitantes informando a situação atual das entregas;

d) informação acerca de eventual entrega parcial, tardia ou posterior;

e) informação sobre eventual prejuízo causado à Administração ou necessidade de aquisição substitutiva;

f) certificação do CNPJ correto da empresa, diante da divergência material identificada no bloco final de assinaturas da Ata de Registro de Preços.

6. Após a regular autuação e instrução inicial, seja a empresa NOTIFICADA/CITADA, com encaminhamento de cópia integral dos autos ou indicação de meio de acesso, devendo a comunicação conter a descrição clara dos fatos imputados, a indicação do enquadramento jurídico provisório e das possíveis sanções administrativas.

7. Seja assegurado à empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita, documentos e indicação das provas que pretenda produzir, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.

8. Fica expressamente vedada qualquer antecipação da aplicação de penalidade antes da conclusão da instrução processual e do regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

9. Eventual desistência anterior da empresa relativa ao item 02 da Ata de Registro de Preços nº 132/2025 não deverá ser considerada, por si só, antecedente sancionador ou reincidência, salvo se houver comprovação da existência de processo sancionador anterior regularmente concluído com decisão administrativa definitiva.

10. Concluída a instrução, a Comissão deverá elaborar relatório final, apreciando os fatos, a defesa, as provas produzidas, a existência ou não de infração administrativa e, se for o caso, apresentando proposta fundamentada quanto às medidas cabíveis, observando-se especialmente os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação e individualização da sanção.

11. A eventual aplicação de multa moratória deverá observar a cláusula 11.1 da Ata de Registro de Preços nº 132/2025, com cálculo elaborado a partir de datas documentalmente comprovadas e limitado ao efetivo valor inadimplido, sem prejuízo da análise das demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

12. Fica ainda autorizada a análise, no curso ou ao término do procedimento, da possibilidade de cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 132/2025, caso confirmadas as hipóteses previstas em seu instrumento, assegurando-se previamente à empresa o contraditório e a ampla defesa.

13. Após a conclusão dos trabalhos da Comissão, retornem os autos à autoridade competente para decisão final.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se. 

 

Brazópolis/MG, 31 de agosto de 2026.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR - 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helen Gabriele A. de Azevedo Fernandes
Código Identificador:31279440