ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL N.º 315 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“Dispõe sobre a fixação do valor máximo para Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Urucânia/MG, conforme o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, e revoga a Lei Municipal nº 17/2005, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Urucânia/MG, como obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 2º A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data em que for protocolada perante o órgão competente, observada a ordem cronológica própria.

 

Art. 3º. É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.

 

Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3o do art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 5º Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 17/2005 e quaisquer disposições em contrário, prevalecendo como norma reguladora dos limites para Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Município de Urucânia/MG.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Urucânia, 28 de Novembro de 2024.

 

MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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