ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATERLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL
O Município de Materlândia – MG, pessoa jurídica de direito público devidamente inscrita no CNPJ sob número: 18.303.206/0001-56, com sede a Praça Francelino Pereira, 10, Centro – Materlândia – MG, representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Joventino Maria Ferreira, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a realização do Processo Administrativo 044/2023, Pregão Presencial 0021/2023, de objeto: “Aquisição de Veículo Escolar Urbano 30 Lugares, para atendimento ao transporte de estudantes em conformidade com o Convênio 1261001627/2021 SEE/MG.”, o qual a notificada sagrou-se vencedora.
Considerando, que convocada para assinatura do instrumento contratual, a notificada não compareceu, alegando que “A Fábrica se recusa a vender o veículo”, conforme email anexo.
Considerando, que as condições de fornecimento dos itens são claras e objetivas no instrumento convocatório, e ao participar do processo presume-se que a licitante tenha condições de adquirir ou possua o item em seu estoque configura má fé por parte da notificada, ao participar de processo administrativo no qual não possui condições técnicas para operar.
DECIDO
Convocar a notificada, para no prazo de 5 (Cinco) dias úteis apresentar defesa, nos termos legais, para a não assinatura do instrumento contratual oriundo do processo administrativo supra sob pena das punições previstas na Lei 8666/93, Lei 10520/02, no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual.
Notifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Materlândia – MG, aos 08 de Agosto de 2023.
JOVENTINO MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Jorge Neto
Código Identificador:31CE88CB