ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.167, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de práticas ambientais denominado “Selo Verde” no município de Lagoa Santa – MG.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Lagoa Santa, o programa “Selo Verde”, cujo intuito é a mitigação de impactos ambientais por empreendedores e associações do município ao mesmo tempo em que promove a conscientização ambiental.

Art. 2º O Poder Executivo municipal regulamentará as práticas ambientais e os requisitos necessários para o recebimento do “Selo Verde”.

Art. 3º A Prefeitura Municipal fica autorizada a entregar a cada ano, no dia mundial do meio ambiente, 05 de junho, o “Selo Verde” àqueles que preencherem os requisitos previstos em seu regulamento.

Art. 4º Ficam autorizados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a ampla divulgação através da publicidade e propaganda desse Projeto de Lei, em seus sites oficiais e em outros meios institucionais, para potencializar na população lagoasantense uma conscientização de proteção ao nosso meio-ambiente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de novembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:316E989C