ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE - MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, cadastrada no CNPJ sob o n.º 21.241.542/0001-26 – RATIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026. OBJETO: Contratação de Serviços especializados de capacitação e desenvolvimento do Poder Legislativo Municipal para atualização e qualificação dos Servidores e Vereadores: no curso “SUA INSTITUIÇÃO ESTÁ PREPARADA PARA OS RISCOS? GOVERNANÇA, CONTROLES NO SETOR PÚBLICO, LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS” nos dias 12/05/2026 a 15/05/2026, na cidade de Brasília, DF, para a Câmara Municipal de Nova Ponte, MG. CONTRATADO: Instituto Conecta Brasil Capacitação em Gestão Pública LTDA, CNPJ 58.457.287/0001-63. VALOR GLOBAL: R$7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11/05/2026 a 22/05/2026. FUNDAMENTO: Ratifico a condição de Inexigibilidade de Licitação enquadrando-a nos dispositivos legais previstos no art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações.
Nova Ponte – MG, 11 de maio de 2026.
DAVID ALBERT SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG
Publicado por:
Nayara Angelo Malfer Santos
Código Identificador:31862CD3