ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.233, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 38.800,00, (trinta e oito mil e oitocentos reais), provenientes de Anulação Parcial de dotações e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1710 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE. |
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CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0025.2176 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE AGROP. E MEIO AMBIENTE |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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1.500.000.0000.000 |
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3.3.50.41.00.00 - Contribuições |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 10.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1710 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE. |
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CLASSIFICAÇÃO: 04.0122.0025.2277 - RATEIO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS - AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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1.500.000.0000.000 |
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3.1.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 4.4.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ 14.400,00 R$ 12.240,00 R$ 2.160,00 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 28.800,00 |
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Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1° desta Lei, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme o artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, inciso III, sendo que a anulação será efetuada na seguinte dotação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1710 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE. |
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CLASSIFICAÇÃO: 20.0605.0023.2016 - MANTER AS ATIVIDADES DA AGRICULTURA, EXPANDIR E ESCOAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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1.500.000.0000.000 |
1297 |
3.3.90.30.00.00. - Material de Consumo |
R$ 38.800,00 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 38.800,00 |
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Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.210, de 22 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 29 de junho de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:3182A7B2