ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.746 DE 19 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

III - disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;

IV – definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência;

V – disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;

VI – previsão para contratação excepcional de horas extras;

VII – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

VIII – equilíbrio entre receitas e despesas;

IX – critérios e formas de limitação de empenho;

X – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

XI – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

XII – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

XIII – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XIV – definição de critérios para início de novos projetos;

XV – definição das despesas consideradas irrelevantes;

XVI – incentivo à participação popular;

XVII – as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

 

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

CAPÍTULO II

 

Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual

 

Seção I

 

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV – operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

 

§ 3º. Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.

 

§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

 

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I – texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/64;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere.

 

Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.

 

Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo informará os valores arrecadados no exercício anterior ou estimados para o fim do exercício em curso até o dia 10 de agosto de 2012.

 

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser:

I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;

II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.

 

Art. 11. A Lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

 

Seção II

 

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

§ 1º. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

 

§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

 

Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 14. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde observado o disposto no art. 38 da lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Seção III

 

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

 

Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

 

CAPÍTULO III

 

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

 

Seção I

 

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º. Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2013 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

 

Seção II

 

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

 

Art. 18. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Secretário de Administração, Secretário de Planejamento ou Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO IV

 

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do

 

Município

 

Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – instituição, por Lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

 

Art. 21. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO V

 

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

 

Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

 

Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013 deverão estar acompanhados de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014 a 2015, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

 

Parágrafo único. Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

 

I – para elevação das receitas:

a – a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;

b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

 

II – para redução das despesas:

a – implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

c - a eliminação de horas extras.

 

CAPÍTULO VI

 

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as despesas fixadas na Lei Orçamentária de 2013, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

CAPÍTULO VII

 

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos

 

Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

 

Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

§ 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

 

CAPÍTULO VIII

 

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades

 

Públicas e Privadas

 

Art. 29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica que sejam destinadas:

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III – às entidades que tenham sido declaradas por Lei como sendo de utilidade pública;

IV – sejam registradas regularmente no Conselho Municipal de Assistência Social e estejam em pleno exercício de suas atividades;

V – não remunerem seus diretores, e tenham existência legal no Município há mais e 02 (dois) anos.

 

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2013 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades privadas, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, de proteção ao meio ambiente e esporte;

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

 

Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas para entidades privadas, ressalvadas as instituídas por Lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

 

Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

 

Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 34. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.

 

§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

 

§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

 

§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.

 

CAPÍTULO IX

 

Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de

 

Competência de Outros Entes da Federação

 

Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

 

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.

 

CAPÍTULO X

 

Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do

 

Cronograma Mensal de Desembolso

Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, os seguintes demonstrativos:

I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II – o cronograma de empenho e de pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a pagar.

 

CAPÍTULO XI

 

Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

 

Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

 

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.

 

CAPÍTULO XII

 

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

 

Art. 38. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

 

CAPÍTULO XIII

 

Do Incentivo à Participação Popular

 

Art. 39. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I – elaboração da proposta orçamentária de 2013, mediante regular processo de consulta;

II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas e realizadas no exercício de 2012.

 

CAPÍTULO XIV

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 41. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

 

Art. 42. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

 

§ 1º. A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respeitando suas proporcionalidades orçamentárias, para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas.

 

§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.

§ 3º. Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, desde que, ocorram dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida.

 

Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 19 de julho de 2012 – Ano do Centenário.

 

Alexandre Berquó Dias

- Prefeito Municipal -

 

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA PARA 2013

 

01.

PODER LEGISLATIVO

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

02.

PODER EXECUTIVO

02.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

02.03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.04

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO

02.05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02.07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL

02.08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E PESCA

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

02.11

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.14

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL

02.15

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

02.16

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO A JUVENTUDE

02.17

FUNDO MUNICIPAL DEFESA SOCIAL

02.18

FUNDO MUNICIPAL DEFESA CIVIL

02.19

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SERVIÇOS URBANOS

02.20

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

03.

AUTARQUIA MUNICIPAL

03.01

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

 

RELAÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

 

Nº

PROGRAMA

0001

PROCESSO LEGISLATIVO

0002

MODERNIZAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO

0003

GESTÃO DA DÍVIDA MUNICIPAL

0004

SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE

0005

DIFUSÃO CULTURAL

0006

REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS

0007

GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

0008

INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO

0009

VALORIZAÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL E DA JUVENTUDE

0010

GESTÃO TURÍSTICA E AMBIENTAL

0011

DESENVOLVIMENTO RURAL

0012

UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO

0013

FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

0014

COMUNICAÇÃO SOCIAL

0015

PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, COORDENAÇÃO E GESTÃO

0016

APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA

0017

GESTÃO DE PRECATÓRIOS

0018

FUNDEB – FUNDO MUNIC. DES. EDUC. BÁSICA E VALORIZAÇÃO PROF. EDUCAÇÃO

0019

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

0020

DESENVOLVIMENTO DO TRANSITO E TRANSPORTES

0021

ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL

0022

ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA

0023

SANEAMENTO BÁSICO

0024

GESTÃO DE CONVÊNIOS

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

ANEXO DE PRIORIDADES DE GOVERNO DO MUNICÍPIO –

PARA A LDO-2013

 

PODER LEGISLATIVO

 

Nº.

PROGRAMA

PROJETOS/

ATIVIDADES

DESCRIÇÃO

UNIDADE EXEC.

0001

PROJETO

Aquisição de Área e Construção do Novo Prédio do Legislativo e/ou reforma e ampliação

01.01

PROJETO

Aquisição de Material Permanente-Veículos (carro e moto) e equipamentos (informática, som e imagem, móveis e utensílios

01.01

ATIVIDADE

Revitalização das atividades com pessoal e valorização dos profissionais

01.01

ATIVIDADE

 

Controle e execução orçamentária e sua devida transparência.

01.01

 

PODER EXECUTIVO

 

Nº PROGRAMA

PROJETOS/

ATIVIDADES

AÇOES

UNIDADES EXECUTORAS

002 – Modernização e Apoio Administrativo

Melhorar as Secretarias, Divisões, Departamentos e outros com aperfeiçoamento e capacitação de seus servidores.

0002

 

ATIVIDADE

Manut. da Sec. Munic. de Governo

02.01

Manut. Assessoria Administrativa e Técnica de Conselhos

02.01

Manut. da Central de Projetos

02.01

Manut. Superintendência Municipal de Defesa Social

02.01

Manut. da Procuradoria Jurídica

02.01

Manut. da Controladoria Interna

02.01

ATIVIDADE

Manut da Sec. Munic. de Administração e Finanças

02.02

Manut. Departamento de Compras e Licitações

02.02

Manut. da Divisão de Tesouraria

02.02

Manut. da Divisão de Receitas e Arrecadação

02.02

Manut. da Divisão Contábil e Financeira

02.02

Manut. da Divisão de Cadastro e Patrimônio Imobiliário

02.02

Manut. do CPD

02.02

Contribuição a AMVAP

02.02

Contribuição ao PASEP

02.02

ATIVIDADE

Manut da Sec. Munic. .de Educação

02.03

Manut. das Gerências e Divisões de Educação

02.03

Manut. da Central de Alimentação

02.03

ATIVIDADE

Manut. da Sec. Munic. De Cultura e Comunicação

02.04

Manut. da Divisão de Difusão e Promoção Cultural

02.04

Manut. da Divisão de Memória e Patrimônio Histórico

02.04

Manut. da Divisão de Promoção e Igualdade Racial

02.04

Manut. da Divisão de Comunicação

02.04

Manut. da Divisão de Inclusão Digital

02.04

ATIVIDADE

Manut. da Sec. Munic. De Saúde

02.05

Manut. da Superintendência de Atenção à Saúde:

02.05

Manut. da Ativ. Administrativa. Sec. de Saúde:

02.05

Contribuição a CISAMVAP

02.05

ATIVIDADE

Manut. da Sec. Munic. de Desenvolvimento Social

02.06

Manut. da Superintendência de Ação Social

02.06

ATIVIDADE

Manut da Sec. Munic. de Agropecuária, Aqüicultura, Desenv. Rural

02.07

Contribuição a EMATER

02.07

Manut. da Divisão de Estradas Vicinais

02.07

Manut. da Divisão de Motomecanização e Projetos

02.07

ATIVIDADE

Manut da Sec. Munic. de Obras

02.08

Manut. da Divisão de Obras

02.08

Manut. da Divisão de Almoxarifado Central

02.08

ATIVIDADE

Manut da Sec. Munic. de Turismo e Pesca

02.09

Manut. da Divisão de Turismo e Pesca

02.09

Manut. da Divisão de Eventos

02.09

ATIVIDADE

Manut da Sec. Munic. de Desenvolvimento Econômico

02.10

ATIVIDADE

Manut da Sec. Munic. De Trânsito e Transportes

02.11

Manut. da Divisão de Serviços Mecânicos

02.11

Manut. Departamento de Transito e Transporte

02.11

Manut. do Terminal Rodoviário

02.11

ATIVIDADE

Manut do Fundo Municipal de Saúde

02.12

ATIVIDADE

Manut do Fundo Municipal de Assistência Social

02.13

ATIVIDADE

Manut do Fundo Municipal de Promoção pela Igualdade Racial

02.14

ATIVIDADE

Manut da Séc. Munic. .de Planejamento

02.15

ATIVIDADE

Manut da Sec. Munic. De Esportes, Lazer e Promoção a Juventude.

02.16

Manut. Divisão de Futebol

02.16

Manut. Divisão de Promoção a Juventude

02.16

Manut. da Praça de Esporte

02.16

Manut. da Divisão de Esportes Especializados

02.16

ATIVIDADE

Manutenção do Fundo Municipal da Defesa Social

02.17

ATIVIDADE

Manutenção do Fundo Municipal da Defesa Civil

02.18

ATIVIDADE

Manutenção da Sec. Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Serviços Urbanos

02.19

Manut. da Divisão de Meio Ambiente

02.19

Manut. da Divisão de Recursos Hídricos

 

Manut. da Divisão de Limpeza Urbana

02.19

Manut. da Divisão de Serviços Públicos

02.19

ATIVIDADE

Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

02.20

 

PROGRAMA

AÇÕES

003 – Gestão da Dívida Municipal

Honrar com os serviços da dívida contratada e a contratar.

 

 

ATIVIDADE

Amortização de Dívida Contratada

02.02, 03.01

Pagamento de Encargos s/ Dívida

02.02, 03.01

 

PROGRAMA

AÇÕES

004 – Saúde Municipal de Qualidade

Melhorar os atendimentos as pessoas, especialmente as carentes, no setor de saúde pública, melhorando a qualidade de vida no Município.

0004

ATIVIDADE

Manut.Programa Saúde da Família

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. Programa Agente Comunitário de Saúde

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manutenção da Unidade Mista e Unidades Básicas de Saúde

002.05 , 02.05, 02.12

PROJETO

Construção e Reforma de Unidades de

Saúde

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Aquisição de Equipamentos e Aparelhos

Médicos Hospitalares (Raio X, e outros)

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. Prog. Vigilância Sanitária

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. Prog. Vigilância Epidemiológica

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. Programa Saúde da Família –

Saúde Bucal

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. Programa CEO

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. Programa Assist. Farm. Básica

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. Programa Assist. Farm. Básica

Complementar

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. Plano Estadual de Assist. Farm.

Básica

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. Centro de Fisioterapia

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. .do Trat. Fora Domicílio – TFD

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. Piso Atenção Básica

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. Ativ. .da Fração Assistencial

Especializada

002.05 , 02.05, 02.12

ATIVIDADE

Manut. Pronto Atendimento Ambulatorial

24 horas

002.05 , 02.05, 02.12

PROJETO

Programa Saúde em Casa

002.05 , 02.05, 02.12

PROJETO

Programa Oftamologia Social

002.05 , 02.05, 02.12

PROJETO

Programa HIPERDIA

002.05 , 02.05, 02.12

PROJETO

Programa Grupo de Gestantes – Mamãe Bêbe

002.05 , 02.05, 02.12

PROJETO

Programa Cuidando em Casa

002.05 , 02.05, 02.12

PROJETO

Programa Reabilitação bucal

002.05 , 02.05, 02.12

PROJETO

Programa Capacita SUS

002.05 , 02.05, 02.12

PROJETO

Programa Saúde Mental

002.05 , 02.05, 02.12

 

PROJETO

Programa de Ecoterapia

002.05 , 02.05, 02.12

 

PROGRAMA

AÇÕES

005 – Difusão Cultural

Implementar ações relativas a ampliação, criação e estruturação do Patrimônio Cultural e outras atividades culturais do Município

0005

ATIVIDADE

Manut. dos Eventos Culturais.

02.04

ATIVIDADE

Manut. Ativ. do CIAC

02.04

ATIVIDADE

Manut. da Promoção Cultural

02.04

PROJETO

Criação da Escola Livre de Artes e Ofícios

02.04

ATIVIDADE

Manut. da Banda Municipal

02.04

PROJETO

Reestruturação do Cinema

02.04

 

PROGRAMA

AÇÕES

006 – Realização de eventos municipais.

Propiciar a realização das festividades locais proporcionando lazer e criando condições turísticas para o Município.

0006

ATIVIDADE

Manut. das Festividades Municipais

- Feira Agropecuária

- Aniversário da Cidade

- Carnaval

- Festas Juninas

- Reveillon na Praça e Eventos Diversos

02.04;

02.09;

02.07;

02.03

 

PROGRAMA

AÇÕES

007 – Gestão da Assistência Social

Melhorar a qualidade de vida da População carente por meio de programas sociais as pessoas carentes da comunidade, garantindo o acesso das familiais em situação de vulnerabilidade social aos programas, projetos, serviços e ações da proteção básica.

0007

 

ATIVIDADE

Manut. BPC na Escola – PSB

02.13

ATIVIDADE

Manut. Piso Básico de Transição – PSB

02.13

ATIVIDADE

Manut. Piso Básico Fixo (PAIF) - PSB

02.13

ATIVIDADE

Manut. ProJovem Adolescente - PSB

02.13

ATIVIDADE

Manut. Piso de Alta Complexidade I – PSE

02.13

ATIVIDADE

Manut. Piso de Transição de Média Complexidade – PSE

02.13

ATIVIDADE

Manut. Programa IGD – BF.

02.13

ATIVIDADE

Projeto Pró-Nutrir o corpo e a Cidadania

02.06

ATIVIDADE

Manut. Programa Quarto de Bêbe

02.06

ATIVIDADE

Manut. Programa Atendimento ao migrante e pessoas carentes

02.06

ATIVIDADE

Manut. Programa Social Móvel

02.06

ATIVIDADE

Manut. Programa de Auxílio Funeral

02.06

ATIVIDADE

Manut. Programa de Auxílio Natalidade

02.06

ATIVIDADE

Manut. Assistência Idoso

02.06

ATIVIDADE

Manut.Assistência Criança/ Adolescente

02.06

ATIVIDADE

Manut. Projeto Leite é Vida

02.06

ATIVIDADE

Manut. Conselhos Municipais

02.06

ATIVIDADE

Manut. Cursos Profissionalizantes e Oficinas.

02.06

ATIVIDADE

Manut. Programa “Inverno Social”

02.06

ATIVIDADE

Manut. Programa Auxílio Financeiro a pessoas Carentes

02.06

ATIVIDADE

Manut. Assistência ao Dependente Químico

02.06

ATIVIDADE

Manut. Entidades Subvencionadas

02.06

ATIVIDADE

Manut. de programas e atendimentos social, cultural e psicológico de mães, de crianças, adolescentes, jovens e adultos envolvidos com uso de drogas.

02.06

PROJETO

Reforma de Abrigos Municipais

02.06

PROJETO

Reforma de Creches Municipais

02.06

PROJETO

Construção da Casa do Papai Noel

02.06

 

PROGRAMA

AÇÕES

008 – Infra-Estrutura do Município

Implementar ações relativas ao desenvolvimento da infra-estrutura municipal visando a melhoria do bem-estar e conforto da população.

0008

PROJETO

Pavimentação de Ruas e Avenidas

02.08

PROJETO

Construção e Reformas de Prédios Públicos

02.08

PROJETO

Reforma de Casas de Pessoas Carentes

02.08

PROJETO

Abertura de Ruas e Avenidas

02.08

PROJETO

Reformas e ampliação de praças e jardins

02.08

PROJETO

Construção de Calçadas, e calçamentos de ruas

02.08

PROJETO

Melhoria da telefonia urbana e rural com implementação de mais orelhões

02.08

PROJETO

Criação de Canil municipal para acolhimento dos cães que estão soltos na rua

02.08

 

PROGRAMA

AÇÕES

009 – Valorização do esporte municipal e da juventude

Implementar ações para o desenvolvimento do desporto no município incentivando a prática esportiva por meio do acesso a equipamentos de esportes e da realização de competições

0009

ATIVIDADE

Manut. do Desporto Municipal

02.16

PROJETO

Construção e Reforma de Quadras

02.16

PROJETO

Criação da Escolinhas de Esporte

02.16

PROJETO

Implementar atividades esportivas (aumento da pista de caminhada),sociais e culturais que envolva crianças, adolescentes e jovens. (Palestras, Programa Menor Aprendiz, com aquisição de Livros indicado ao Paes.

02.16

PROGRAMA

AÇÕES

010 – Gestão Turística Ambiental

Melhorar os atendimentos as pessoas, especialmente as carentes, no setor de saúde pública, melhorando a qualidade de vida no Município.

0010

ATIVIDADE

Manut. Ativ. Do Meio Ambiente

02.09

PROJETO

Implantação do Sistema de Coleta Seletiva e orientação educacional (nas escolas dentro do município) e a comunidade de uma forma geral.

02.09

PROJETO

Implantação do Aterro Sanitário

02.09

 

PROGRAMA

AÇÕES

011 – Desenvolvimento Rural

Implementar ações de incentivo e suporte as propriedades rurais, visando o estímulo e aumento da produção atual do Município.

0011

PROJETO

Aquisição de patrulha motomecanizada

02.07

ATIVIDADE

Manut. Ativ. de Incentivo e Desenv. Rural

02.07

 

PROGRAMA

AÇÕES

012 – Universalização do ensino

Implementar ações relativas para construção/ampliação/melhoramento dos equipamentos escolares da rede municipal de ensino, de modo a promover e incentivar a educação objetivando garantir a universalização do acesso ao ensino para todas as crianças, jovens e adultos, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.

0012

PROJETO

Aquisição de veículos

02.03

PROJETO

Construção e Reforma de Prédios Escolares

02.03

ATIVIDADE

Manut. de Cursos Profissionalizantes - CVT

02.03

ATIVIDADE

Manut. Alfabetização de Jovens e Adultos

02.03

ATIVIDADE

Aquisição de Mobiliário e Equipamentos

02.03

ATIVIDADE

Manut. Ativ. .do Ensino Fundamental

02.03

ATIVIDADE

Manut. Ativ. .do Ensino Infantil

02.03

ATIVIDADE

Manut. Ativ. .do Ensino Médio

02.03

ATIVIDADE

Manut. Ativ. .do Transporte Escolar

02.03

ATIVIDADE

Manut. Ativ. Prog. de Alimentação Escolar – PNAE ( Merenda Escolar )

02.03

ATIVIDADE

Manut. Ativ. Prog. de Transporte Escolar – PNATE

02.03

ATIVIDADE

Manut. Ativ. Custeadas pelo QSE.

02.03

PROJETO

Construção. Ampliação e reforma de Creches

02.03

 

PROJETO

Promover a escola em tempo integral

02.03

 

PROJETO

Biblioteca Municipal com inclusão de livros de nível de ensino médio e profinalizante.

02.03

 

PROGRAMA

AÇÕES

013 – Fortalecimento e desenvolvimento econômico

Implementar ações relativas ao desenvolvimento econômico do Município, visando a inserção de novas indústrias, aumento das vendas no comércio e serviços, assim como o desenvolvimento da indústria e do comércio local, gerando melhores condições de emprego e renda.

0013

ATIVIDADE

Manut. do Desenv. Econômico do Município

02.10

PROJETO

Aquisição ou Desapropriação de Imóveis

02.10

 

PROJETO

Promover a qualificação dos cidadãos tupaciguarense para o fortalecimento de emprego e renda no comércio e na industria local

02.10

 

PROJETO

Criação do Banco popular – banco do Povo

02.10

 

PROJETO

Implementar curso com parceria com o SEBRAE – Educar para Aprender

02.10

 

PROJETO

Implementar Turismo como fonte de emprego e renda

02.09 E

02.10

 

PROGRAMA

AÇÕES

014 – Comunicação Social

Dar publicidade a todos os atos do Poder Executivo e autarquia, facilitando a comunicação institucional aproximando à população a gestão do governo municipal através da transparência das suas ações.

0014

ATIVIDADE

Divulgação dos Atos Oficiais do Município

02.02, 02.04

 

PROGRAMA

AÇÕES

015 – Planejamento, acompanhamento, coordenação e gestão

Realizar com eficiência as atividades de apoio visando suportar as atividades finalistícas.

0015

ATIVIDADE

Manut. Ativ. .de Planejamento, Acompanhamento, coordenação e Gestão

02.15

 

PROGRAMA

AÇÕES

016 – Apoio a Segurança Pública

Promover a preservação do patrimônio Público, a diminuição da taxa de criminalidade, bem como a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes .

0016

ATIVIDADE

Manut. Ativ. Apoio a Segurança Pública

02.01

0016

ATIVIDADE

Manutenção F. M . Defesa Social

02.17

0016

ATIVIDADE

Manutenção F. M. Defesa Civil

02.18

 

PROGRAMA

AÇÕES

017 – Gestão de precatórios

Acompanhamento das sentenças e ações judiciais

0017

ATIVIDADE

Manut. dos Precatórios

02.01

 

PROGRAMA

AÇÕES

018 – FUNDEB – Fundo Municipal de desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação

Aplicação de recursos para melhorar a qualiodade do ensino fundamental nas escolas municipais e a valorização dos profissionais da Educação.

0018

ATIVIDADE

Manut. Ativ. .do FUNDEB

02.03

ATIVIDADE

Manut. do Transporte Escolar

02.03

 

PROGRAMA

AÇÕES

019 – Habitação de Interesse Social

Implementar ações relativas a construção de casas populares e regularização de assentamentos e outros.

0019

PROJETO

Construção de Casas Populares para Pessoas Carentes

02.08

 

PROGRAMA

AÇÕES

020 – Desenvolvimento do Transito e Transporte

Melhorar as condições das estradas vicinais do município. Racionalizar os serviços de transporte público e frota municipal.

0020

ATIVIDADE

Manut. de Estradas, Ruas e Avenidas

02.11

ATIVIDADE

Manut. da Frota Municipal

02.11

PROJETO

Renovação da Frota Municipal

02.11

 

PROJETO

Implementar a sinalização efetiva e atualizada de toda a cidade e povoados, com inclusão de placas, rotatórias, semáfaros, etc.

02.11

 

PROGRAMA

AÇÕES

021 – Eletrificação Urbana e rural

Ampliar a rede de energia elétrica na zona urbana e na zona rural.

0021

PROJETO

Extensão da Rede Elétrica Urbana

02.08

PROJETO

Extensão da Rede Elétrica Rural

02.08

ATIVIDADE

Manut. da Iluminação Pública

02.08

 

PROGRAMA

AÇÕES

022 – Assistência Social Comunitária

Promover a prestação de serviços sociais para os munícipes mais carentes do Município.

0022

ATIVIDADE

Manut. Ativ. Assistência Social

02.06

 

PROGRAMA

AÇÕES

023 – Saneamento Básico

Melhorar as condições ambientais e de saúde da população. Melhorar a qualidade de vida dos moradores do Município e de seus povoados.

0023

ATIVIDADE

Manut. da Estação de Tratamento de Água

03.01

ATIVIDADE

Manut. Atividades de Saneamento Básico

03.01

PROJETO

Construção e reforma de Redes Pluviais

03.01

PROJETO

Construção de Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos

03.01

PROJETO

Construção e manutenção dos poços artesianos

03.01

PROJETO

Perfuração de Postos Artesianos.

03.01

ATIVIDADE

Manut. dos Postos Artesianos.

03.01

ATIVIDADE

Manut. da Rede de Água e Esgoto

03.01

 

024 – Gestão de Convênios

Melhorar os atendimentos as pessoas, especialmente as carentes, no setor de saúde pública, melhorando a qualidade de vida no Município.

0024

ATIVIDADE

Convênio com APAE

02.03

ATIVIDADE

Convênio com Polícia Militar

02.02

ATIVIDADE

Convênio com Polícia Civil

02.02

ATIVIDADE

Convênio com Polícia Florestal

02.09

ATIVIDADE

Implementação de parcerias com Estabelecimentos de Ensino Fundamental, Médio e Superior.

02.03

ATIVIDADE

Implementação de parcerias com entidades privadas

02.06

ATIVIDADE

Convênio com União e Estado

02.01, 02.08

ATIVIDADE

Convênio com ASSESUT

02.03

ATIVIDADE

Convênio com a ASSOAR’T –Assoc. dos Artesões de Tupaciguara

02.10

ATIVIDADE

Convênio com o Sindicato Rural de Tupaciguara

02.07

ATIVIDADE

Convênio com o SESI-MINAS

02.03, 02.10

ATIVIDADE

Convênio com APAEMT

02.03

ATIVIDADE

Convênio com Associações de Bairros

02.06

ATIVIDADE

Convênio com CONSEP – Retomada das Obras da Construção do Prédio da Policia Civil e Militar

02.01

ATIVIDADE

Convênio com Assoc. de Pais e Mestres da EESDF.

02.03

ATIVIDADE

Convênio com ACIT/CDL

02.10

 

9999 – Reserva de Contingência

Constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

9999

ATIVIDADE

Reserva de Contingência

02.02, 03.01

 

Tupaciguara, 19 de julho de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQÓ DIAS

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:31D01445