ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4666 DE 05/10/2017
LEI Nº 4666 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.000,00(Cento e seis mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub.Unidade.........: 02.02.04 LAZER E EVENTOS |
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23.695.0705.2.254.000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EVENTOS E OUTRAS |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 542 FONTE 100 |
16.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 560 FONTE 100 |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 569 FONTE 100 |
60.000,00 |
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TOTAL.............................................................. |
106.000,00 |
Art. 2.º Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub.Unidade.........: 02.02.04 LAZER E EVENTOS |
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23.695.0705.2.127.000 FESTIVIDADE DO JET-SKI |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 458 FONTE 100 |
60.000,00 |
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23.695.0705.2.413.000 MANUTENÇÃO DO NATAL ENCANTADO NA BOA |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 585 FONTE 100 |
38.000,00 |
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23.695.0705.2.423.000 FESTIVIDADE DA EXPOSIÇÃO DO TORNEIO LEITEIRO |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 713 FONTE 100 |
8.000,00 |
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TOTAL............................................................... |
106.000,00 |
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 05 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:318C9C41