ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 a repassar subvenção social para a mesma entidade, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado da seguinte forma:
a) No dia 29 de março de 2018 o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
b) No dia 15 de abril de 2018 o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
c) No dia 15 de maio de 2018 o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
d) No dia 15 de junho de 2018 o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
e) No dia 15 de julho de 2018 o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
f) No dia 15 de agosto de 2018 o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
g) No dia 15 de setembro de 2018 o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
h) No dia 15 de outubro de 2018 o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
i) No dia 15 de novembro de 2018 o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
j) No dia 15 de dezembro de 2018 o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. A subvenção social referida neste artigo será aplicada pela APAE na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o Plano de Aplicação e o cronograma financeiro estabelecido no termo a ser firmado com o Município, ficando a entidade beneficiada obrigada a prestar contas sobre cada parcela recebida, indicando em relatório específico em que o auxílio foi aplicado, inclusive com cópia da prestação de contas mensal à Câmara de Vereadores, sob pena de cancelamento do convênio.
Artigo 3º. A prestação de contas deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês do repasse da parcela.
Artigo 4º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.04.01.12.367.0188.2082.339043.00 – reduzido 17-119.
Artigo 5º. Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari –APAE, objetivando atender a Lei Federal nº 11.497 de 20 de junho de 2007.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 22 de março de 2018.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2018_________Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:3192698C