ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N° 4.399, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta a liberação dos lotes 08 a 14 da Quadra 05 do Loteamento Buritis, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Lambari - Marcelo Giovani de Sousa, no uso de suas atribuições, em especial o contido no artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constantes da legislação aplicável e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto Municipal 2.726, de 19 de agosto de 2016;
CONSIDERANDO que a empresa Pemi Construtora S.A, responsável pelo empreendimento imobiliário "Loteamento Buritis” protocolizou o procedimento administrativo nº 745/2022 corroborando o cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público;
DECRETA:
Artigo 1º. Em razão do cumprimento do disposto no artigo 4º, inciso I do Decreto Municipal nº 2.726, de 19 de agosto de 2016 fica autorizada a liberação dos lotes 08 a 14 da Quadra 05 do Loteamento Buritis.
Artigo 2º. Fica autorizada a expedição de comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, determinado a baixa das restrições impostas nos lotes descritos no artigo 1º deste Decreto Municipal.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 03 de junho de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Juridico |
Registrado e publicado em: ____/_____/2022________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:31671D46