ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 711/2021
"ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 13708/2018 que modificou normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias;
Considerando As Portarias GM/MS n.ºs 3317/2020 e 3278/2020 que fixaram os valores de incentivo financeiro federal para o custeio referente aos Agentes Comunitários e Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, fixando o piso salarial em R$ 1.550,00, a partir de março/2021;
Considerando que a Lei Complementar n.º 173/2020, no seu art, 8º, I vede a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
Considerando que o aumento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias já estavam previstos no Art. 9ºA, §1º, da Lei 13708/2018, o que torna legal este aumento neste momento;
O Prefeito Municipal de Catas Altas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente Lei.
Art. 1º Fica alterado o piso básico de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, P 01 básico, código de classe NF-05, e do Agente Comunitário de Endemias, P 01 básico, código de classe NM-20, do Quadro do Programa de Saúde de Família, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei nº 223/2007, passando para o importe de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Catas Altas, 26 de maio de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:3146E68B