PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 129 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.021. “AUTORIZA O REEQULÍBRIO FINANCEIRO E UNIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE ÁREA RURAL, INSTITUI VALOR DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

“Autoriza o reequlíbrio financeiro e unificação tarifária de transporte coletivo de área rural, institui valor de concessão de subsídio e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, Luiz Fábio Antonucci Filho, no uso de uma de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos artigos 73, 98 e 99 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado o reequilíbrio tarifário do transporte coletivo das linhas rurais, para o valor de R$ 14,30 (quatorze reais e trinta centavos), mantidos, todavia, parcialmente os efeitos e valores tarifários para as linhas urbanas, previstos e instituídos no Decreto n.º 027/2.021.

 

Art. 2º. O Poder Concedente subsidiará, em contrapartida, parcialmente os valores tarifários finais em favor dos usuários, que doravante ficam instituídos em R$ 2,00 (dois reais), para todas as linhas urbanas, e R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) para todas as linhas rurais da jurisdição municipal.

Parágrafo único: Ficam instituídos os valores tarifários de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos) para as linhas urbanas, e R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos) para todas as linhas de área rural da jurisdição municipal, para os usuários contemplados pelo custeio do valor tarifário oriundos da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. Fica determinada a emissão compulsória de ordens de serviço pela Secretaria Municipal de Educação, que terá como finalidade a formalização o novo escopo do sistema de transporte escolar, que deverá imprimir a base de cálculo regulamentado por este Decreto.

 

Art. 4º. Fica estabelecido o valor de R$ 362.992,68 (trezentos e sessenta e dois mil e novecentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), a título de subsídio autorizado pela Lei 1.568/2.021, tendo como data inicial o dia 02 de setembro de 2.021, que será pago em 04 (quatro) parcelas sucessivas e de iguais valores, a cada 30 (trinta) dias, devendo a primeira ser paga na data inicial instituída neste artigo, no valor unitário de R$ 90.748,17 (noventa mil e setecentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), referente ao exercício de 2.021.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

P.R.C.

 

Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 02 de setembro de 2.021.

 

LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO

Prefeito Municipal

 

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