ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.879, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui o Dia Municipal do Rotary, no âmbito do Município de Pouso Alegre-MG, a ser comemorado anualmente no dia 23 de fevereiro, e dá outras providências.
Autor: Ver. Rodrigo Modesto
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Dia Municipal do Rotary, que passará a constar no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre e será comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro - data em que se comemora o dia de sua fundação e o Dia Internacional como o Dia Nacional do Rotariano, instituído pela Lei Federal nº 6.843, de 03 de novembro de 1980.
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal do Rotary:
I - divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary Nacional e Internacional, por meio de eventos em parceria com universidades, iniciativa privada e entidades governamentais;
II - fomentar a educação social e cívica para a sociedade pouso-alegrense;
III - esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social;
IV - conscientizar o cidadão sobre seus direitos e deveres;
V - criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade pública para suprir as necessidades básicas dos cidadãos de Pouso Alegre;
VI - promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os projetos, ações sociais e os ideais dos Rotarianos;
VII - divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelos Rotary Internacional, Nacional e de Pouso Alegre.
Art. 3º Durante o Dia Municipal do Rotary as entidades prestadoras de serviços, as associações de classe, os conselhos de classe e as empresas que atuam no Município poderão contribuir com o Poder Público na organização de eventos comemorativos ao Dia Municipal do Rotary, como também realizar campanhas, projetos e ações sociais em benefício do cidadão pouso-alegrense.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 08 de novembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:31B53E59