ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1795-2023 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG”
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG”
A Câmara Municipal de Moema/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica recomposto em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) o valor do subsídio dos Vereadores do Município de Moema.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento do subsídio do mês de junho de 2023.
Art. 3º. O subsídio ora recomposto somente será pago se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 24 de agosto de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:31A071E6