ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 906/2025

LEI Nº 906/2025

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do DER/MG, para subsidiar financeiramente a operação da linha intermunicipal nº 4597 – Morro da Água Quente / Santa Bárbara, e dá outras providências.”

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, com vistas a subsidiar financeiramente a manutenção e ampliação da linha intermunicipal nº 4597, operada pela empresa Caraça Transportes e Turismo Ltda.

 

Art. 2º – O subsídio será destinado exclusivamente à cobertura parcial do custo operacional dos seguintes horários:

 

•5h50: saída de Morro da Água Quente para Santa Bárbara;

 

•18h30: saída de Santa Bárbara para Morro da Água Quente.

 

Art. 3º – O valor do subsídio será de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais) mensais.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 117.360,00 (cento e dezessete mil, trezentos e sessenta reais) na dotação 02.02.06.26.782.6009.2.207/33.60.45 – Programa de Transporte Público Rural e Urbano, utilizando como fonte de recursos anulação parcial da dotação orçamentária 02.02.06.17.512.6002.2.073/33.90.39 – Manutenção da Limpeza Pública Com Capina e Varrição, conforme dispõe art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 12 de setembro de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas/MG

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:317A58DA