ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 326/2026

PORTARIA Nº 326/2026

 

Autoriza a instauração da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da Guarda Civil Municipal de Pirapora, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA, ALEXANDRO COSTA CESAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Pirapora (Lei Municipal nº 2.256/2014), o qual estabelece que as Sindicâncias (de caráter investigativo ou punitivo) e o Processo Administrativo Disciplinar serão conduzidos por Comissão Processante, de natureza Permanente ou Especial;

 

CONSIDERANDO as normativas e diretrizes estabelecidas no regulamento da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal (GCM), consubstanciadas no Decreto Municipal nº 044/2024;

 

CONSIDERANDO a premente necessidade de estrita observância aos princípios constitucionais e administrativos, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade na Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica autorizada a instauração e devidamente constituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da Guarda Civil Municipal de Pirapora/MG.

 

Art. 2º A Comissão Permanente de que trata o artigo 1º será composta pelos servidores, sob a presidência do primeiro: I - GCM CL Especial Lucimar Cardoso Duarte , matrícula nº 4510 – Presidente; II - GCM 2ªCLMilene de Oliveira Teixeira , matrícula nº 13893 – 1ª Secretária ; III - GCM 2ªCLBruno Carneiro Fernandes, matrícula nº 13820 – 2º Secretário.

 

Art. 3º Compete à Comissão ora instituída processar, conduzir e relatar as Sindicâncias e os Processos Administrativos Disciplinares instaurados para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Pirapora, observando-se rigorosamente os prazos legais, o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a Comissão Permanente terá independência e imparcialidade em seus atos, podendo requisitar documentos, intimar testemunhas, solicitar laudos periciais e realizar todas as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora, 09 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:317345E8