ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Controle Interno
CONTROLE INTERNO - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO
Art. 29, da Lei 13.019/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 e Art. 9º, I e III do 10
Decreto Municipal 029/2017
ESPÉCIE: Transferência de recursos financeiros para o Lions Clube de Tupaciguara “Enodes de Oliveira”, por meio de Repasse Recurso por meio de Emenda Impositiva dos vereadores: Adalcino Antônio Gomes, Ana Thereza Prudente Cartolano, Fernando do Vale, Gerson Perico, Jeronimo Romualdo, Kezia Noemi, Talita Alves Pereira, Josenildo Soares e da Emenda de Bancada: Enir Ferreira de Lima, Adalcino Antônio, Túllio Pinhal, Jeronimo Romualdo.
BASE LEGAL – Art. 29, da Lei 13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal 029/2017.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Lions Clube de Tupaciguara “Enodes de Oliveira”.
CNPJ – 21.239.124/0001-02
OBJETO PROPOSTO: Reforma dos banheiros femininos e masculinos para acessibilidade com cadeiras de rodas.
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 100.909,82 (cem mil novecentos e nove reais e oitenta e dois centavos).
TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento.
JUSTIFICATIVA: Considerando que, nesses casos a Lei nº 13.019/2014, preceitua que é dispensado o chamamento quando se tratar de recursos que derivam do orçamento público para a celebração de termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação, previsto no artigo 29, da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos artigos 9º e 10º do Decreto Municipal nº 029/20217. Diante do exposto, o Prefeito Municipal de Tupaciguara declara que o presente processo administrativo originado a partir de requerimento devidamente justificado com a apresentação de documentos obrigatórios, a entidade se enquadra nas hipóteses de Dispensa de Chamamento Público, mencionada no art. 29, da Lei 13.019/2014, uma vez que a parceria que envolve repasse de Recurso Financeiro, a qual seu texto autoriza e direciona o repasse mediante parceria firmada entre Entidade e o Município.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Publicado por:
Ana Beatriz Peres Piassa
Código Identificador:3186E204