ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2017/ REAJUSTE SALARIAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2017

 

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A CARGOS ESPECÍFICOS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico de cargos específicos de servidores públicos do Município de São João do Pacuí.

 

Art. 2º. O reajuste conforme previsto no artigo anterior será concedido aos cargos de Operador de Máquinas, Motorista, Secretário Escolar e Técnico em Enfermagem, conforme valores constantes do anexo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São João do Pacuí, 22 de março de 2017.

 

ARISMAR ARAUJO BARBOSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

CARGO

VENCIMENTO INICIAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Operador de máquinas

R$ 1.200,00

40

Motorista cat. B

R$ 1.100,00

40

Motorista cat. D

R$ 1.150,00

40

Secretário Escolar

R$ 1.050,00

30

Técnico em Enfermagem

R$ 1.100,00

40

Técnico em Enfermagem ESF

R$ 1.100,00

40


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:31754C5C