ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.405/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.019.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 4.405/2019, de 27 de novembro de 2019, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“Art. 2°. (...)
(...)
Art. 30. (...)
(...)
§ 2° No caso do parágrafo anterior, havendo recurso insuficiente para progressão de todos os servidores efetivos estáveis, deverá obrigatoriamente haver progressão de parte deles, nos casos onde existam recursos vinculados para atender toda uma classe de servidores, mediante ato do Prefeito, que definirá objetivamente, devidamente motivado, os requisitos para progressão desta classe, ato contínuo buscará recursos para progressão dos demais, com pagamento retroativo a data de aquisição da progressão.
(...)”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de fevereiro de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:313196B0