ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2006 de 15 de dezembro de 2006, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. O artigo 41, da Lei Complementar n.º 037, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 41. Nas edificações coletivas, residenciais ou não, com mais de 04 (quatro) pavimentos habitáveis, será obrigatória a previsão de, no mínimo um elevador”

 

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 08 de setembro de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:31C2218D