ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/N°3.400/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido em mais 1,6% (um vírgula seis por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal nº 3.359/2022 de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º. O crédito suplementar será destinado ao reforço das dotações vigentes do Orçamento Municipal em vigor.
Art. 3º. O recurso destinado a atender as despesas decorrentes da presente abertura de crédito suplementar, será aquele advindo da anulação/superávit do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. O decreto regulamentador do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 21 de dezembro de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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