ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.166 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, conforme descrição a seguir, no valor de R$ 55.000,00:

 

02 EXECUTIVO

02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO

02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

20 AGRICULTURA

20.606 EXTENSÃO RURAL

20.606.0038 INSP.PADRON.CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS

20.606.0038.1048 AQUISIÇÃO EQUIP.IMPLEM./MATER.PERMANENTE

4.4.90.52.00 302 Equipamento e Material Permanente .. 55.000,00

1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde ...... 55.000,00

TOTAL DO CRÉDITO: R$ 55.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 55.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:

 

02 EXECUTIVO

02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO

02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

20 AGRICULTURA

20.606 EXTENSÃO RURAL

20.606.0039 INCENTIVO A EXTENSÃO RURAL

20.606.0039.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RURAIS

3.1.90.04.00 303 Contratação por Tempo Determinado .... 15.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 15.000,00 

20.606.0039.2151 MANUTENÇÃO CONVENIO EMATER

3.3.30.41.00 311 Contribuições ...... 25.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 25.000,00 

02.10.02 MEIO AMBIENTE

18 GESTÃO AMBIENTAL

18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.541.0042 PRESERVAÇÃO E CONS. MEIO AMBIENTE

18.541.0042.2065MANUT.ATIV.PRESERV.CONSERV. AMBIENTAL

3.3.90.39.00 324 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica ... 8.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 8.000,00 

18.541.0042.2067 MANUTENÇÃO CONVENIO IEF

3.3.90.36.00 326 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física .. 7.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários 7.000,00

TOTAL: R$ 55.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de setembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:319D7B10