ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.675, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1192 de 08 de setembro de 2011, que cria o fundo municipal de saúde e revoga a lei municipal nº 932 de 16/12/2003”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o art.1º da Lei Municipal nº 1192 de 08 de setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de Campo Florido - MG - FMSCF com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica próprio, como receptor único de todos os recursos financeiros destinados a investimento e custeio das ações e serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Campo Florido, bem como tendo por objetivo a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de saúde.” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o inciso IX no art.8º da Lei Municipal nº 1192 de 08 de setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
IX-Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. (N.R)”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 21 de novembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:3186B26C