ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.174, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Pastel Sírio.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Dia Municipal do Pastel Sírio, a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro, em reconhecimento à importância da comunidade sírio-libanesa na formação cultural, social e gastronômica do município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estimular e promover campanhas de qualificação do setor, bem como manifestações em homenagem ao segmento e aos profissionais da área, por meio de ações das Secretarias competentes.
Parágrafo único. Para o cumprimento deste objetivo, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades e com a sociedade civil organizada.
Art. 3º. As manifestações em homenagem ao Dia Municipal do Pastel Sírio serão amplamente divulgadas e poderão ser promovidas por meio de diversas atividades, tais como: festivais, palestras, ações de fomento ao turismo, debates, simpósios, exposições e outros eventos relacionados à cultura e à gastronomia síria.
Art. 4º. A data comemorativa instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paracatu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:31832AD9