ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.286, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Dos Princípios e Obrigações
Art. 1º VETADO
Art. 2º São obrigações do Poder Executivo e/ou estabelecimentos privados para com o artista local:
I - disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais em eventos musicais que contem financiamento público municipal, no âmbito do Município de Lagoa Santa;
II - quando da elaboração da Lei orçamentária e demais instrumento de gestão, o Poder Executivo garantirá percentual do orçamento público para planejamento e execução de shows, atividades culturais e pagamento de cachê no calendário anual municipal artístico-cultural, bem como em demais atividades que poderão ser implementadas mediante dotação específica;
III - prioridade em chamamento público, com estabelecimento de pontuação adicional, da lei municipal de incentivo cultural, lei municipal de renúncia fiscal e demais editais de financiamento com o fundo municipal de cultura para o artista local;
IV - VETADO
V - VETADO
VI - Realização de campanha de conscientização e divulgação, junto aos estabelecimentos privados, para esclarecer e incentivar os mesmos ao cumprimento da lei do couvert integral.
VII - Obrigação de o estabelecimento afixar a placa "ARTISTA DE VALOR – Pagamos couvert integral".
VIII - Fiscalização para o cumprimento da legislação que trata sobre a obrigatoriedade de pagamento de couvert integral por estabelecimentos privados.
TÍTULO II
Dos Músicos
Art. 3º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 4º VETADO
TÍTULO III
Da Manifestação Artística na Rua
Art. 5º - A apresentação de atividade cultural por artista em rua, via, cruzamento, parque e praça pública do Município observará as seguintes condições:
I - permanência transitória no bem público, limitada ao período de execução da manifestação artística e não impeditiva da livre fluência do trânsito, da passagem e circulação de pedestres e do acesso a instalações públicas ou privadas;
II - gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coleta mediante passagem de chapéu, e sem que haja patrocínio privado que caracterize essas apresentações como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura;
III - respeito à integridade das áreas verdes e de instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo;
IV - respeito às normas municipais, quando a apresentação da atividade cultural demandar a utilização de palco.
V - obediência aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de ruído no Município;
Parágrafo único. VETADO
Art. 6º Compreende-se como atividade cultural para este título: o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, as artes visuais, a mímica, as artes plásticas, a performance, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura e a poesia declamada ou em exposição física das obras, manifestações culturais, entre outras.
Art. 7º Durante a atividade ou o evento, fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas em apresentação e observadas as normas que regem a matéria e a dinâmica do espaço público.
Parágrafo único. O disposto no caput estende-se aos artistas que se apresentarem em atividades ou eventos realizados em bens de uso especial do poder público municipal.
TÍTULO IV
Das obras de Artes em Edificações
Art. 8º VETADO
Art. 9º VETADO
Art. 10. VETADO
Art. 11. VETADO
Art. 12 Ficam isentas dos efeitos desta Lei as residências particulares.
TÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 13. VETADO
Art. 14. No que couber, o Poder Executivo, regulamentará esta lei em até 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de janeiro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:31746F1B