ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.849/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.849/2026

 

Altera as Leis Municipais nº 2.260/2015 e nº 2.258/2015, dispõe sobre a criação e ampliação de cargos no Quadro de Pessoal do município de Pirapora, define requisitos de ingresso e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação de cargos e ampliação de vagas no Quadro de Servidores do município de Pirapora, visando o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a alteração das Leis Municipais nº 2.260/2015 e nº 2.258/2015.

 

Art. 2° O art. 58 da Lei Municipal nº 2.260, de 24 de março de 2015, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e renumerando-se o parágrafo único existente para o § 5º:

 

Art. 58. Os servidores regidos por esta lei deverão cumprir:

 

I – Jornada de 8 (oito) horas diárias e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os integrantes do quadro das carreiras dos servidores da Estratégia de Saúde da Família;

II – Carga horária de 30 (trinta) horas semanais para os integrantes da carreira de Assistente Técnico em Saúde e Especialista em Saúde, do quadro das carreiras dos demais servidores da saúde;

III – Carga horária de 10 (dez) horas semanais para os integrantes da carreira de médico, do quadro das carreiras dos demais servidores da saúde.

 

IV – regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores e cargo de direção.

 

§ 1º Excepcionalmente, para os servidores lotados no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III), a carga horária semanal será a seguinte:

I – 40 (quarenta) horas semanais para os cargos de Psicólogo, Educador Físico, Enfermeiro, Farmacêutico e Técnico em Enfermagem.

II – 20 (vinte) horas semanais para os cargos de Médico Clínico CAPS e Médico Psiquiatra CAPS.

 

§ 2º Para os cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cuidador Social, Auxiliar de Cuidador Social e Monitor de Oficinas CAPS, quando lotados no CAPS AD III e quando os serviços o exigirem, poderá ser estabelecida jornada em regime de 12 (doze) horas contínuas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, desde que a carga horária semanal média não exceda 40 (quarenta) horas.

 

§ 3º O regime de que trata o § 2° deste artigo será regulamentado por Decreto Municipal, assegurando-se a observância das normas de segurança e saúde do trabalho.

 

§ 4º Os vencimentos básicos dos servidores das carreiras de Especialista em Saúde e Assistente Técnico em Saúde, quando lotados no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III) e submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais serão estabelecidos de forma proporcionalmente superior aos vencimentos correspondentes à jornada padrão de 30 (trinta) horas semanais, conforme tabelas de vencimentos atualizadas no Anexo desta Lei.

 

§ 5º Os servidores com investidura na carreira com a exigência mínima de formação em nível superior em Serviço Social e com atuação na carreira terão reconhecidos a carga horária de 30 horas, conforme lei específica que regula a jornada de trabalho - Lei Federal 12.317, de 26 de agosto de 2010.

 

Art. 3º Fica acrescida ao Capítulo V do Título I da Lei Municipal nº 2.260, de 24 de março de 2015, a Subseção XII - Carreira de Apoio em Saúde, com o art. 48-A, 48-B, 48-C, 48-D, 48-E e 48-F:

 

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

(...)

 

Subseção XII

Carreira de Apoio Social em Saúde

 

Art. 48-A Compreende a categoria profissional de Auxiliar de Cuidador Social, que realiza atividades de apoio e assistência aos usuários dos CAPS, exigindo, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio.

 

Art. 48-B Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

 

I – Nível I: Ensino Médio completo;

II – Nível II: Ensino Médio completo com Curso de Capacitação/Formação Específica na área de atuação, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, a ser definida em regulamento;

III – Nível III: Ensino Superior completo em área afim à assistência social ou saúde;

IV – Nível IV: Ensino Superior completo com Pós-Graduação Lato Sensu em área afim à assistência social ou saúde.

 

Art. 48-C A investidura originária na carreira de Auxiliar de Cuidador Social será somente no primeiro grau do Nível I da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta Lei.

 

Art. 48-D Compreende a categoria profissional de Cuidador Social, que realiza atividades de acompanhamento e suporte terapêutico e de convivência aos usuários do CAPS, exigindo, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio.

 

Art. 48-E Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

 

I – Nível I: Ensino Médio completo;

II – Nível II: Ensino Médio completo com Curso de Capacitação/Formação Específica em cuidados em saúde mental ou dependência química, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, a ser definida em regulamento;

III – Nível III: Ensino Superior completo em área afim à assistência social ou saúde;

IV: Nível IV: Ensino Superior completo com Pós-Graduação Lato Sensu em área afim à assistência social ou saúde.

 

Art. 48-F A investidura originária na carreira de Cuidador Social será somente no primeiro grau do Nível I da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Art. 4º O Anexo I - Quadro de Careiras dos Demais Servidores da Saúde da Lei Municipal nº 2.260, de 24 de março de 2015, passa a vigorar acrescido das seguintes quantidades e com a inclusão dos cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social:

 

ANEXO I – Carreiras e Cargos dos Demais Servidores da Saúde

CARREIRA

CARGO

QUANTIDADE

ESPECIALISTA EM SAÚDE (ES)

Educador Físico

Acréscimo (04)

ESPECIALISTA EM SAÚDE (ES)

Enfermeiro

Acréscimo (05)

ESPECIALISTA EM SAÚDE (ES)

Farmacêutico

Acréscimo (01)

ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE (ATS)

Técnico em Enfermagem

Acréscimo (10)

APOIO TÉCNICO SOCIAL EM SAÚDE

Cuidador Social - CAPS

Criado (04)

APOIO SOCIAL EM SAÚDE

Auxiliar de Cuidador Social CAPS

Criado (06)

 

Parágrafo único. As quantidades dos demais cargos constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.260/2015 que não foram expressamente alteradas por esta Lei, permanecem inalteradas.

 

Art. 5º O Anexo III – ATRIBUIÇÕES da Lei Municipal nº 2.260, de 24 de março de 2015, passa a vigorar acrescido das descrições sumárias e detalhadas dos cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social, conforme segue:

 

ANEXO III – ATRIBUIÇÕES

 

CARREIRA: APOIO SOCIAL EM SAÚDE

 

CARGO: AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL (CAPS)

 

PRÉ-REQUISITO: NÍVEL MÉDIO COMPLETO.

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Realizar atividades de suporte e acompanhamento aos usuários dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), auxiliando na promoção de sua autonomia, reinserção social e no desenvolvimento de atividades terapêuticas e de convivência, sob a supervisão da equipe técnica.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

Acompanhar e auxiliar os usuários dos CAPS nas atividades diárias, terapêuticas, educativas e de lazer, dentro e fora da unidade; Prestar apoio na organização e execução de oficinas terapêuticas e atividades de convivência;

Observar o comportamento e as necessidades dos usuários, reportando à equipe multiprofissional quaisquer alterações ou demandas específicas; Estimular a participação dos usuários nas atividades propostas, promovendo a interação e a socialização; Auxiliar na organização do ambiente dos CAPS, garantindo a higiene e a segurança dos espaços; Colaborar na orientação sobre hábitos de higiene pessoal, alimentação e cuidados com a saúde; Participar de reuniões de equipe para discussão de casos e planejamento de ações; Auxiliar na mediação de conflitos entre os usuários, sob orientação da equipe técnica; Realizar o registro de informações relativas ao acompanhamento dos usuários, conforme orientação da equipe; Apoiar a família e a comunidade no processo de reinserção social dos usuários; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento, sempre sob a supervisão da equipe técnica dos CAPS.

 

CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS (podendo ser em regime de 12x36h, conforme art. 58, §2º)

 

FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO. OUTROS REQUISITOS: Não se aplica.

 

CARREIRA: APOIO TÉCNICO SOCIAL EM SAÚDE

 

CARGO: CUIDADOR SOCIAL (CAPS) PRÉ-REQUISITO: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Realizar, de forma mais autônoma, atividades de acompanhamento terapêutico e de convivência, apoio pedagógico e auxílio na reinserção social dos usuários dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), promovendo a participação em oficinas, atividades de lazer e fortalecimento de vínculos, sob a supervisão geral da equipe técnica.

 

DESCRIÇÃO DETALHADAS DAS TAREFAS: Promover e desenvolver atividades terapêuticas, lúdicas, educativas e de lazer para os usuários dos CAPS, tanto na unidade quanto em espaços externos; Monitorar e intervir em situações de crise ou conflito entre usuários, reportando à equipe multiprofissional e aplicando protocolos estabelecidos; Elaborar e implementar planos de atividades individualizados ou em grupo, visando à autonomia e reinserção social dos usuários; Orientar usuários e familiares sobre o processo de tratamento e as normas de convivência na unidade e em atividades externas; Participar ativamente da avaliação e planejamento dos projetos terapêuticos singulares, contribuindo com informações sobre o cotidiano dos usuários; Estimular e acompanhar a participação dos usuários em programas de qualificação profissional, educação e geração de renda; Auxiliar na manutenção da organização e limpeza do ambiente terapêutico, garantindo um espaço acolhedor e seguro; Registrar de forma detalhada o desenvolvimento e as ocorrências com os usuários, alimentando o prontuário e as discussões de equipe; Atuar na mediação com a comunidade e rede de apoio social, facilitando a integração dos usuários; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e previstas em regulamento, com maior grau de autonomia e responsabilidade.

 

CARGA HORÁRIA: 40h/SEMANAIS (podendo ser em regime de 12x36h, conforme art. 58, §2º)

 

FORMA DE RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO. OUTROS

 

REQUISITOS: Não se aplica.

 

Art. 6º O ANEXO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES da Lei Municipal nº 2.260, de 24 de março de 2015, passa a vigorar acrescido da tabela de vencimentos e progressão da Carreira de Apoio Social em Saúde, bem como da atualização dos vencimentos dos cargos de Especialista em Saúde e Assistente Técnico em Saúde quando lotados no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III) e submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o ANEXO I desta Lei.

 

Art. 7º Ficam acrescidas 02 (duas) vagas ao quantitativo do cargo de Monitor de Oficinas CAPS, previsto no Anexo da Lei Municipal nº 2.258/2015, totalizando 06 (seis) vagas no quadro geral.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.849/2026

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 21 de julho de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:31CA332E