ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.467, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a desconstituição da setorização de atividades dos boxes do Mercado Municipal Jorge Féres e estabelece critérios para definição e alteração das atividades a serem exercidas nos respectivos espaços”.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior flexibilidade na gestão, organização e utilização dos boxes do Mercado Municipal Jorge Féres;

 

CONSIDERANDO que a dinâmica das atividades comerciais e de prestação de serviços demanda a possibilidade de adequação dos usos dos espaços às necessidades do Município, dos permissionários e da população;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada ocupação dos boxes, observando-se a compatibilidade das atividades com as características do espaço, as normas sanitárias, de segurança, de acessibilidade, de posturas municipais e demais disposições legais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 057/2026, Procedimento Auxiliar nº 057/2026, Inexigibilidade nº 012/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de pessoas físicas, pessoas jurídicas e produtores rurais, com interesse na obtenção de permissão de uso dos boxes remanescentes do Mercado Municipal Jorge Féres;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica desconstituída, a partir da entrada em vigor deste Decreto, a vinculação dos boxes do Mercado Municipal Jorge Féres a atividades ou segmentos comerciais previamente estabelecidos em razão de sua setorização.

 

Art. 2º. A atividade econômica ou comercial a ser exercida em cada box do Mercado Municipal Jorge Féres ficará condicionada à prévia análise e manifestação do Setor de Espaço Público, ou órgão que venha a sucedê-lo, observadas as características e a localização do espaço, a organização e o funcionamento do Mercado e a legislação aplicável.

 

§ 1º. A análise prevista no caput deverá considerar, especialmente:

 

I – a compatibilidade da atividade pretendida com as características e infraestrutura do box;

 

II – as condições de funcionamento e segurança do Mercado Municipal;

 

III – as normas sanitárias, ambientais, de acessibilidade, segurança e posturas municipais aplicáveis;

 

IV – a organização e o ordenamento dos espaços de uso público; e

 

V – o interesse público e a conveniência administrativa.

 

§ 2º. A alteração da atividade anteriormente exercida ou autorizada no box dependerá igualmente de prévia análise e autorização do Setor de Espaço Público, não podendo o permissionário alterar unilateralmente a atividade desenvolvida.

 

Art. 3º. As permissões de uso decorrentes do Edital nº 057/2026, Procedimento Auxiliar nº 057/2026 e Inexigibilidade nº 012/2026 observarão as disposições deste Decreto, especialmente quanto à definição, alteração ou adequação das atividades a serem exercidas nos boxes, ressalvadas as situações em que houver direito definitivamente constituído ou obrigação contratual específica em sentido diverso.

 

Art. 4º. Ficam os boxes nº 14, 15, 16, 17 e 18 destinados à utilização da Secretaria Municipal de Saúde, e os boxes nº 43 e 44 destinados ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, competindo aos respectivos órgãos o custeio das despesas ordinárias de manutenção, conservação e funcionamento dos boxes sob sua utilização, bem como o rateio das despesas coletivas decorrentes da utilização e manutenção das áreas comuns, na proporção correspondente à sua utilização ou participação.

 

Art. 5º. A análise e autorização previstas neste Decreto não dispensam o permissionário do cumprimento das demais exigências legais e administrativas necessárias ao exercício da atividade, inclusive quanto à obtenção de alvarás, licenças, autorizações sanitárias e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes.

 

Art. 6º. Compete ao Setor de Espaço Público promover a análise dos pedidos relacionados à definição ou alteração das atividades dos boxes, podendo solicitar manifestação de outros órgãos ou setores da Administração Municipal sempre que a natureza da atividade pretendida assim exigir.

 

Art. 7º. Revogam-se os §§ 1º e 3º do art. 2º do Anexo Único (Regulamento do Mercado Público Municipal Jorge Féres) do Decreto nº 12.599/2024.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé, 24 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:31BAD7B1