Imprimir a MatériaESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO / GUIA DE MULTA
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:
|
Contribuinte CPF/CNPJ |
Auto de Infração |
Autuação |
Valor da Penalidade |
|
DAYNER LAENDER SOUSA |
404/2026 |
Lei 5451/2002 e artigos 135 ,alínea “q” e 140, parágrafo único do Decreto 4748/2002 . -limpeza do imóvel através de queimada com vegetação de porte arbóreo. |
R$6.275,00 |
|
GERALDO JOSÉ MENDONÇA |
522/2026 |
Lei 5451/2002 e artigos 135 ,alínea “h” e 140, parágrafo único do Decreto 4748/2002 . -limpeza do imóvel através de queimada . |
R$ 570,00 |
|
GERALDO JOSÉ MENDONÇA |
524/2026 |
Lei 5451/2002 e artigos 135 ,alínea “h” e 140, parágrafo único do Decreto 4748/2002 . -limpeza do imóvel através de queimada . |
R$ 570,00 |
|
FIRMA INDIVIDUAL NELSON FONSECA |
368/2026 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza |
R$ 4.998,00 |
|
FIRMA INDIVIDUAL NELSON FONSECA |
369/2026 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza |
R$ 4.998,00 |
|
FIRMA INDIVIDUAL NELSON FONSECA |
370/2026 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza |
R$ 4.998,00 |
|
MARLENE MARIA CARDOSO |
367/2026 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza |
R$ 50.271,05 |
|
RAFAEL RIBEIRO DE SOUSA |
363/2026 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza de quintal |
R$ 1.110,70 |
|
ESPOLIO DE JOÃO GOMES MAIA |
147/2026 |
Não cumprimento da notificação preliminar nº 57843. – Limpeza |
R$ 7.796,88 |
|
EDILSON WAGNER DE SOUSA |
184/2026 |
Não cumprimento da notificação preliminar nº 58313 . – Limpeza |
R$ 4.798,08 |
|
GERSON ALVES MAIA |
375/2026 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza |
R$ 5.997,78 |
|
SIDERVALE LTDA |
219/2026 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza |
R$ 58.476,60 |
|
THULISA REPRESENTAÇÕES LTDA |
371/2026 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza |
R$ 7.277,30 |
|
VALERIA SILVA FRANCISCO |
263/2026 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza |
R$ 6.574,36 |
|
ANDRÉ ALVES PEREIRA |
186/2026 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza |
R$ 5997,60 |
Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.
DANILO TEIXEIRA MORAES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC
Prefeitura Municipal de Divinópolis
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:319310B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/09/2026. Edição 4355
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/