ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2071 - REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL
LEI Nº 2071 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o Regimento Interno da Guarda Municipal de São João da Ponte e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Incumbe a guarda municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2o São princípios mínimos de atuação da guarda municipal:
I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – Patrulhamento preventivo;
IV – Compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – Uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, HIERARQUIA, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, APOSENTADORIA E DEVERES DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE.
Seção I
Da Constituição
Art. 3º A Guarda Municipal de São João da Ponte foi criada pela Lei nº 1.733 de 02 de maio de 2003, destinando-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município de São João da Ponte.
Seção II
Das Finalidades
Art. 4o É competência da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município de São João da Ponte.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5o São competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I – Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III – Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV – Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V – Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI – Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII – Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII – Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX – Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X – Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI – Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII – Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII – Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV – Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV – Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI – Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII – Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e signatários; e
XVIII – Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único.- No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos, diante do comparecimento de órgão
descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
Seção III
Da Hierarquia
Art. 6º Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes das diversas classes da carreira da Guarda Municipal, subordinando os de uma classe aos de outra e estabelecendo uma escala de responsabilidade pela qual, sob este aspecto, são uns em relação aos outros superiores e subordinados.
Art. 7º A carreira hierárquica a que se refere o artigo anterior compreende os seguintes cargos:
I – Comandante da Guarda Municipal;
II – Sub-Comandante da Guarda Municipal;
III – Corregedor;
IV – Guarda Municipal.
§ 1º – Para efeitos operacionais, entre os Guardas Municipais, ficam estabelecidos os seguintes critérios de hierarquia:
I – o Guarda Municipal com maior tempo de serviço;
II – tendo o mesmo tempo de serviço, o de maior idade.
§ 2º – O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito são superiores hierárquicos ainda que não pertencentes ao quadro de funcionários de carreira da Guarda Municipal.
§ 3º – A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado, a quem cabe o dever de obediência.
§ 4º – A precedência hierárquica, salvo nos casos de precedência funcional a que alude o § 1º deste artigo, é regulada pela carreira hierárquica.
§ 5º – O Guarda Municipal estará sempre subordinado à disciplina da Corporação, onde quer que exerçam suas atividades.
Seção IV
Do Ingresso na Guarda Municipal
Art. 8º A admissão para a carreira da Guarda Municipal dar-se-á mediante concurso público aberto a candidatos dos sexos masculino e feminino, de acordo com o respectivo número de vagas previamente fixado em edital, para o cargo de Guarda Municipal, sob este regime jurídico, na forma prevista por lei complementar.
Art. 9º São requisitos básicos para a investidura no cargo de Guarda Municipal:
I – Nacionalidade brasileira;
II – Gozo dos direitos políticos;
III – Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – A boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício do cargo;
V – Possuir escolaridade mínima de Nível Médio completo;
VI – Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII – Possuir aptidão mental para exercício da função;
VII – Inscrição no cadastro de pessoas físicas;
IX – Possuir domicílio eleitoral e residência no Município de São João da Ponte;
X – Não possuir antecedentes criminais;
XI – Não ser usuário de substância proibida por lei;
XII – Possuir boa conduta social e moral.
Art. 10 A admissão para carreira da Guarda Municipal será feita através de Concurso Público, aberto a candidatos dos sexos masculino e feminino, na proporção 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, de acordo com o respectivo número de vagas previamente fixado em Edital e, o ingresso, dar-se-á no nível inicial de Guarda Municipal de 3ª classe.
§1º - O concurso público de que trata este artigo será constituído por 06 (seis) etapas, ficando eliminado o candidato que não atender os requisitos exigidos:
I – Prova de conhecimentos;
II – Exame de saúde;
III – Prova de aptidão física;
IV – Prova de títulos;
V – Exame psicotécnico; e
VI – Investigação social;
§2º - O Candidato ingresso no curso de formação a Guarda Municipal receberá uma ajuda de custo não inferior a 30% (trinta por cento) da remuneração do cargo da classe correspondente ao concurso prestado, ficando a disposição do curso por tempo integral.
§ 3º - A ajuda de custo não poderá ser cumulada com outra remuneração, devendo o candidato optar por uma delas a partir do ingresso no Curso de Formação.
Seção V
Do Estágio Probatório
Art. 11 O servidor da Guarda Municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, sendo condição para adquirir estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão designada para esse fim.
Art. 12 A avaliação de desempenho do estágio probatório será aplicada de acordo com parâmetros definidos por Lei Complementar Municipal, após ampla discussão com comissão representante dos servidores.
§ 1° - O servidor da Guarda Municipal que, observadas as regras constantes neste artigo, não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observadas as regras constitucionais e legais relativas à recondução.
§ 2° - Ao término do estágio probatório, a autoridade competente deverá, através de ato próprio, exonerar o servidor, se não for avaliado satisfatoriamente, ou confirmá-lo no cargo, em caso de avaliação satisfatória.
§ 3° - A exoneração de que trata este artigo só ocorrerá após o cumprimento do princípio constitucional da ampla defesa.
Art. 13 Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças para tratamento de saúde, à gestante, à adotante, por paternidade, por acidente em serviço e para tratamento de pessoa da família, considerando-se esse período na contagem do prazo do estágio probatório.
Parágrafo único – O servidor da Guarda Municipal em estágio probatório não poderá ser cedido ou removido.
Art. 14 Será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório quando o servidor:
I – Exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função em confiança;
II – Estiver no gozo das licenças;
a) para acompanhar cônjuge;
b) para o serviço militar;
c) para atividade política;
d) para desempenho de mandato classista;
III – Estiver afastado para desempenho de mandato eletivo;
IV – Estiver cedido para outro órgão ou entidade não municipal.
Parágrafo único – A contagem do prazo do estágio probatório de que se trata este artigo será reiniciada a partir da data do término da licença ou do afastamento ou da cedência.
Art. 15 O servidor estável só perderá o cargo em virtude das causas previstas na Constituição Federal.
Seção VI
Da Aposentadoria
Art. 16 Os Guardas Municipais serão aposentados de acordo com o que estabelece a Lei Municipal 1.732 de 10 de abril de 2003 que institui o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de São João da Ponte – PREVPONTE, e o inciso II, do §4º, do art. 40 da Constituição Federal.
Seção VII
Da Aposentadoria Especial
Art. 17 A aposentadoria voluntária dos Guardas Municipais será de caráter especial, com proventos integrais, paritários e independentemente de idade, obedecerá aos seguintes critérios:
I - 30 anos de serviço, sendo 20 anos de serviço exclusivamente como guarda municipal, se homem;
II - 25 anos de serviço, sendo 15 anos de serviço exclusivamente como guarda municipal, se mulher.
Seção VIII
Dos Deveres
Art. 18 A Guarda Municipal de São João da Ponte exercerá suas atividades uniformizada e equipada conforme Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004), bem como o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014) em toda extensão do território do Município de São João da Ponte, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I – Exercer a vigilância interna e externa dos prédios municipais, bens comuns municipais, fundações, autarquias, vias, iluminação pública, sinalização pública, terminal urbano e estação rodoviária, logradouros públicos, entre outros, objetivando, principalmente:
a) protegê-lo dos crimes contra o patrimônio;
b) prevenir e reprimir conduta delituosa;
c) orientar e fiscalizar o tráfego de veículos, pertencentes ao Poder Público do Município, e nas vias públicas em geral;
d) prevenir e combater sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público municipal, bem como aos bens de uso comum do povo.
II – Reprimir ou coibir o uso de produtos entorpecentes, dentro de sua área de atuação;
III – Efetuar prisão em flagrante delito, bem como a condução e entrega dos presos à autoridade policial competente;
IV – Dar segurança e proteção às autoridades municipais e outras;
V – Prestar auxílio em eventos municipais e de qualquer espécie, quando solicitado, dentro de suas ações especificadas;
Parágrafo único – A Guarda Municipal de São João da Ponte deve atuar em sintonia com os demais órgãos de segurança pública e com a defesa civil, nos casos de emergência comum.
Art. 19 É dever de todos os integrantes da Guarda Municipal de São João da Ponte:
I – Prestar obediência ao superior hierárquico;
II – Estar sempre asseado, com uniforme limpo;
III – Para os integrantes do sexo masculino:
a) cabelo cortado nas seguintes medidas: utilizar do pé do cabelo até a altura superior das orelhas o pente número 3 (três), devendo a parte superior do cabelo ser cortado num comprimento máximo de 5 cm (cinco centímetros);
b) bigode aparado e barba raspada.
IV – para os integrantes do sexo feminino:
a) permanecer com cabelos presos, sem fios soltos (tipo rabo de cavalo ou coque);
b) brincos sem penduricalhos, pulseiras e correntes, de forma mais discreta possível (com cores discretas como preto, azul escuro, prata e dourado), anéis (permitido um em cada mão, aliança ou outro que tenha significado de crédulo);
c) tinturas, maquiagem discreta (lápis para contorno dos olhos sem exagero na cor preta, rímel, batom de cor clara) e outros desde que usados com bom senso.
V – Fazer uso de seu equipamento de defesa somente em caso de extrema necessidade ou legítima defesa;
VI – Dedicar-se ao exercício do cargo colocando os interesses da corporação acima de suas conveniências pessoais;
VII – Demonstrar sempre elevação de caráter e firmeza de decisão em todas as situações;
VIII – Tomar iniciativa logo e sempre que as circunstâncias o exigirem;
IX – Dignificar o cargo que exerce, mantendo íntegro o seu prestígio, os princípios da autoridade, a disciplina, o respeito às leis, o regulamento e as ordens de serviço;
X – Cultivar o sentimento de responsabilidade e de destemor;
XI – Ser leal em todas as circunstâncias;
XII – Ser ativo e perseverante no exercício do cargo;
XIII – Manter o espírito de camaradagem;
XIV – Observar os preceitos sociais da boa educação;
XV – Prestar auxílio em tudo quanto esteja ao seu alcance para a manutenção ou o restabelecimento da ordem pública;
XVI – Solicitar socorro médico para pessoas acometidas de mal súbito ou que hajam sofrido acidente;
XVII – Auxiliar, quando necessário, pessoas a atravessarem via pública, notadamente em lugar de trânsito intenso;
XVIII – Prestar, atenciosa e delicadamente, as informações que lhe forem solicitadas e que não envolvam assuntos de caráter reservado;
XIX – Comunicar às autoridades competentes os casos em que o trânsito de pedestres ou de veículo seja prejudicado ou interrompido nas vias públicas sem devida autorização;
XX – Fazer, a quem de direito, comunicação escrita do serviço realizado, quando solicitado;
XXI – Zelar pela disciplina em nome da corporação, impondo-se lhe procedimentos irrepreensíveis na vida pública e particular, primar pela correção de atitudes e maneiras, pela sobriedade da linguagem falada e escrita e pela discrição;
XXII – Submeter-se à escala de serviço em regime especial em qualquer horário, dia e local do Município;
XXIII – Respeitar e cumprir ou fazer cumprir o prescrito no Boletim Interno (BI) e nas normas Gerais de Ação (NGA);
XXIV – Estar atento às escalas de serviço, tomando conhecimento de suas escalas extras, através de contato com a sede da chefia da Guarda Municipal;
XXV – Auxiliar o desenvolvimento das atividades do Departamento de Trânsito e Rodoviário, principalmente no controle e na fiscalização do trânsito nas vias públicas em geral.
Art. 20 São atribuições do Guarda Municipal:
I – Respeitar a hierarquia funcional;
II – Prestar obediência ao serviço e cumprir as ordens emanadas dos superiores hierárquicos, salvo quando manifestamente ilegais;
III – Desempenhar outras atividades correlatas, se apto, quando necessário e quando solicitado;
IV – Comunicar a quem de direito, toda falta praticada por integrante da corporação;
V – Respeitar as autoridades municipais;
VI – Estar à disposição da Guarda Municipal de São João da Ponte, em caso fortuito ou força maior;
VII – Deter em flagrante, pessoas que encontrar na prática de crime ou contravenção, comunicando ou conduzindo-as à autoridade competente;
VIII – Revistar as pessoas que detiver ou prender;
IX – Repreender e/ou deter os que praticarem depredações, desordem ou escândalos em órgãos ou logradouros públicos;
X – Comunicar à autoridade competente os que dirigirem veículos em estado de embriaguez ou com notória imperícia;
XI – Comunicar às autoridades competentes os que portarem armas de forma irregular;
XII – Deter os que desacatarem autoridades ou servidores públicos no exercício de suas funções;
XIII – Comunicar à autoridade policial, todo e qualquer acidente, incêndio, inundação, desabamento, atropelamento e encontro de cadáver;
XIV – Comunicar, a quem competir, a ruptura de cabos elétricos, de fios telefônicos e de canalização de água e esgotos;
XV – Comunicar ou encaminhar à autoridade competente as crianças extraviadas ou em situação de risco;
XVI – Comunicar o encontro de veículos abandonados, em ruas desertas ou em lugar ermo.
TÍTULO II
DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO COMANDO
Art. 21 O Comando da Guarda Municipal será formado por cargos em comissão de livre escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal.
Art. 22 A Guarda Municipal tem a seguinte estrutura organizacional:
a) Comando da Guarda Municipal;
b) Sub-Comando da Guarda Municipal;
c) Corregedoria da Guarda Municipal;
Art. 23 Compõem o Comando da Guarda Municipal:
I – Comandante da Guarda Municipal;
II – Sub-Comandante da Guarda Municipal
III – Corregedor da Guarda Municipal;
IV – Supervisor;
Art. 24 Para ocupar os cargos de Comando da Guarda Municipal, são exigidos os seguintes requisitos:
I – Para o cargo de Comandante e Subcomandante exige-se a capacitação para o exercício do cargo, conduta notória e ilibada, experiência mínima de 10 (dez) anos na área de segurança pública e ser efetivo na corporação da Guarda Municipal de São João da ponte.
II – Para o cargo de Corregedor, exige-se pertencer a carreira da Guarda Municipal, conduta ilibada e notória, conforme a Avaliação de Ficha Funcional e experiência mínima de 08 (oito) anos na área de segurança pública.
Parágrafo único. Sendo o nomeado qualquer integrante da Corporação, deverá o mesmo ter, conduta ilibada conforme a Avaliação da Ficha Funcional, comportamento ótimo e as demais exigências previstas neste artigo, para o cargo e função, determinadas neste Capítulo.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE COMANDO
Seção I
Do Comandante
Art. 25 O Comandante é o responsável por tudo o que ocorrer em todos os setores da Guarda Municipal além dos encargos relativos à instrução, à disciplina e às relações com autoridades diversas, compete-lhe as seguintes atribuições e deveres:
I – Superintender todas as atividades e serviços da Guarda Municipal, facilitando, no entanto, o livre exercício das funções de seus subordinados, a fim de que desenvolvam o espírito e iniciativa e sintam a responsabilidade decorrente.
II – Ter a iniciativa necessária ao exercício de Comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade;
III – Esforçar-se para que seus subordinados façam do cumprimento do dever um verdadeiro modo de viver e exigir que pautem sua conduta, dentro ou fora da corporação, pelas normas da mais severa moral;
IV – Imprimir a todos seus atos, como exemplo, o máximo de correção, pontualidade e justiça;
V – Cuidar para que os ocupantes de funções de comando sirvam em tudo de exemplo para seus subordinados;
VI – Conhecer bem seus comandados;
VII – Providenciar para que a Guarda Municipal esteja sempre em condições de ser prontamente empregada;
VIII – Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos apropriados e dentro dos limites de sua competência;
IX – Nomear e designar comissões que se tornem necessárias ao bom andamento do serviço;
X – Realizar movimentações interna de pessoal, objetivando melhor convivência do serviço;
XI – Estabelecer normas Gerais de Atuação da Guarda Municipal;
XII – Conceder a seus subordinados, férias anuais, de acordo com as normas vigentes;
XIII – Manter e mandar registrar nos assentamentos dos seus comandados as alterações concernentes às suas vidas na Guarda Municipal;
XIV – Despachar ou informar com presteza os requerimentos consultas, queixas, pedidos, reconsiderações que receber decidindo sempre de forma motivada;
XV – Anular, quando houver razão para isso, qualquer ato seu, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;
XVI – Providenciar a documentação necessária, e mantê-la em dia, para o bom funcionamento da Guarda Municipal;
XVII – Promover e homologar cursos de capacitação aos membros da Guarda Municipal, necessários a sua atuação profissional;
XVIII – Representar a Guarda Municipal em todos os eventos em que esta for convidada ou, no seu impedimento nomear outro para que o faça;
XIX – Promover os atos comemorativos alusivos a Corporação.
XX – Responsabilizar-se pelo patrimônio da corporação, principalmente armamentos e artefatos;
XXI – Promover o teste físico anual dos membros da Guarda Municipal;
XXII – Elaborar e submeter a aprovação do Prefeito Municipal a Diretriz de Ensino da Guarda Municipal;
XXIII – Elaborar e submeter a aprovação do Prefeito Municipal o Regulamento de Uniformes da Guarda Municipal.
XXIV – Promover a integração da corporação com os demais órgãos públicos, bem como com a sociedade organizada e meios de comunicação;
XXV – Designar entre os ocupantes das funções de comando membro para exercer as relações públicas da corporação;
XXVI – Realizar a classificação e reclassificação do comportamento dos membros da Guarda Municipal;
XXVII – Requerer junto aos órgãos que possuem membros da Guarda Municipal trabalhando por cedência informação a cerca do desempenho funcional do servidor, bem como de qualquer alteração que este apresente no exercício de suas funções;
XXVIII - Encaminhar representação a Corregedoria da Guarda Municipal solicitando providências quando tiver conhecimento de irregularidade no serviço ou denúncia de qualquer atitude inadequada por parte de membro da Guarda Municipal.
XXIX – Aplicar penalidade na forma prevista em lei;
Seção II
Do Sub-Comandante
Art. 26 Ao Sub-Comandante compete, além das atribuições e deveres estabelecidos em regulamento, substituir o Comandante em suas ausências legais, e o seguinte:
I - O Sub-Comandante é o auxiliar e substituto imediato do Comandante da Instituição, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução incumbe-lhe fiscalizar;
II – Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, informações e documentos que dependam da decisão deste;
III – Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos a respeito dos quais haja providenciado por iniciativa própria;
IV – Velar assiduamente pela conduta civil, profissional e moral dos membros da Instituição;
V – Fiscalizar, orientar e avaliar os Chefes de Departamentos, quando da execução do serviço ou no cumprimento da filosofia de trabalho do Comandante da Guarda Municipal;
VI – Executar as funções delegadas pelo Comandante da Guarda Municipal, quando este estiver presente, agindo de forma a integrada com este trabalhando de acordo com a filosofia adotada na busca dos objetivos e anseios da corporação;
VII – Promover a integração dos membros da Guarda Municipal na formação do espírito corporativo;
VIII - Atuar nas relações públicas da corporação junto a comunidade;
IX – Cumprir e fazer cumprir as atribuições legais da Guarda Municipal dentro de suas competências;
Seção III
Do Corregedor e da Corregedoria
Art. 27 Entende-se por Corregedoria o órgão próprio permanente, autônomo, independe e harmônico com o Comando, tendo como objetivo promover inspeções e correições ordinárias e extraordinárias bem como realizar fiscalizações e orientações, apurando e investigando denúncias e infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal.
Parágrafo único: A Corregedoria tem por finalidade atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos e promover as medidas necessárias para correção de erros e abusos de autoridade por membros da Guarda Municipal.
Art. 28 O Corregedor é o responsável pela investigação das denúncias e infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal no exercício ou não, dando ciência dos fatos ao Comandante, e a ele compete:
I – Apurar as denúncias, reclamações e representações recebidas por intermédio da Ouvidoria Geral do Município ou qualquer outro meio;
II – Apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal, na forma estabelecida nas leis e regulamentos;
III – Realizar visitas de inspeção e correição extraordinárias em qualquer unidade ou posto da Guarda Municipal, mediante aviso prévio ao Comandante;
IV – Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos integrantes da Guarda Municipal de são João da Ponte, dando andamento às representações e denúncias cuidando para sua competente e integral conclusão;
V – Instaurar sindicâncias e processos administrativos sempre que necessários à apuração de fatos, denúncias ou representações recebidas;
VI – Requisitar informações ou avocar processos em andamento, em quaisquer outros órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta, sempre que necessário ao exercício das suas funções;
VII – Acompanhar correições, auditorias, processos administrativos e sindicâncias em andamento, avaliando a regularidade, correção de falhas e adotando as medidas cabíveis em casos de omissão ou retardamento das autoridades responsáveis;
VIII – Decidir de forma motivada em caráter preliminar, sobre as denúncias, representações ou questionamento que receber ou de que tomar conhecimento, indicando os procedimentos e providências cabíveis;
IX – Promover a investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal, dos ocupantes desses cargos em estágio probatório, dos
indicados para o exercício das chefias, bem como dos membros efetivos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
X – Encaminhar ao Comandante da Guarda Municipal às denúncias, reclamações e representações devidamente apuradas, com o respectivo relatório para apreciação e decisão.
XI – Encaminhar ao Comandante da Guarda Municipal relatório mensal contendo as denúncias recebidas no período bem como as decisões proferidas nos procedimentos instaurados;
XII – Julgar os pedidos de reconsideração dentro de sua competência;
§ 1º.- O processo administrativo disciplinar, no âmbito da Guarda Municipal, será conduzido por uma Comissão composta de 3 (três) servidores estáveis da corporação, que será presidida pelo Corregedor que nomeará os membros que integrarão a sindicância e os processos administrativos disciplinar, sendo que um dos membros deverá ser superior hierárquico do investigado.
§ 2º.- No processo administrativo disciplinar as providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e deverá ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.
§ 3º.- Como medida cautelar, o Corregedor poderá solicitar ao Comandante, o afastamento preventivo do investigado, por prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 4º.- O processo administrativo disciplinar será remetido ao Comandante da Guarda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contatos do recebimento do processo, que proferirá sua decisão final, contendo a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar.
§ 5º. - Da decisão final do Comandante, caberá recurso ao Senhor Prefeito Municipal, devidamente fundamentado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da intimação publicada no Diário Oficial do Município.
§ 6º.- Não caberá recurso da decisão do Senhor Prefeito.
§ 7º -. O Corregedor e o Comandante deverão manter-se independentes e harmônicos em suas decisões, podendo ser mediados pela Procuradoria Geral do Município, em circunstâncias excepcionais de divergências sobre fatos concretos apurados.
§ 8º.- Aplicam-se neste artigo as demais disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São João da Ponte no que tange aos casos omissos ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Guarda Municipal.
Art. 29 Aos Membros da Corregedoria compete auxiliar o Corregedor em suas atribuições, conforme determinadas no artigo anterior, exigindo-se para tanto os seguintes requisitos:
I – Pertencer a Carreira de Guarda Municipal no mínimo Guarda Municipal e 08 (oito) anos de serviços prestados a Corporação;
II – Conduta ilibada conforme Avaliação da Ficha Funcional do servidor;
III – Comportamento ótimo.
Parágrafo único – A Corregedoria da Guarda Municipal será composta pelos seguintes membros:
I – Um Corregedor-Geral;
II – Dois membros;
III – Um secretário.
Seção IV
Do Supervisor
Art. 30 São atribuições do Supervisor:
I – Cumprir as determinações emanadas do Comandante e da Coordenação;
II – Fazer rondas permanentes nos postos de guarda;
III – Orientar diretamente os guardas municipais nas situações decorrentes das suas atividades;
IV – Fiscalizar a atuação dos guardas municipais;
V – Dar toda a orientação possível aos guardas municipais;
VI – Escriturar o livro de alterações da Guarda Municipal, zelando pela exatidão das informações nele registradas;
VII – Auxiliar a Coordenação na elaboração das Normas Gerais de Ação;
VIII – Assumir a responsabilidade de seus atos e dos subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;
IX – Permitir adequada iniciativa de seus subordinados, estimulando neles a aptidão para agirem por si;
X – Levar em consideração as sugestões dos subordinados, quando se manifestarem de acordo com os preceitos legais e regulamentos;
XI – Exercer o poder disciplinar que lhe é legalmente atribuído.
Parágrafo único – O supervisor é responsável por toda e qualquer alteração que vier a ocorrer em relação a equipamento de trabalho e pessoal durante o turno de trabalho.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 31 O desenvolvimento funcional terá por objetivo proporcionar ao servidor da Guarda Municipal oportunidades de crescimento profissional e funcional no cargo ou na carreira para sua realização pessoal de acordo com as seguintes modalidades:
I – Progressão funcional: é a movimentação do membro da Guarda Municipal de uma classe hierárquica para outra imediatamente superior.
II – Promoção: movimentação do servidor de uma referência para outra imediatamente seguinte dentro do respectivo cargo.
§ 1° - O servidor em estágio probatório concorrerá à progressão ou promoção somente depois de declarada a sua estabilidade, contando o tempo de serviço desse período para as avaliações do estágio, a estabilidade e demais contagens para benefícios financeiros ou funcionais, progressões e promoções futuras.
§ 2° - Não serão descontados na apuração do tempo de serviço para concorrer à progressão funcional ou promoção, pelos critérios de antiguidade ou merecimento, os períodos de afastamento vinculados a convênios de cooperação mútua entre a Prefeitura Municipal e órgão ou entidade da Administração Pública, para prestar serviços vinculados ás atribuições do cargo ou função.
Seção I
Da Promoção
Art. 32 A Promoção funcional consiste na movimentação do integrante da Guarda Municipal dentro da mesma classe, alternadamente, pelos critérios do merecimento e da antiguidade, quando existir posição disponível na referência imediatamente seguinte á ocupada.
Art. 33 A promoção ocorrerá uma vez por ano, na proporção de uma movimentação por merecimento e outra por antiguidade, alternadamente, concorrendo os servidores que atenderem, concomitantemente, as seguintes condições:
I – Contarem de exercício na classe, no mínimo, 3 (três) anos pelo critério do merecimento, e de 5 (cinco) anos pelo critério da antiguidade.
II – Estarem incluídos entre os 50% (cinquenta por cento) dos servidores melhores avaliados no cargo e na função, na avaliação de desempenho do último período.
§ 1° - A confirmação do atendimento do requisito de tempo de serviço para concorrer à promoção exclui da contagem os afastamentos do exercício da função ocorridos durante o período de apuração desse interstício.
§ 2° - O período de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, ou de entidade integrante de sua estrutura e para Mandato Classista não será descontado para apuração do interstício da promoção, bem como as licenças para tratamento de saúde até cento e oitenta dias no período da apuração.
Art. 34 A promoção será processada no mês de abril de cada ano, com vigência a partir do mês de maio seguinte, sendo ocupados nesta movimentação posições em cada classe, considerado o tempo de efetivo exercício no cargo.
§ 1° - Na promoção anual, os servidores poderão ser posicionados nas referências dentro da mesma classe.
§ 2° - Após cinco anos classificado na classe, independentemente do limite estabelecido, o servidor abrirá vaga para os classificados concorrerem à promoção.
§ 3° - Nas movimentações por promoção, pelo critério de antiguidade, concorrerão os servidores que contarem, da última promoção, no mínimo, de efetivo exercício no cargo.
§ 4° - O quantitativo limite para posicionamento, corresponde à aplicação dos percentuais discriminados no § 1° deste artigo ao número de cargos criados por lei.
§ 5° - Quando da aplicação do percentual resultar décimo igual o superior a meio ponto, o quantitativo será arredondado para o número inteiro imediatamente seguinte, sendo reservado, para cada classe, pelo menos, uma vaga para promoção anual.
§ 6° - O tempo de serviço, para fins de concorrer à promoção, será apurado em 30 de março de cada ano e divulgado até o dia trinta de abril seguinte, por edital, identificando os nomes e respectivos tempos de efetivo exercício na Prefeitura Municipal, no cargo e na classe.
Art. 35 Não concorrerão à promoção o servidor que no período correspondente à apuração do tempo de serviço, registrar uma ou mais de uma das seguintes situações:
I – Deixar de exercer a respectiva função, por qualquer motivo, exceto para desempenho de mandato classista e tratamento de saúde, por mais de cento e oitenta dias consecutivos;
II – Deixar de exercer a respectiva função, por qualquer motivo, exceto para Mandato Classista, por mais de cento e oitenta dias consecutivos;
III – Registrar afastamento por suspensão disciplinar ou cessão para integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal, por período superior a trinta dias.
§ 1° - Para realização da promoção deverá ser divulgado o quantitativo das vagas disponíveis para esta modalidade de movimentação, até trinta de março de cada ano.
§ 2° - A primeira promoção do servidor que tiver seu cargo transformado para outro criado por Lei Complementar, terá a contagem do tempo de serviço iniciada na data da sua entrada em exercício no cargo anterior ou da ocorrência da sua última movimentação no cargo, observado o disposto na Lei Complementar.
Seção II
Da Progressão Funcional
Art. 36 A Progressão Funcional consiste na movimentação do servidor da Guarda Municipal para uma classe hierárquica imediatamente superior, identificada pelos postos e graduações.
Art. 37 A progressão funcional por merecimento e antiguidade na carreira da Guarda Municipal têm por finalidade:
I – Despertar o interesse pelo serviço;
II – Motivar o membro à profissionalização;
III – Elevar os valores profissionais; e
IV – Propiciar igualdade de oportunidades.
Art. 38 A movimentação na carreira da Guarda Municipal ocorrerá por progressão pelos critérios de merecimento, antiguidade ou preterição.
Art. 39 A movimentação na carreira da Guarda Municipal, pelos critérios de merecimento e Antiguidade, ocorrerá para preenchimento de vagas existentes no Quadro de Acesso.
Art. 40 A movimentação pelo critério do merecimento terá por fundamento o resultado da avaliação de desempenho, considerado o conjunto de qualidades e atributos que apontam a capacidade de ascender hierarquicamente e destacam o membro da Guarda Municipal entre seus pares.
Parágrafo único - Na movimentação por merecimento, quando houver empate na pontuação, progredirá o mais antigo na carreira, considerando a precedência hierárquica.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 41 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido as vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei.
Art. 42 Vencimento base é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público.
§ 1º - A instrução ocorrerá semanalmente, com período de 02 horas, indenizadas e incorporada ao vencimento
CAPÍTULO V
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art. 43 Acrescentar-se-á à remuneração dos servidores da Guarda Municipal o Adicional de Periculosidade.
Parágrafo único – faz jus ao adicional de Periculosidade os agentes que estão expostos à atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (redação dada pela Portaria MTE 1885 de 2013).
Art. 44 Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
Art. 45 Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação da Portaria TEM 1885 de 2013.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Atribuições Gerais
Art. 46 Entende-se por atribuições as ações inerentes a um cargo de carreira da Guarda Municipal, estando a competência de atuação diretamente ligada ao grau de hierarquia.
Art. 47 Cabe ao servidor designado para exercer funções de Coordenação na Guarda Municipal:
I – Substituir o Comandante ou Sub-Comandante, em suas ausências ou impedimentos;
II – Coordenar as atividades relacionadas à Guarda Municipal;
III – Elaborar as escalas de serviço da Guarda Municipal;
IV – Fiscalizar o cumprimento das ordens, normas e diretrizes emanadas;
V – Programar, em conjunto com os supervisores, atividades visando ao melhor atendimento ao público e aperfeiçoamento do serviço;
VI – Elaborar as Normas Gerais de Ação para os postos de serviço, em conjunto com os supervisores, guardas municipais responsáveis pelo setor;
VII – Acompanhar os guardas municipais em operações especiais ou em ocorrências anormais.
Seção II
Da Atuação em Escolas
Art. 48 Além das Normas Gerais de Ação, o Supervisor, o Guarda Municipal deverão dispensar atenção maior quanto ao serviço nas escolas, estando atento não somente à proteção do patrimônio, mas, também, à proteção dos alunos, do corpo docente, dos funcionários e munícipes em trânsito no estabelecimento.
Parágrafo único – O Guarda Municipal em serviço nas escolas deverá:
I – Adaptar seus procedimentos de vigilância à rotina da unidade escolar;
II – Informar à central da Secretaria de Segurança ou superior imediato, sobre fato que possa alterar o pleno desempenho da função;
III – Inteirar-se da situação do patrimônio sob sua responsabilidade;
IV – Manter-se alerta quanto à presença de pessoas estranhas ao ambiente escolar;
V – Manter especial atenção e vigilância em locais de guarda de valores, bens e almoxarifado, prevenindo possíveis assaltos ou arrombamentos;
VI – Manter-se em contato com os funcionários, dentro de um clima profissional, de respeito e urbanidade;
VII – Fazer a travessia dos alunos nas trocas dos turnos escolares, auxiliando e disciplinando o trânsito;
VIII – Comunicar as alterações que ocorrerem à direção do estabelecimento e à central da Guarda Municipal;
IX – Ingressar no interior de salas de aulas somente quando solicitado pela direção e devidamente acompanhado por esta, salvo em extrema urgência;
X – Estar atento ao uso de drogas, reprimindo-o e tomando as devidas providencias.
Seção III
Da Atuação nos Órgãos Municipais
Art. 49 O Guarda Municipal atuará nos órgãos municipais para cumprimento de sua função visando à proteção do patrimônio físico e humano de quem ali se encontrar.
Parágrafo único – O Guarda Municipal em serviço nos órgãos municipais deve:
I – Procurar impedir a ocorrência de danos, dentro de sua responsabilidade ou competência;
II – Impedir a permanência de pessoas que perturbem a paz pública, informando ou encaminhando-os aos órgãos competentes;
III – Orientar os usuários das áreas restritas de estacionamento, evitando congestionamentos;
IV – Evitar o acesso e permanência de pessoas não autorizadas em lugares onde houver restrições, exceto se houver ordem por escrito;
V – Auxiliar pessoas portadoras de necessidade especial, quando em deslocamento ou solicitado;
VI – Estar atento a tudo o que estiver ao seu redor ou sob sua responsabilidade;
VII – Estar atento às Normas Gerais de Ação do posto de serviço.
Seção IV
Da Atuação em Eventos
Art. 50 O Guarda Municipal em serviço em eventos municipais, manter-se á atento às ordem emanadas de seus superiores, para que não extrapole no desempenho da função.
Parágrafo único – Em eventos de qualquer espécie, o Guarda Municipal deverá:
I – Apresentar-se ao responsável e informá-lo da função para a qual foi designado;
II – Proceder à inspeção do local, verificando os meios disponíveis para qualquer eventualidade;
III – Estar atento ao uso de drogas, reprimindo-o;
IV – Solicitar ao responsável a retirada de pessoas com conduta inconveniente, auxiliando na condução das mesmas;
V – Não se distrair em conversas com frequentadores;
VI – Não se descuidar dos equipamentos de defesa e uniforme;
VII – Manter postura adequada;
VIII – Coibir a entrada de pessoas não autorizadas em locais restritos;
IX – Auxiliar na disciplina do trânsito;
X – Coibir atos de vandalismo;
XI–Orientar os usuários das áreas restritas de estacionamento, evitando congestionamentos;
XII – zelar e promover a segurança para o bom andamento do evento.
Seção V
Da Atuação na Sede da Guarda Municipal
Art. 51 Todos os integrantes da Guarda Municipal que estiverem de serviço na sede da mesma, bem como os demais, devem sempre apresentar uma postura correta e digna, tratando a todos com educação e urbanidade.
§ 1º – Na sede da Guarda Municipal, o Supervisor ou o responsável pelo turno serão responsáveis por todos os escalados no seu respectivo turno, sendo o mesmo responsável por todas as orientações do turno.
§ 2º – Os Guardas Municipais em serviço na sede da Guarda Municipal, independente da função desempenhada, devem:
I – Apresentar-se ao responsável pelo turno, para deste receber as instruções de serviço;
II – Fiscalizar a entrada de pessoas à sede, identificando-as e prestando as informações necessárias;
III – Atentar-se para a vigilância do local;
IV – Se for motorista ou motociclista:
a) examinar o estado da viatura e de seus materiais, constando em ficha específica qualquer alteração;
b) cuidar da licença, conservação e utilização das viaturas e motocicletas;
c) manter e ter pleno conhecimento de todas as ordens referentes às viaturas;
d) informar à Central de Operações todos os deslocamentos;
e) transportar pessoas em trajes civis apenas no caso de ocorrências, exceto com autorização do Superior do turno;
f) obedecer à legislação de trânsito;
g) permanecer atento ao radiotransmissor e responder quando solicitado;
h) não deixar a chave ou equipamentos de defesa na viatura ao desembarcar;
i) quando em ronda ou em ponto-base, em caso de alteração entrar em contato com o responsável pelo local ou instalação.
Manter limpo o local
V – Se for rádio operador ou telefonista:
a) atender todas as chamadas telefônicas com educação e urbanidade, identificando sempre a Corporação;
b) atender prontamente aos chamados da guarnição via rádio;
c) restringir ao máximo a utilização do telefone (fixo ou celular) para fins particulares;
d) transmitir pelo rádio somente as informações e assuntos de serviço;
e) manter sob controle as viaturas em operação;
f) preencher, de forma correta e legível, os impressos em uso;
g) reportar-se sempre ao Supervisor ou responsável do turno sobre informações ou ordens e informá-lo sobre ocorrências em andamento.
§ 3º – Somente ao Comandante é facultativo o uso do uniforme quando na direção/condução de viaturas da corporação.
Seção VI
Da Atuação no Trânsito
Art. 52 A Guarda Municipal poderá atuar no trânsito:
I – Por solicitação da autoridade competente ou quando de sua necessidade;
II – Quando da municipalização do trânsito, capacitando Guardas Municipais para atuarem como agentes de trânsito ou auxiliando os agentes de trânsito, se assim a autoridade competente determinar.
Parágrafo único – Ao Guarda Municipal designado para exercer funções relacionadas ao trânsito compete o desempenho das seguintes atribuições:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
II – Operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
III – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
IV – Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos pertinentes ao assunto;
V – Prestar auxílio ao desempenho das atividades dos órgãos municipais, no que tange à proteção e à conservação dos bens, serviços e instalações do Município;
VI – Executar outras atribuições relacionadas à segurança e ao trânsito no Município;
VII – Ter amplo conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO VII
DA ESFERA DA AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 53 Este Regimento Interno, ao qual estão sujeitos os integrantes da Guarda Municipal de São João da Ponte, tem por finalidade especificar as Normas Gerais de Ação, as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições, comportamento, recursos, processo de controle disciplinar, dispondo sobre a disciplina operacional e administrativa da corporação.
Parágrafo único – Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento por parte de cada um dos integrantes da corporação.
Art. 54 São manifestações essenciais da disciplina:
I – Cumprimento às ordens superiores;
II – Cumprimento às prescrições dos regulamentos, normas e leis;
III – A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da corporação;
IV – A dedicação integral ao serviço.
CAPÍTULO VIII
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 55 Transgressão disciplinar é, especificamente, toda violação do dever dos integrantes da Secretaria de Segurança na sua manifestação elementar e simples, e, genericamente, toda violação aos preceitos de civilidade, de probidade e das normas morais.
Art. 56 São transgressões disciplinares:
I – Todas as ações e omissões especificadas no artigo anterior;
II – Todas as ações e omissões não especificadas neste Capítulo, mas que atentem contra as normas estabelecidas em lei, regras de serviço e ordens prescritas por superiores e autoridades competentes e, ainda, contra o pudor da Guarda Municipal, decoro da categoria, preceitos sociais, normas de moral e os preceitos de subordinação.
Parágrafo único – As transgressões disciplinares, segundo sua intensidade, são classificadas conforme rege o Estatuto dos Servidores Municipais de São João da Ponte, estando os integrantes da Secretaria Municipal de Segurança sujeitos às normas nele prescritas.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA DISCIPLINA
Art. 57 O regime disciplinar da Guarda Municipal, tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à aplicação das respectivas punições, voltadas à classificação do comportamento do integrante da Guarda Municipal e à interposição de recursos, com base neste Regimento e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único – Caberá a Corregedoria da Guarda Municipal aplicar as penalidades das transgressões do servidor integrante da Guarda Municipal, conforme art. 23 deste Regimento Interno.
Art. 58 A disciplina é o cumprimento dos deveres de cada um dos integrantes da Guarda Municipal, independentemente dos escalões de comando e em todos os graus da hierarquia.
Art. 59 São manifestações essenciais da disciplina:
I – A obediência às ordens do superior hierárquico;
II – A rigorosa observância às prescrições das leis e regulamentos;
III – A correção de atitudes;
IV – A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Guarda Municipal;
V – A consciência das responsabilidades;
VI – A lealdade à instituição que serve;
VII – Atendimento ao público em geral, prestando as informações e orientações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VIII – O sigilo sobre assuntos da repartição ou de órgãos públicos ou particulares, para os quais prestarem serviços inerentes à Guarda Municipal.
Art. 60 As ordens devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar, exceto as manifestadamente ilegais.
Parágrafo único – Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado solicitar os esclarecimentos necessários no ato de recebê-la.
Art. 61 A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da Guarda Municipal, cumprindo existir as melhores relações sociais entre todos os membros da Corporação.
Art. 62 Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e amizade entre seus subordinados.
Art. 63 As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os Guardas Municipais, devem ser dispensadas aos membros de outras Instituições Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 64 A hierarquia é a ordenação constituída pela estrutura da Guarda Municipal, da autoridade em níveis diferentes, por graduações.
Parágrafo único - A ordenação das graduações, na Guarda Municipal, far-se-á em conformidade com o que preceitua este Regimento Interno.
Art. 65 Estão sujeitos a este regulamento, além dos membros efetivos da Guarda Municipal:
I – Os alunos dos cursos de formação da Guarda Municipal;
II – Os ocupantes de cargos em comissão da Guarda Municipal, nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 66 A competência para aplicação das disposições contidas neste regulamento é definida de acordo com a seguinte ordem hierárquica:
I – Ao Prefeito Municipal, com relação a todos os integrantes da Guarda Municipal;
II – Ao Comandante da Guarda Municipal, com relação a todos os que estiverem sob o seu comando.
Parágrafo único – A competência conferida aos inspetores e Chefes de serviços limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas responsabilidades.
Art. 67 Todo integrante da Guarda Municipal que tiver conhecimento de fato contrário aos regulamentos e à disciplina, deverá comunicá-lo, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas através de parte ao seu superior ou queixa ao Comandante, conforme envolva subordinado ou superior do comunicante.
§1º - A informação deve ser clara, concisa e precisa, contendo todos os dados capazes de identificar as pessoas envolvidas, o local, a data e a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que envolveram, sem tecer comentários e opiniões pessoais.
§2º - Quando, para preservação da disciplina e do decoro da instituição, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, o
Guarda Municipal que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas providências, dando ciência, imediatamente, a seu Chefe.
§ 3º - Toda parte ou queixa deverá ser encaminhada pelo Comandante ao conhecimento do Corregedor, sob pena de transgressão em caso de omissão.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 68 Ao servidor da Guarda Municipal é proibido:
I – Ausentar-se do serviço, sem prévia autorização do superior imediato;
II – Deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada;
III – Deixar de prestar declarações em processo administrativo e sindicância disciplinares, quando regularmente intimado;
IV – Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da instituição;
V – Recusar fé ou fazer constar informação em documento público;
VI – Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
VII – Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da instituição ou tornar-se solidário a tal manifestação;
VIII – Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
IX – Cometer a pessoa estranha à instituição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
X – Coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;
XI – Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função em confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil;
XII – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XIII – Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIV – Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau ou de cônjuge ou companheiro;
XV – Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XVI – Praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou fora dele;
XVII – Proceder de forma desidiosa;
XVIII – Utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares;
XIX – Cometer a outro servidor, atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XX – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XXI – Inserir ou facilitar, inserção de dados falsos no sistema de informações.
CAPÍTULO III
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Seção I
Das Especificações
Art. 69 Transgressão disciplinar é toda violação aos princípios da ética, dos deveres, das obrigações e das atribuições funcionais dos integrantes da Guarda Municipal, contrários aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.
Art. 70 São transgressões disciplinares:
I – Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina da Guarda Municipal especificadas no presente capítulo;
II – Todas as ações, omissões ou atos, não especificados no presente capítulo, que afetem a honra pessoal, o pudor da Guarda Municipal, o decoro da classe ou sentimento do dever e outras prescrições contidas no Regimento Interno, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra as regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridade competente.
Seção II
Da Classificação das Transgressões
Art. 71 As transgressões disciplinares, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I – Leve;
II – Média;
III – Grave.
Parágrafo único – A classificação da transgressão, compete a quem couber aplicar a penalidade, considerando a natureza dos fatos e as consequências que possam surgir.
Art. 72 A transgressão disciplinar deve ser classificada como grave, quando o ato afetar o sentimento de dever, a honra pessoal, o pudor e o decoro da classe.
Sub–Seção I
Transgressões Disciplinares de Natureza “Leve”
Art. 73 São transgressões disciplinares de natureza “leve”:
I – Utilização do anonimato para qualquer fim;
II – Deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou impedido de tomar providências sobre o assunto;
III – Formular queixa sem observância das prescrições regulamentares;
IV – Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida;
V – Deixar de participar a tempo, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer ao Quartel da Guarda Municipal, ou a qualquer ato de serviço;
VI – Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência, medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento;
VII – Fumar em lugar ou ocasiões onde isso seja vedado;
VIII – Desrespeitar as convenções sociais nos lugares públicos;
IX – Deixar de apresentar-se a superior hierárquico ou de sua presença retirar-se, sem pedir a necessária licença e ou deixar de fazer continência a este;
X – Deixar voluntariamente, de responder a cumprimento de subordinado;
XI – Afastar-se o motorista da viatura, sob sua responsabilidade, salvo nos casos de necessidade do serviço.
Sub–Seção II
Transgressões Disciplinares de Natureza “Média”
Art. 74 São transgressões disciplinares de natureza “média”:
I – Concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizades entre companheiros;
II – Deixar de informar a autoridade competente, dentro da urgência necessária, falta ou irregularidade, que tenha presenciado ou tomado ciência, tendo ou não praticado atos visando sua consumação;
III – Deixar de cumprir ou fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições;
IV – Dificultar ao subordinado a apresentação de queixa;
V – Simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever funcional;
VI – Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução;
VII – Permutar o serviço sem permissão da autoridade competente;
VIII – Não se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licenças, férias ou dispensa do serviço, depois de saber que qualquer delas lhe tenha sido cassada;
IX – Portar-se sem compostura em lugar público;
X – Apresentar-se sem uniforme;
XI – Deixar de exibir documento de identificação ou se recusar a declarar o seu nome, quando lhe for solicitado, ou ainda, quando em serviço, não usar a identificação no uniforme;
XII – Desrespeitar, quando de serviço, regras de trânsito ou conduzir veículos sem habilitação;
XIII – Desrespeitar seu igual ou subordinado;
XIV – Ofender à moral e aos bons costumes, por atos, palavras ou gestos;
XV – Deixar de manter, o Guarda masculino, quando uniformizado: cabelos curtos, bigode aparado, barba ou costeleta raspada;
XVI – Dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexequível, ainda que não chegue a ser cumprida;
XVII – Omitir, em nota de ocorrência, relatório ou qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XVIII – Portar-se, a Guarda feminina, quando uniformizada, em desacordo do padrão adequado à elegância relativamente ao corte de cabelos (conforme determinação em Portaria), uso de maquiagem, corte e pintura de unhas;
XIX – Participar de passeatas ou ato público, manifestar-se ou tomar parte, fardado em público de discussões a respeito de política ou religião e ou mesmo provocá-la;
XX – Fazer uso indevido de viatura da Guarda Municipal, ou para tratar de assuntos estranhos ao serviço, sem autorização superior;
Sub–Seção III
Transgressões Disciplinares de Natureza “Grave”
Art. 75 São transgressões disciplinares de natureza “grave”:
I – Faltar com a verdade;
II – Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;
III – Deixar de cumprir ou retardar a execução, sem justo motivo, de ordem recebida e os serviços determinados previamente em escala nominal;
IV – Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir;
V – Abandonar o posto de serviço, para o qual tenha sido designado;
VI – Contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades ou, ainda, endividar-se, comprometendo os vencimentos e o bom nome da classe;
VII – Frequentar lugares incompatíveis com o decoro da sociedade ou da classe;
VIII – Portar arma particular, sem registro e porte;
IX – Portar arma particular documentada, em locais proibidos por lei;
X – Disparar arma por imprudência ou negligência;
XI – Espalhar falsas notícias em prejuízo da ordem civil, ou do bom nome da Guarda Municipal;
XII – Usar de violência desnecessária, em abordagens ou ato de efetuar prisão;
XIII – Desconsiderar ou desrespeitar autoridade civil e militar;
XIV – Censurar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo;
XV – Ofender, provocar ou desafiar superior;
XVI – Ofender, provocar ou desafiar seu igual ou subordinado;
XVII – Travar disputa, rixa ou luta corporal com seu igual ou subordinado;
XVIII – Publicar, sem permissão ou ordem do Comandante da Guarda Municipal, documentos oficiais, embora não reservados ou fornecer dados para sua publicação;
XIX – Fazer uso, estar sob ação, ou induzir outrem a uso de tóxicos, substâncias entorpecentes ou produtos alucinógenos;
XX – Embriagar-se ou induzir outrem a fazê-lo, quando de serviço;
XXI – Prestar informações falsas a superiores, induzindo-os a erro, com ou sem dolo;
XXII – Extraviar ou estragar por negligência ou imperícia, documentos, objetos, veículos e equipamentos pertencentes à Fazenda Pública e/ou sob sua responsabilidade.
Seção IV
Das Causas e Circunstâncias que Influem Julgamento
Art. 76 O julgamento de transgressão deve ser precedido de exame e de análise que considerem:
I – Os antecedentes do transgressor;
II – As causas que a determinaram;
III – A natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;
IV – As consequências que dela possam advir.
Art. 77 Influirão no julgamento das transgressões:
I – Causas de justificação:
a) uso imperativo de meios enérgicos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;
b) ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior;
c) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;
d) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço da ordem ou da prestação de socorro público;
e) motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
f) nos casos de ignorância, plenamente comprovada desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.
II – Circunstâncias atenuantes:
a) bom comportamento;
b) relevância de serviços prestados;
c) falta de prática no serviço;
d) ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;
e) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.
III – Circunstâncias Agravantes:
a) mau comportamento;
b) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
c) reincidência, mesmo que punido verbalmente;
d) conluio entre duas ou mais pessoas;
e) ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;
f) ser cometida a falta em presença de subordinado;
g) ter abusado de sua autoridade hierárquica ou funcional;
h) ser praticada a transgressão com premeditação;
i) ter praticado a transgressão em presença de tropa ou em público.
Parágrafo único – Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for conhecida qualquer causa de justificação.
Seção V
Da Gradação e Execução das Penas
Art. 78 A pena disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.
Parágrafo único - A pena deve ter em vista o beneficio educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.
Art. 79 As penas disciplinares a que estão sujeitos os Guardas Municipais, obedecerão à seguinte graduação:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Demissão;
IV – Destituição do cargo em comissão.
Art. 80 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 81 Advertência é a pena que será aplicada, por escrito, ao servidor que praticar infrações, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais de natureza média, a qual deverá constar em ficha individual do servidor e terá publicidade no Boletim Interno da Guarda Municipal e Diário Oficial do Município.
Art. 82 Suspensão é a pena que será aplicada, por escrito, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não justifiquem infração sujeita a pena de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias, a qual deverá constar em ficha individual do servidor e terá publicidade no Boletim Interno da Guarda Municipal e Diário Oficial do Município.
§ 1º - O Guarda Municipal suspenso, durante o cumprimento da pena, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.
§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 83 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se após o decurso de três a cinco anos, respectivamente, de efetivo exercício, não for praticada nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 84 A pena de demissão do cargo em comissão, será aplicada, conforme prescrito no artigo 48, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São João da Ponte - Lei Municipal n. 1.842 de 22 de dezembro de 2008.
Art. 85 As penalidades disciplinares contidas neste regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico e são competentes para aplicá-las:
I – O Prefeito Municipal, a todos os integrantes da Guarda Municipal:
a) em caso de demissão, quando se tratar de servidor público efetivo;
b) em caso de exoneração, quando se tratar de destituição de cargo em comissão, de não ocupante de cargo efetivo.
II – O Corregedor da Guarda Municipal e do Comandante, aos que estiverem sob seu comando, nos casos de advertência e suspensão.
Parágrafo único - Na aplicação de penalidade o Corregedor da Corporação fará constar em todas as fichas funcionais do servidor.
Art. 86 A exoneração ex officio ou em decorrência do devido processo administrativo, será aplicada a bem da disciplina aos integrantes da Guarda Municipal, sem estabilidade assegurada, mediante a análise de suas alterações, por iniciativa do Comandante e do Corregedor, ou por ordem do Prefeito Municipal, quando:
I – Não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – A penalidade afeta o sentimento do dever, a honra pessoal, o pudor do Guarda Municipal e o decoro;
III – A ocorrência da penalidade se dar por:
a) presunção ou indício de crime;
b) embriaguez;
c) ação de psicotrópicos.
IV – Ser reincidente por transgressões classificadas como graves, neste regulamento.
Art. 87 De acordo com a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota a bem do serviço público, a qual constará, obrigatoriamente, do ato demissionário.
Seção VI
Das Normas para Aplicação e Cumprimento das Punições
Art. 88 A aplicação da punição compreende descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento da punição e a decorrente publicação em boletim da Guarda Municipal.
§ 1º - O enquadramento é a caracterização da transgressão, acrescida de outras informações relacionadas com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.
§ 2º - No enquadramento serão necessariamente mencionados:
1. a transgressão, cometida em termos precisos e sintéticos e a especificação em que a mesma incida pelos números constantes do artigos 91 e 92 deste Regimento Interno, não devendo ser emitidos comentários deprimentes ou ofensivos sendo, porém, permitidos os ensinamentos decorrentes, desde que não contenham alusões pessoais;
2. os artigos, parágrafos e incisos das circunstâncias, atenuantes ou agravantes, ou causas de justificação;
3. a classificação da transgressão;
4. a punição imposta;
5. classificação do comportamento do Guarda Municipal em que o mesmo permaneça ou ingresse;
6. a data do início do cumprimento da punição.
§ 3º - A publicação em Boletim da Guarda Municipal é ato administrativo que formaliza a aplicação da punição ou a sua justificação.
§ 4º - Quando ocorrer causa de justificação, no enquadramento e na publicação em boletim, mencionar-se-á justificação da falta, em lugar da punição imposta.
Art. 89 A aplicação da punição deve ser feita com justiça, seriedade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever.
Art. 90 A aplicação da punição deve obedecer as seguintes normas:
I - a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites:
a) advertência - transgressão média;
b) suspensão - transgressão grave.
II – A punição deve ser dosada quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes;
III – Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição;
IV – A punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil e/ou penal que lhe couber;
V – Em não ocorrendo conexão entre transgressões, para cada uma deve ser imposta a punição correspondente e, em havendo conexão entre elas, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias da transgressão principal.
Art. 91 Os julgamentos a que forem submetidos os Guardas Municipais, perante Comissão, serão conduzidos segundo normas próprias ao funcionamento do processo administrativo.
Seção VI
Da Modificação na Aplicação das Punições
Art. 92 A modificação da punição pode ser feita pela autoridade que a aplicou ou por outra, desde que superior e competente, quando tiver conhecimento dos fatos que recomendem tal procedimento.
Parágrafo Único - As modificações de punição são:
a) anulação;
b) atenuação;
Art. 93 A anulação de punição consiste em tornar sem efeito a aplicação desta.
§ 1º - A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na aplicação da punição.
§ 2º - Far-se-á a anulação em obediência aos prazos seguintes:
1. em qualquer tempo e em qualquer circunstância, pelas autoridades especificadas no inciso I, do artigo 85 deste Regimento Interno;
2. no prazo de sessenta dias, pelas demais autoridades.
Art. 94 A anulação da punição deve eliminar toda e qualquer anotação e/ou registro nas alterações do Guarda Municipal relativo à aplicação.
Art.95 A autoridade que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e que não tenha competência para anulá-la ou não disponha dos prazos referidos no § 2º do artigo 93, deve propor a sua anulação à autoridade competente, de maneira fundamentada.
Art. 96 A atenuação da punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina da ação educativa do punido.
Art. 97 São competentes para anular, atenuar e agravar as punições impostas, por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no artigo 23, devendo esta decisão ser justificada em boletim.
Seção VIII
Do Comportamento do Guarda Municipal
Art. 98 O comportamento dos guardas municipais, espelha o seu procedimento civil e como Guarda Municipal sob o ponto de vista disciplinar.
§ 1º - A classificação, reclassificação e a melhoria de comportamento são de competência do comandante e Chefes da Guarda Municipal, obedecendo o disposto neste capítulo e necessariamente a publicação em boletim.
§ 2º - Ao ser incluído na corporação, o Guarda Municipal será classificado no comportamento “Bom”.
Art. 99 O comportamento dos Guardas Municipais deve ser classificado em:
I – Excepcional: quando, no período de oito anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;
II – Ótimo: quando, no período de quatro anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até duas advertências;
III – Bom: quando no período de dois anos de efetivo serviço tenha sido punido com até duas Suspensões ou três Advertências;
IV – Insuficiente quando no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punido com até duas Suspensões ou quatro Advertências;
V – Mau: quando no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punido com mais de duas Suspensões ou igual ou superior a cinco Advertências.
Art. 100 A contagem de tempo para melhoria de comportamento, que é automática, decorridos os prazos estabelecidos no artigo 93, começa a partir da data em que se encerra o cumprimento da punição.
Seção IX
Da Apresentação de Recursos
Art. 101- Interpor recursos disciplinares é o direito concedido ao Guarda Municipal que se julgue, ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar.
Parágrafo único – São recursos disciplinares:
a) pedido de reconsideração de ato;
b) queixa;
c) representação.
Art. 102 O pedido de reconsideração de ato é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o Guarda Municipal, que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustificado, solicita à autoridade que praticou o ato, reexame de sua decisão e reconsideração do ato.
§ 1º - O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado à autoridade a quem o requerido estiver diretamente subordinado, no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da data em que o Guarda Municipal tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram.
§ 2º - A autoridade, a quem é dirigido o pedido da reconsideração de ato, deve dar despacho ao mesmo, no prazo máximo de quatro dias úteis.
Art. 103 A Queixa é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelo Guarda Municipal e que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.
§ 1º - A queixa só será cabível após o pedido de reconsideração de ato que tenha sido solucionado e publicado em boletim, no prazo de cinco dias úteis.
§ 2º - O exercício do direito à queixa, fica condicionado à prévia comunicação ao reclamado.
Art. 104 A representação é o recurso disciplinar normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, dirigido à autoridade que tenha competência para julgar atos do interessado, em casos de manifesta injustiça ou prejuízo a direito próprio.
Parágrafo único - Este recurso será processado na forma estabelecida pelo artigo 91.
Art. 105 A apresentação do recurso disciplinar mencionado no parágrafo único do artigo 101, deverá:
I – Ser feita individualmente;
II – Tratar de casos específicos;
III – Registrar os fatos que o motivaram;
IV – Fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos, não se descurando do objeto da lide.
§ 1º - O recurso disciplinar que contrarie o prescrito neste capítulo, será considerado prejudicado pela autoridade competente, cabendo a esta mandar arquivá-lo e publicar sua decisão fundamentada, em boletim.
§ 2º - Os recursos deverão tramitar em caráter de urgência em todos os escalões.
Seção X
Do Cancelamento de Punições
Art. 106 O cancelamento da punição é o direito concedido ao Guarda Municipal de ter desfeitas as sanções disciplinares que forem impostas.
Art. 107 A providência prevista no artigo anterior, deste regulamento, poderá ser conferido ao Guarda Municipal que o requerer dentro das seguintes condições:
I – Não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória a sentimento do dever, à honra pessoal, ao pudor da Guarda Municipal ou ao decoro da classe;
II – Ter bons serviços prestados, comprovados pela análise de suas alterações;
III – Ter conceito favorável de seu comandante;
IV – Ter completado, sem qualquer punição:
a) nove anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão;
b) cinco anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência.
Art. 108 O requerimento solicitando cancelamento de punição, bem como seu acolhimento ou não, devem constar em boletim.
Parágrafo único - A apreciação e julgamento do requerimento de cancelamento de punição, é de competência do Comandante da Guarda Municipal.
Art. 109 O Comandante da Guarda Municipal, após parecer do Corregedor, pode cancelar uma ou todas as punições do Guarda Municipal que tenha prestado, comprovadamente, relevantes serviços.
TÍTULO IV
DAS RECOMPENSAS
Art. 110 A recompensa constitui o reconhecimento do Comando pelos bons serviços prestados pelo Guarda Municipal.
Art. 111 Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas dos Guardas Municipais:
I – O elogio;
II – As dispensas do serviço;
III – As Condecorações.
CAPÍTULO I
Do Elogio
Art. 112 O elogio pode ser individual ou coletivo.
§ 1º - O elogio individual, que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais, somente poderá ser formulado ao Guarda Municipal que tenha se destacado no desempenho de atos de serviço ou ação meritória; os aspectos principais que devem ser abordados são os referentes ao caráter, à coragem, ao desempenho, à inteligência, às condutas civil e funcional, à
capacidade como instrumento, a capacidade como comandante e como administrador e a capacidade física.
§ 2º - Só serão registrados nos assentamentos dos Guardas Municipais os elogios individuais, obtidos no desempenho de funções próprias da Guarda Municipal e concedidas por autoridades com atribuições para fazê-los.
§ 3º - O elogio coletivo visa a reconhecer e a ressaltar grupo de Guardas Municipais ou fração de tropa ao cumprir, destacamento, determinada missão.
CAPÍTULO II
Da Dispensa
Art. 113 As dispensas dos serviços, como recompensas, podem ser:
I – Dispensa total dos serviços, que isenta de todos os trabalhos da Guarda Municipal, inclusive os de instrução;
II – Dispensa parcial dos serviços, quando isenta de algumas atividades que deverão ser especificadas quando da concessão.
§ 1º - A dispensa total dos serviços é de competência exclusiva do Comandante e será concedida pelo prazo máximo de oito dias, não podendo ultrapassar a dezesseis dias, no decorrer do ano.
§ 2º - A concessão dos benefícios citados nos incisos I e II, não prejudicarão os demais direitos dos Guardas Civis Municipais.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Regulamento do Uso do Uniforme
Art. 114 Caberá ao Comandante da Guarda Municipal de São João da Ponte normatizar o uso do uniforme para os Guardas Municipais e Supervisores.
§ 1º - Os Guardas Municipais e Supervisores deverão estar atentos ao padrão quanto ao uso do uniforme.
§ 2º - O Comandante poderá proibir o uso do uniforme ao Guarda Municipal e Supervisor que:
I – Estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;
II – Exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de Guarda Municipal;
III – Mostrar-se refratário à disciplina;
IV – For considerado, por parecer médico, passível dessa medida.
§ 3º – Ao Comandante da Guarda Municipal de São João da Ponte o uso do uniforme é facultativo.
§ 4º - O uniforme a que se refere o caput deste artigo abrange também o uso de boné, boina ou quepe, a critério de comissão formada por Guardas Municipais de carreira, conforme padrão de uniforme da Guarda Municipal.
Art. 115 O uso do uniforme é fator primordial para a boa apresentação individual e coletiva do (a) Guarda Municipal, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e do bom conceito da instituição perante a opinião pública, e para isso é obrigação de toda a corporação zelar pelo seu uniforme.
Art. 116 É proibido alterar as características do uniforme, bem como sobrepor aos mesmos, peças, insígnias ou distintivos não previstos pela direção da Guarda Municipal, sendo que qualquer modificação de detalhes do uniforme será considerada infração, sujeita a punição, bem como emprestar a terceiros, salvo com autorização do Comandante.
Art. 117 É proibido o uso do uniforme em atividades fora da escala de serviço, salvo em eventos e solenidades públicas, com autorização da direção.
Parágrafo único – Somente servidores de carreira do quadro da Guarda Municipal poderão fazer uso do uniforme.
Art. 118 Entre os cuidados com a apresentação e limpeza do uniforme estão:
I – Polimento dos calçados;
II – Bolsos sempre abotoados, fechados;
III – Calça e camisa sempre bem passada;
IV – Evitar encher em demasia os bolsos de modo que fiquem estufados e disformes;
V – Usar calça bombacha em trabalhos operacionais e ostensivos;
VI – Usar meia azul ou preta;
VII – Quando for fazer uso jaqueta deve ser com o zíper fechado ate a altura do peito, no mínimo;
VIII – Uso de camiseta na cor branca ou preta embaixo da camisa do uniforme.
§ 1º – Poderão fazer uso do uniforme administrativo somente os integrantes do quadro de carreira da Secretaria de Segurança quando estiverem de serviço exclusivamente administrativo.
§ 2º - O uniforme da Guarda Municipal será composto por: tonfa, calça, cuturno, cobertura.
§ 3º - O uniforme da instrução será regulamentado por meio de Boletim Interno da corporação.
Seção II
Do Auxílio-Uniforme
Art. 119 Fica instituído o auxílio-uniforme para aquisição de fardamento, equipamento e acessórios necessários e apropriados ao desempenho das funções institucionais dos servidores públicos de cargo de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal ou denominados Guardas Municipais por força de lei.
§ 1º - O auxílio-uniforme será pago pela Administração Pública Municipal, a título de indenização, que não incorporará ao vencimento e nem servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício.
§ 2º - Considerar-se-á uniforme, para os fins deste Regimento, a farda, vestuário ou acessório, confeccionado de acordo com modelo estabelecido por Decreto e respectiva Instrução Normativa, incluídos os demais equipamentos necessários ao exercício da função.
§ 3º - considerar-se-á equipamentos de proteção individual: a algema, colete balístico nível II, bastão B/PR24,
Art. 120 O auxílio-uniforme será devido aos servidores da Guarda Civil Municipal que, em virtude do exercício de suas funções, for exigido o uso do uniforme.
§ 1º - O pagamento do auxílio-uniforme será realizado anualmente, em duas etapas, uma a ser paga no primeiro semestre e outra no segundo semestre.
§ 2º - Os pagamentos ocorrerão uma vez ao ano, iniciado pelo ano de 2017.
§ 3º - O valor total do auxílio-uniforme será cor respondente a Um Salário-Base da corporação da Guarda Municipal de São João da Ponte.
Art. 121 O Guarda Municipal que vier a ter o seu uniforme inutilizado em consequência do serviço, terá direito ao ressarcimento do valor respectivo para a aquisição de um novo uniforme, uma vez comprovada a ocorrência, mediante sindicância, e autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - A negativa do Chefe do Poder Executivo estará vinculada aos fatos ou aos autos da sindicância.
§ 2º - Considera-se, para efeitos dessa lei, autoridade competente o Secretário de Segurança ou pessoa por ela constituída, alternativamente.
Seção III
Das Insígnias
Art. 122 Fica definido o uso de insígnias para identificação hierárquica dos integrantes da Guarda Municipal na forma que segue.
I – Comandante: símbolo do Município com 2 (duas) estrelas bordadas;
II – Sub-comandante: símbolo do Município, com 1 (uma) estrela bordada;
III – Corregedor: símbolo do Município, com 1 (um) barrete bordado sob 3 (três) divisas em triângulo côncavo bordadas;
IV – Supervisor: símbolo do Município, com 1 (um) barrete bordado sob 2 (duas) divisas em triângulo côncavo bordadas;
V – Guarda Municipal Estatutário: símbolo do Município, com 1 barrete bordado sob 1 (um) divisa em triângulo côncavo bordada;
VI – Guarda Municipal em estágio probatório: símbolo do Município, com 1 (um) barrete bordado.
§ 1º – As padronizações dos símbolos serão ombreira preta, símbolo do Município nas cores padrão oficial e divisas brancas.
§ 2º – As padronizações do uniforme e dos símbolos serão definidas por este regulamento próprio, a guarda municipal utilizará uniforme e equipamentos na cor azul-marinho.
Seção IV
Das Escalas de Serviços
Art. 123 Ao ser cedido para desempenho de outra função, o Guarda Municipal estará impedido de fazer escala de serviço na Guarda Municipal, exceto nos casos onde houver necessidade ou por determinação do Comando da mesma.
Art. 124 O Guarda Municipal e o Supervisor deverão submeter-se à escala de serviço em regime especial em qualquer local do Município.
§ 1º – Somente será permitido efetuar trocas ou permutas de escalas com autorização do comando da Guarda Municipal ou de servidor designado para exercer funções de Coordenação na Guarda Municipal.
§ 2º – Os casos omissos referentes à escala serão normatizados pelo comando da Guarda Municipal, através de Boletim Interno (BI).
Seção V
Do Treinamento para Exercício da Função
Art. 125 Deverá ser instituído, através de Boletim Interno, o treinamento específico para o desempenho da função, devendo envolver condicionamento físico, defesa pessoal, conhecimentos gerais e aperfeiçoamento dos conhecimentos da função, com reciclagem periódica com máximo de 2 (dois) em 2(dois) anos, com, no mínimo, 120 horas/aulas.
Seção VI
Da Corporação Feminina
Art. 126 Para a corporação feminina será dado tratamento igual à corporação masculina, indistintamente.
Seção VII
Dos Guardas Municipais
Art. 127 De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São João da Ponte, o integrante da Guarda Municipal poderá ser transferido ou removido para outros setores da administração pública municipal.
Parágrafo único – O uso do uniforme por Guardas Municipais e Supervisores cedidos será vetado por determinação do Comandante da Guarda Municipal.
Seção VIII
Do Boletim Interno
Art. 128 O Boletim Interno (BI) é um documento no âmbito da corporação, sendo expedido pelo Corregedor da Guarda Municipal, sempre com visto do Comandante da Guarda Municipal, tendo por finalidade tornar públicos assuntos peculiares de interesse geral da Corporação.
§ 1º – A expedição do Boletim Interno (BI) far-se-á quando fundada necessidade da corporação.
§ 2º – O Boletim Interno (BI) possuirá valor legal perante a corporação e seu teor deverá ser de conhecimento de todos, bem como a execução daquilo que nele contiver.
§ 3º – O Boletim Interno (BI) servirá, entres outros fins, para publicação de normas e regulamentações referentes ao serviço ou outros assuntos de interesse da corporação.
§ 4º – O Boletim Interno (BI), após ser publicado, deverá ser afixado em local visível a todos, bem como deve ser mantida uma cópia arquivada e numerada.
Seção IX
Das Normas Gerais de Ação (NGA)
Art. 129 As Normas Gerais de Ação (NGA) têm por finalidade normatizar o serviço de escala nos postos de atuação dos guardas municipais e supervisores, e elaboradas por uma equipe técnica.
§ 1º – As Normas Gerais de Ação (NGA) serão elaboradas pelo comando da Guarda Municipal, em conjunto com os Coordenadores e os Supervisores, Guardas Municipais e responsáveis pelo local de trabalho, sendo elaborada uma Norma Geral de Ação para cada posto de serviço.
§ 2º – As Normas Gerais de Ação (NGA) elaboradas devem ter o visto do Prefeito Municipal sua divulgação e validade.
§ 3º – As Normas Gerais de Ação (NGA) serão afixadas em local no posto de trabalho para que o Guarda Municipal e o Coordenador do posto, ao assumir o serviço, tomem conhecimento de sua função.
§ 4° – Todo responsável pelo turno da Guarda Municipal obrigação da ciência das Normas Gerais de Ação (NGA).
Seção X
Disposições Gerais
Art. 130 Será utilizada a expressão Guarda Municipal para designar, de um modo genérico, os componentes de carreira da Guarda Municipal.
Art. 131 Todos os integrantes da Guarda Municipal estarão sempre subordinados ao Regimento Interno da Corporação, onde quer que exerçam suas atividades.
Art. 132 A Guarda Municipal de São João da Ponte será comandada pelo Comandante e demais membros constantes neste Regimento Interno, nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único – O servidor designado para exercer funções de Coordenação deverá ser integrante de carreira da Guarda Municipal de São João da Ponte.
Art. 133 Os integrantes da Guarda Municipal do Município de São João da Ponte serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Ponte, exceto nos casos onde houver normas próprias.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 134 Os casos omissos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no presente Regimento Interno serão resolvidos pelo Prefeito Municipal e pelo Comando da Guarda Municipal.
Art. 135 O presente Regimento Interno entra em vigor na data da publicação, respeitando a aplicação dos procedimentos disciplinares já iniciados ou concluídos, ficando sujeito à homologação do Chefe do Executivo municipal.
São João da Ponte/MG, 19 de dezembro de 2016.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
SUMÁRIO
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 5
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 5
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS. 5
CAPÍTULO III - DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, HIERARQUIA, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, APOSENTADORIA E DEVERES DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE. 6
Seção I – Da Constituição. 6
Seção II – Das Finalidades. 6
Seção III – Da Hierarquia. 8
Seção IV – Do Ingresso na Guarda Municipal 9
Seção V – Do Estágio Probatório. 10
Seção VI – Da Aposentadoria. 11
Seção VII – Da Aposentadoria Especial 12
Seção VIII – Dos Deveres. 12
TÍTULO II - DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL.. 15
CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO DO COMANDO.. 15
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE COMANDO.. 17
Seção I – Do Comandante. 17
Seção II – Do Sub-Comandante. 19
Seção III – Do Corregedor e da Corregedoria. 19
Seção IV – Do Supervisor 22
CAPÍTULO III – DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.. 23
Seção I – Da Promoção. 23
Seção II – Da Progressão Funcional 25
CAPÍTULO IV – DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.. 26
CAPÍTULO V – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.. 26
CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES. 27
Seção I – Atribuições Gerais. 27
Seção II – Da Atuação em Escolas. 28
Seção III – Da Atuação nos Órgãos Municipais. 28
Seção IV – Da Atuação em Eventos. 29
Seção V – Da Atuação na Sede da Guarda Municipal 30
Seção VI – Da Atuação no Trânsito. 31
CAPÍTULO VII – DA ESFERA DA AÇÃO DISCIPLINAR.. 32
CAPÍTULO VIII – DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. 32
TÍTULO III – DO REGIME DISCIPLINAR.. 33
CAPÍTULO I – DA DISCIPLINA.. 33
CAPÍTULO II – DAS PROIBIÇÕES. 35
CAPÍTULO III – DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. 37
Seção I – Das Especificações. 37
Seção II – Da Classificação das Transgressões. 37
Sub–Seção I – Transgressões Disciplinares de Natureza “Leve”. 38
Sub–Seção II – Trangressões Disciplinares de Natureza “Média”. 38
Sub–Seção III – Transgressões Disciplinares de Natureza “Grave”. 40
Seção IV - Das Causas e Circunstâncias que Influem Julgamento. 41
Seção V - Da Gradação e Execução das Penas. 42
Seção VI - Das Normas para Aplicação e Cumprimento das Punições. 44
Seção VII - Da Modificação na Aplicação das Punições. 46
Seção VIII - Do Comportamento do Guarda Municipal 47
Seção IX - Da Apresentação de Recursos. 47
Seção X - Do Cancelamento de Punições. 49
TÍTULO IV – DAS RECOMPENSAS. 50
CAPÍTULO I – DO ELOGIO.. 50
CAPÍTULO II – DA DISPENSA.. 50
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 51
Seção I - Regulamento do Uso do Uniforme. 51
Seção II - Do Auxílio-Uniforme. 53
Seção III - Das Insígnias. 54
Seção IV - Das Escalas de Serviços. 54
Seção V - Do Treinamento para Exercício da Função. 55
Seção VI - Da Corporação Feminina. 55
Seção VII – Dos Guardas Municipais. 55
Seção VIII – Do Boletim Interno. 56
Seção IX – Das Normas Gerais de Ação (NGA) 56
Seção X – Disposições Gerais. 57
TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS. 57
Publicado por:
Viviany da Silva Lima
Código Identificador:31C94AED