ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.879, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui o Dia Municipal do Rotary, no âmbito do Município de Pouso Alegre-MG, a ser comemorado anualmente no dia 23 de fevereiro, e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Rodrigo Modesto

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Dia Municipal do Rotary, que passará a constar no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre e será comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro - data em que se comemora o dia de sua fundação e o Dia Internacional como o Dia Nacional do Rotariano, instituído pela Lei Federal nº 6.843, de 03 de novembro de 1980.

 

Art. 2º São objetivos do Dia Municipal do Rotary:

 

I - divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary Nacional e Internacional, por meio de eventos em parceria com universidades, iniciativa privada e entidades governamentais;

 

II - fomentar a educação social e cívica para a sociedade pouso-alegrense;

 

III - esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social;

 

IV - conscientizar o cidadão sobre seus direitos e deveres;

 

V - criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade pública para suprir as necessidades básicas dos cidadãos de Pouso Alegre;

 

VI - promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os projetos, ações sociais e os ideais dos Rotarianos;

 

VII - divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelos Rotary Internacional, Nacional e de Pouso Alegre.

 

Art. 3º Durante o Dia Municipal do Rotary as entidades prestadoras de serviços, as associações de classe, os conselhos de classe e as empresas que atuam no Município poderão contribuir com o Poder Público na organização de eventos comemorativos ao Dia Municipal do Rotary, como também realizar campanhas, projetos e ações sociais em benefício do cidadão pouso-alegrense.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 08 de novembro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:31B53E59