ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.675, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N.º 1.675, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

 

“Altera a Lei Municipal nº 1192 de 08 de setembro de 2011, que cria o fundo municipal de saúde e revoga a lei municipal nº 932 de 16/12/2003”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterado o art.1º da Lei Municipal nº 1192 de 08 de setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de Campo Florido - MG - FMSCF com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica próprio, como receptor único de todos os recursos financeiros destinados a investimento e custeio das ações e serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Campo Florido, bem como tendo por objetivo a prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de saúde.” (NR)

 

Art. 2.º Fica alterado o inciso IX no art.8º da Lei Municipal nº 1192 de 08 de setembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º (...)

 

IX-Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. (N.R)”

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 21 de novembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
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