ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.479 – 21/08/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.479 – 21/08/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR, ALTERA FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223 de 09/12/2025,
Considerando a necessidade de readequação orçamentária decorrente da migração do credenciamento do Centro de Terapia Intensiva (CTI) para o âmbito da União, conforme Portaria GM/MS nº11.876, de 02/07/2026, gerando a necessidade de partilha da arrecadação entre as fontes de recursos 1621 e 1600,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à dotação especificada neste Decreto, de acordo com os valores e a unidade orçamentária nele indicados, o seguinte crédito adicional por Alteração de Fonte de Recursos:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.302.9016.2.464.000.3.3.50.39 ............................................1.149.750,00
Fonte de Recursos: 1600 - Transf do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL: ......................1.149.750,00
Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a anulação parcial, da mesma dotação orçamentária, originalmente suplementada por excesso de arrecadação, caracterizando a transposição de fontes, conforme abaixo indicadas, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.302.9016.2.464.000.3.3.50.39 ............................................1.149.750,00
Fonte de Recursos: 1621 - Transf do SUS provenientes do Governo Estadual
TOTAL: ........................1.149.750,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 21 de agosto de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:31AD8E4B