ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1627/2013
Autoriza o Executivo Municipal doar ao Estado de Minas Gerais, terreno para construção de Quadra Poliesportiva, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de minas Gerais, uma área de terras 3.305,26 m2, na localidade de Vila Florentina, conforme croqui de desmembramento de Terreno da Escola Municipal Vila Florentina, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O terreno doado por força desta Lei destina-se exclusivamente á construção de uma Quadra Poliesportiva.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 28 de junho de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:3145F317