ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.166 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, conforme descrição a seguir, no valor de R$ 55.000,00:
02 EXECUTIVO
02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.0038 INSP.PADRON.CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS
20.606.0038.1048 AQUISIÇÃO EQUIP.IMPLEM./MATER.PERMANENTE
4.4.90.52.00 302 Equipamento e Material Permanente .. 55.000,00
1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde ...... 55.000,00
TOTAL DO CRÉDITO: R$ 55.000,00
Art. 2º. Como recursos para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 55.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
02 EXECUTIVO
02.10 SEC.MUN.AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.0039 INCENTIVO A EXTENSÃO RURAL
20.606.0039.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RURAIS
3.1.90.04.00 303 Contratação por Tempo Determinado .... 15.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 15.000,00
20.606.0039.2151 MANUTENÇÃO CONVENIO EMATER
3.3.30.41.00 311 Contribuições ...... 25.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 25.000,00
02.10.02 MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.0042 PRESERVAÇÃO E CONS. MEIO AMBIENTE
18.541.0042.2065MANUT.ATIV.PRESERV.CONSERV. AMBIENTAL
3.3.90.39.00 324 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica ... 8.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 8.000,00
18.541.0042.2067 MANUTENÇÃO CONVENIO IEF
3.3.90.36.00 326 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física .. 7.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 7.000,00
TOTAL: R$ 55.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de setembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:319D7B10