ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.233, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 38.800,00, (trinta e oito mil e oitocentos reais), provenientes de Anulação Parcial de dotações e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1710 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.

CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0025.2176 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE AGROP. E MEIO AMBIENTE

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

 

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL:

R$ 10.000,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1710 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.

CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0025.2277 - RATEIO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS - AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

 

3.1.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

4.4.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 14.400,00

R$ 12.240,00

R$ 2.160,00

TOTAL GERAL:

R$ 28.800,00

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1° desta Lei, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme o artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, inciso III, sendo que a anulação será efetuada na seguinte dotação:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1710 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.

CLASSIFICAÇÃO: 20.0605.0023.2016 - MANTER AS ATIVIDADES DA AGRICULTURA, EXPANDIR E ESCOAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.500.000.0000.000

1297

3.3.90.30.00.00. - Material de Consumo

R$ 38.800,00

TOTAL GERAL:

R$ 38.800,00

 

Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.210, de 22 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 29 de junho de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:3182A7B2