ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.362/2017
LEI N.º 3.362, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável do Vale do Rio Paracatu – CNPJ: 07.853.964/0001-21, na classificação programática nº 02.11.05.16.0028.1119, o elemento de despesa 33.50.41, objeto de autorização ao setor privado por meio da Lei nº 3.279, de 2016, suplementando o valor da subvenção social de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais).
§ 1º. O recurso que trata o caput deste artigo está voltado à continuidade ao Projeto da AGEVALE de 2017 para realização das ações referente ao Programa Habitacional de Interesse Social – Minha Casa Minha Vida Entidades e Minha Casa Vida Rural.
§ 2º. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária de nº
02.14.0115.121.0027.1091.33.90.39.00, Fonte 100, até R$ 8.000,00 (Oito mil reais) previsto para o exercício de 2017, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de dezembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:3141C5D9