ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 061 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Decreto Municipal n° 061 de 05 de outubro de 2026.

 

Dispõe sobre a homologação do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Matutina/ MG e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Matutina/MG, Sr. Gilberto Ernane de Lima, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 1º, da Portaria nº 055 de 20 de agosto de 2026, que dispõe sobre a instituição e nomeação do Comitê Municipal de Elaboração, Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e atribui ao Chefe do Executivo a homologação do Plano e dos atos dele decorrentes,

 

Decreta:

Art. 1º Fica homologado o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Matutina MG, constante do Anexo I deste Decreto, que dele passa a fazer parte integrante.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

 

Matutina/MG, 05 de outubro de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal de Matutina/MG 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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