ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.405/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.019.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 4.405/2019, de 27 de novembro de 2019, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

“Art. 2°. (...)

 

(...)

 

Art. 30. (...)

 

(...)

 

§ 2° No caso do parágrafo anterior, havendo recurso insuficiente para progressão de todos os servidores efetivos estáveis, deverá obrigatoriamente haver progressão de parte deles, nos casos onde existam recursos vinculados para atender toda uma classe de servidores, mediante ato do Prefeito, que definirá objetivamente, devidamente motivado, os requisitos para progressão desta classe, ato contínuo buscará recursos para progressão dos demais, com pagamento retroativo a data de aquisição da progressão.

 

(...)”

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de fevereiro de 2.020.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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