ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.032, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO NORTE – CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do item 1 da cláusula primeira e o item 1 da cláusula nona do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte – CISTRI, em atendimento à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, considerando a aprovação na assembleia realizada pelo CISTRI conforme documentos constituídos na forma de anexos a esta Lei.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 19 de outubro de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LILIAN CRISTINA OLIVEIRA DINATO

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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