ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.746 DE 19 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
IV – definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência;
V – disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
VI – previsão para contratação excepcional de horas extras;
VII – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VIII – equilíbrio entre receitas e despesas;
IX – critérios e formas de limitação de empenho;
X – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
XI – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
XII – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
XIII – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XIV – definição de critérios para início de novos projetos;
XV – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XVI – incentivo à participação popular;
XVII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º. Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/64;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2012, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Parágrafo único. O Poder Executivo informará os valores arrecadados no exercício anterior ou estimados para o fim do exercício em curso até o dia 10 de agosto de 2012.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art.
Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde observado o disposto no art. 38 da lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
CAPÍTULO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2013 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Secretário de Administração, Secretário de Planejamento ou Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art.
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art.
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por Lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013 deverão estar acompanhados de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014 a 2015, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
c - a eliminação de horas extras.
CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as despesas fixadas na Lei Orçamentária de 2013, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por Lei como sendo de utilidade pública;
IV – sejam registradas regularmente no Conselho Municipal de Assistência Social e estejam em pleno exercício de suas atividades;
V – não remunerem seus diretores, e tenham existência legal no Município há mais e 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2013 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades privadas, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, de proteção ao meio ambiente e esporte;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas para entidades privadas, ressalvadas as instituídas por Lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante Lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – o cronograma de empenho e de pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a pagar.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.
CAPÍTULO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2013, mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas e realizadas no exercício de 2012.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Gerais
Art. 41. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art.
§ 1º. A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respeitando suas proporcionalidades orçamentárias, para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
§ 3º. Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, desde que, ocorram dentro da mesma categoria econômica.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida.
Art.
Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 19 de julho de 2012 – Ano do Centenário.
Alexandre Berquó Dias
- Prefeito Municipal -
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
ANEXO I
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA PARA 2013
|
01. |
PODER LEGISLATIVO |
|
01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
|
|
02. |
PODER EXECUTIVO |
|
02.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
02.02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
02.03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
02.04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO |
|
02.05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
02.07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
02.08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
02.09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E PESCA |
|
02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
02.11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES |
|
02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
02.13 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
02.14 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL |
|
02.15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
|
02.16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO A JUVENTUDE |
|
02.17 |
FUNDO MUNICIPAL DEFESA SOCIAL |
|
02.18 |
FUNDO MUNICIPAL DEFESA CIVIL |
|
02.19 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SERVIÇOS URBANOS |
|
02.20 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
03. |
AUTARQUIA MUNICIPAL |
|
03.01 |
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
RELAÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
|
Nº |
PROGRAMA |
|
0001 |
PROCESSO LEGISLATIVO |
|
0002 |
MODERNIZAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO |
|
0003 |
GESTÃO DA DÍVIDA MUNICIPAL |
|
0004 |
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE |
|
0005 |
DIFUSÃO CULTURAL |
|
0006 |
REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS |
|
0007 |
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
0008 |
INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO |
|
0009 |
VALORIZAÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL E DA JUVENTUDE |
|
0010 |
GESTÃO TURÍSTICA E AMBIENTAL |
|
0011 |
DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
0012 |
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO |
|
0013 |
FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
|
0014 |
COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
0015 |
PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, COORDENAÇÃO E GESTÃO |
|
0016 |
APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA |
|
0017 |
GESTÃO DE PRECATÓRIOS |
|
0018 |
FUNDEB – FUNDO MUNIC. DES. EDUC. BÁSICA E VALORIZAÇÃO PROF. EDUCAÇÃO |
|
0019 |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
|
0020 |
DESENVOLVIMENTO DO TRANSITO E TRANSPORTES |
|
0021 |
ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL |
|
0022 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA |
|
0023 |
SANEAMENTO BÁSICO |
|
0024 |
GESTÃO DE CONVÊNIOS |
|
9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
ANEXO DE PRIORIDADES DE GOVERNO DO MUNICÍPIO –
PARA A LDO-2013
PODER LEGISLATIVO
|
Nº. PROGRAMA |
PROJETOS/ ATIVIDADES |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE EXEC. |
|
0001 |
PROJETO |
Aquisição de Área e Construção do Novo Prédio do Legislativo e/ou reforma e ampliação |
01.01 |
|
PROJETO |
Aquisição de Material Permanente-Veículos (carro e moto) e equipamentos (informática, som e imagem, móveis e utensílios |
01.01 |
|
|
ATIVIDADE |
Revitalização das atividades com pessoal e valorização dos profissionais |
01.01 |
|
|
ATIVIDADE
|
Controle e execução orçamentária e sua devida transparência. |
01.01 |
PODER EXECUTIVO
|
Nº PROGRAMA |
PROJETOS/ ATIVIDADES |
AÇOES |
UNIDADES EXECUTORAS |
|
002 – Modernização e Apoio Administrativo |
Melhorar as Secretarias, Divisões, Departamentos e outros com aperfeiçoamento e capacitação de seus servidores. |
||
|
0002
|
ATIVIDADE |
Manut. da Sec. Munic. de Governo |
02.01 |
|
Manut. Assessoria Administrativa e Técnica de Conselhos |
02.01 |
||
|
Manut. da Central de Projetos |
02.01 |
||
|
Manut. Superintendência Municipal de Defesa Social |
02.01 |
||
|
Manut. da Procuradoria Jurídica |
02.01 |
||
|
Manut. da Controladoria Interna |
02.01 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut da Sec. Munic. de Administração e Finanças |
02.02 |
|
|
Manut. Departamento de Compras e Licitações |
02.02 |
||
|
Manut. da Divisão de Tesouraria |
02.02 |
||
|
Manut. da Divisão de Receitas e Arrecadação |
02.02 |
||
|
Manut. da Divisão Contábil e Financeira |
02.02 |
||
|
Manut. da Divisão de Cadastro e Patrimônio Imobiliário |
02.02 |
||
|
Manut. do CPD |
02.02 |
||
|
Contribuição a AMVAP |
02.02 |
||
|
Contribuição ao PASEP |
02.02 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut da Sec. Munic. .de Educação |
02.03 |
|
|
Manut. das Gerências e Divisões de Educação |
02.03 |
||
|
Manut. da Central de Alimentação |
02.03 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. da Sec. Munic. De Cultura e Comunicação |
02.04 |
|
|
Manut. da Divisão de Difusão e Promoção Cultural |
02.04 |
||
|
Manut. da Divisão de Memória e Patrimônio Histórico |
02.04 |
||
|
Manut. da Divisão de Promoção e Igualdade Racial |
02.04 |
||
|
Manut. da Divisão de Comunicação |
02.04 |
||
|
Manut. da Divisão de Inclusão Digital |
02.04 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. da Sec. Munic. De Saúde |
02.05 |
|
|
Manut. da Superintendência de Atenção à Saúde: |
02.05 |
||
|
Manut. da Ativ. Administrativa. Sec. de Saúde: |
02.05 |
||
|
Contribuição a CISAMVAP |
02.05 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. da Sec. Munic. de Desenvolvimento Social |
02.06 |
|
|
Manut. da Superintendência de Ação Social |
02.06 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut da Sec. Munic. de Agropecuária, Aqüicultura, Desenv. Rural |
02.07 |
|
|
Contribuição a EMATER |
02.07 |
||
|
Manut. da Divisão de Estradas Vicinais |
02.07 |
||
|
Manut. da Divisão de Motomecanização e Projetos |
02.07 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut da Sec. Munic. de Obras |
02.08 |
|
|
Manut. da Divisão de Obras |
02.08 |
||
|
Manut. da Divisão de Almoxarifado Central |
02.08 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut da Sec. Munic. de Turismo e Pesca |
02.09 |
|
|
Manut. da Divisão de Turismo e Pesca |
02.09 |
||
|
Manut. da Divisão de Eventos |
02.09 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut da Sec. Munic. de Desenvolvimento Econômico |
02.10 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut da Sec. Munic. De Trânsito e Transportes |
02.11 |
|
|
Manut. da Divisão de Serviços Mecânicos |
02.11 |
||
|
Manut. Departamento de Transito e Transporte |
02.11 |
||
|
Manut. do Terminal Rodoviário |
02.11 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut do Fundo Municipal de Saúde |
02.12 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut do Fundo Municipal de Assistência Social |
02.13 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut do Fundo Municipal de Promoção pela Igualdade Racial |
02.14 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut da Séc. Munic. .de Planejamento |
02.15 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut da Sec. Munic. De Esportes, Lazer e Promoção a Juventude. |
02.16 |
|
|
Manut. Divisão de Futebol |
02.16 |
||
|
Manut. Divisão de Promoção a Juventude |
02.16 |
||
|
Manut. da Praça de Esporte |
02.16 |
||
|
Manut. da Divisão de Esportes Especializados |
02.16 |
||
|
ATIVIDADE |
Manutenção do Fundo Municipal da Defesa Social |
02.17 |
|
|
ATIVIDADE |
Manutenção do Fundo Municipal da Defesa Civil |
02.18 |
|
|
ATIVIDADE |
Manutenção da Sec. Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Serviços Urbanos |
02.19 |
|
|
Manut. da Divisão de Meio Ambiente |
02.19 |
||
|
Manut. da Divisão de Recursos Hídricos |
|
||
|
Manut. da Divisão de Limpeza Urbana |
02.19 |
||
|
Manut. da Divisão de Serviços Públicos |
02.19 |
||
|
ATIVIDADE |
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
02.20 |
|
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
003 – Gestão da Dívida Municipal |
Honrar com os serviços da dívida contratada e a contratar. |
|||
|
|
ATIVIDADE |
Amortização de Dívida Contratada |
02.02, 03.01 |
|
|
Pagamento de Encargos s/ Dívida |
02.02, 03.01 |
|||
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
004 – Saúde Municipal de Qualidade |
Melhorar os atendimentos as pessoas, especialmente as carentes, no setor de saúde pública, melhorando a qualidade de vida no Município. |
|||
|
0004 |
ATIVIDADE |
Manut.Programa Saúde da Família |
002.05 , 02.05, 02.12 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa Agente Comunitário de Saúde |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manutenção da Unidade Mista e Unidades Básicas de Saúde |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
PROJETO |
Construção e Reforma de Unidades de Saúde |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Aquisição de Equipamentos e Aparelhos Médicos Hospitalares (Raio X, e outros) |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Prog. Vigilância Sanitária |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Prog. Vigilância Epidemiológica |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa Saúde da Família – Saúde Bucal |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa CEO |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa Assist. Farm. Básica |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa Assist. Farm. Básica Complementar |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Plano Estadual de Assist. Farm. Básica |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Centro de Fisioterapia |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. .do Trat. Fora Domicílio – TFD |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Piso Atenção Básica |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. .da Fração Assistencial Especializada |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Pronto Atendimento Ambulatorial 24 horas |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
PROJETO |
Programa Saúde em Casa |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
PROJETO |
Programa Oftamologia Social |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
PROJETO |
Programa HIPERDIA |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
PROJETO |
Programa Grupo de Gestantes – Mamãe Bêbe |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
PROJETO |
Programa Cuidando em Casa |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
PROJETO |
Programa Reabilitação bucal |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
PROJETO |
Programa Capacita SUS |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
PROJETO |
Programa Saúde Mental |
002.05 , 02.05, 02.12 |
||
|
|
PROJETO |
Programa de Ecoterapia |
002.05 , 02.05, 02.12 |
|
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
005 – Difusão Cultural |
Implementar ações relativas a ampliação, criação e estruturação do Patrimônio Cultural e outras atividades culturais do Município |
|||
|
0005 |
ATIVIDADE |
Manut. dos Eventos Culturais. |
02.04 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. do CIAC |
02.04 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. da Promoção Cultural |
02.04 |
||
|
PROJETO |
Criação da Escola Livre de Artes e Ofícios |
02.04 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. da Banda Municipal |
02.04 |
||
|
PROJETO |
Reestruturação do Cinema |
02.04 |
||
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
||
|
006 – Realização de eventos municipais. |
Propiciar a realização das festividades locais proporcionando lazer e criando condições turísticas para o Município. |
||
|
0006 |
ATIVIDADE |
Manut. das Festividades Municipais - Feira Agropecuária - Aniversário da Cidade - Carnaval - Festas Juninas - Reveillon na Praça e Eventos Diversos |
02.04; 02.09; 02.07; 02.03 |
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
||
|
007 – Gestão da Assistência Social |
Melhorar a qualidade de vida da População carente por meio de programas sociais as pessoas carentes da comunidade, garantindo o acesso das familiais em situação de vulnerabilidade social aos programas, projetos, serviços e ações da proteção básica. |
||
|
0007
|
ATIVIDADE |
Manut. BPC na Escola – PSB |
02.13 |
|
ATIVIDADE |
Manut. Piso Básico de Transição – PSB |
02.13 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Piso Básico Fixo (PAIF) - PSB |
02.13 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. ProJovem Adolescente - PSB |
02.13 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Piso de Alta Complexidade I – PSE |
02.13 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Piso de Transição de Média Complexidade – PSE |
02.13 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa IGD – BF. |
02.13 |
|
|
ATIVIDADE |
Projeto Pró-Nutrir o corpo e a Cidadania |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa Quarto de Bêbe |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa Atendimento ao migrante e pessoas carentes |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa Social Móvel |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa de Auxílio Funeral |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa de Auxílio Natalidade |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Assistência Idoso |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut.Assistência Criança/ Adolescente |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Projeto Leite é Vida |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Conselhos Municipais |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Cursos Profissionalizantes e Oficinas. |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa “Inverno Social” |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Programa Auxílio Financeiro a pessoas Carentes |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Assistência ao Dependente Químico |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Entidades Subvencionadas |
02.06 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. de programas e atendimentos social, cultural e psicológico de mães, de crianças, adolescentes, jovens e adultos envolvidos com uso de drogas. |
02.06 |
|
|
PROJETO |
Reforma de Abrigos Municipais |
02.06 |
|
|
PROJETO |
Reforma de Creches Municipais |
02.06 |
|
|
PROJETO |
Construção da Casa do Papai Noel |
02.06 |
|
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
008 – Infra-Estrutura do Município |
Implementar ações relativas ao desenvolvimento da infra-estrutura municipal visando a melhoria do bem-estar e conforto da população. |
|||
|
0008 |
PROJETO |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
02.08 |
|
|
PROJETO |
Construção e Reformas de Prédios Públicos |
02.08 |
||
|
PROJETO |
Reforma de Casas de Pessoas Carentes |
02.08 |
||
|
PROJETO |
Abertura de Ruas e Avenidas |
02.08 |
||
|
PROJETO |
Reformas e ampliação de praças e jardins |
02.08 |
||
|
PROJETO |
Construção de Calçadas, e calçamentos de ruas |
02.08 |
||
|
PROJETO |
Melhoria da telefonia urbana e rural com implementação de mais orelhões |
02.08 |
||
|
PROJETO |
Criação de Canil municipal para acolhimento dos cães que estão soltos na rua |
02.08 |
||
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
009 – Valorização do esporte municipal e da juventude |
Implementar ações para o desenvolvimento do desporto no município incentivando a prática esportiva por meio do acesso a equipamentos de esportes e da realização de competições |
|||
|
0009 |
ATIVIDADE |
Manut. do Desporto Municipal |
02.16 |
|
|
PROJETO |
Construção e Reforma de Quadras |
02.16 |
||
|
PROJETO |
Criação da Escolinhas de Esporte |
02.16 |
||
|
PROJETO |
Implementar atividades esportivas (aumento da pista de caminhada),sociais e culturais que envolva crianças, adolescentes e jovens. (Palestras, Programa Menor Aprendiz, com aquisição de Livros indicado ao Paes. |
02.16 |
||
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
010 – Gestão Turística Ambiental |
Melhorar os atendimentos as pessoas, especialmente as carentes, no setor de saúde pública, melhorando a qualidade de vida no Município. |
|||
|
0010 |
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. Do Meio Ambiente |
02.09 |
|
|
PROJETO |
Implantação do Sistema de Coleta Seletiva e orientação educacional (nas escolas dentro do município) e a comunidade de uma forma geral. |
02.09 |
||
|
PROJETO |
Implantação do Aterro Sanitário |
02.09 |
||
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
011 – Desenvolvimento Rural |
Implementar ações de incentivo e suporte as propriedades rurais, visando o estímulo e aumento da produção atual do Município. |
|||
|
0011 |
PROJETO |
Aquisição de patrulha motomecanizada |
02.07 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. de Incentivo e Desenv. Rural |
02.07 |
||
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
012 – Universalização do ensino |
Implementar ações relativas para construção/ampliação/melhoramento dos equipamentos escolares da rede municipal de ensino, de modo a promover e incentivar a educação objetivando garantir a universalização do acesso ao ensino para todas as crianças, jovens e adultos, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. |
|||
|
0012 |
PROJETO |
Aquisição de veículos |
02.03 |
|
|
PROJETO |
Construção e Reforma de Prédios Escolares |
02.03 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. de Cursos Profissionalizantes - CVT |
02.03 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Alfabetização de Jovens e Adultos |
02.03 |
||
|
ATIVIDADE |
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos |
02.03 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. .do Ensino Fundamental |
02.03 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. .do Ensino Infantil |
02.03 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. .do Ensino Médio |
02.03 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. .do Transporte Escolar |
02.03 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. Prog. de Alimentação Escolar – PNAE ( Merenda Escolar ) |
02.03 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. Prog. de Transporte Escolar – PNATE |
02.03 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. Custeadas pelo QSE. |
02.03 |
||
|
PROJETO |
Construção. Ampliação e reforma de Creches |
02.03 |
||
|
|
PROJETO |
Promover a escola em tempo integral |
02.03 |
|
|
|
PROJETO |
Biblioteca Municipal com inclusão de livros de nível de ensino médio e profinalizante. |
02.03 |
|
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
013 – Fortalecimento e desenvolvimento econômico |
Implementar ações relativas ao desenvolvimento econômico do Município, visando a inserção de novas indústrias, aumento das vendas no comércio e serviços, assim como o desenvolvimento da indústria e do comércio local, gerando melhores condições de emprego e renda. |
|||
|
0013 |
ATIVIDADE |
Manut. do Desenv. Econômico do Município |
02.10 |
|
|
PROJETO |
Aquisição ou Desapropriação de Imóveis |
02.10 |
||
|
|
PROJETO |
Promover a qualificação dos cidadãos tupaciguarense para o fortalecimento de emprego e renda no comércio e na industria local |
02.10 |
|
|
|
PROJETO |
Criação do Banco popular – banco do Povo |
02.10 |
|
|
|
PROJETO |
Implementar curso com parceria com o SEBRAE – Educar para Aprender |
02.10 |
|
|
|
PROJETO |
Implementar Turismo como fonte de emprego e renda |
02.09 E 02.10 |
|
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
014 – Comunicação Social |
Dar publicidade a todos os atos do Poder Executivo e autarquia, facilitando a comunicação institucional aproximando à população a gestão do governo municipal através da transparência das suas ações. |
|||
|
0014 |
ATIVIDADE |
Divulgação dos Atos Oficiais do Município |
02.02, 02.04 |
|
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
015 – Planejamento, acompanhamento, coordenação e gestão |
Realizar com eficiência as atividades de apoio visando suportar as atividades finalistícas. |
|||
|
0015 |
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. .de Planejamento, Acompanhamento, coordenação e Gestão |
02.15 |
|
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
016 – Apoio a Segurança Pública |
Promover a preservação do patrimônio Público, a diminuição da taxa de criminalidade, bem como a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes . |
|||
|
0016 |
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. Apoio a Segurança Pública |
02.01 |
|
|
0016 |
ATIVIDADE |
Manutenção F. M . Defesa Social |
02.17 |
|
|
0016 |
ATIVIDADE |
Manutenção F. M. Defesa Civil |
02.18 |
|
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
017 – Gestão de precatórios |
Acompanhamento das sentenças e ações judiciais |
|||
|
0017 |
ATIVIDADE |
Manut. dos Precatórios |
02.01 |
|
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
018 – FUNDEB – Fundo Municipal de desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação |
Aplicação de recursos para melhorar a qualiodade do ensino fundamental nas escolas municipais e a valorização dos profissionais da Educação. |
|||
|
0018 |
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. .do FUNDEB |
02.03 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. do Transporte Escolar |
02.03 |
||
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
019 – Habitação de Interesse Social |
Implementar ações relativas a construção de casas populares e regularização de assentamentos e outros. |
|||
|
0019 |
PROJETO |
Construção de Casas Populares para Pessoas Carentes |
02.08 |
|
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
020 – Desenvolvimento do Transito e Transporte |
Melhorar as condições das estradas vicinais do município. Racionalizar os serviços de transporte público e frota municipal. |
|||
|
0020 |
ATIVIDADE |
Manut. de Estradas, Ruas e Avenidas |
02.11 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. da Frota Municipal |
02.11 |
||
|
PROJETO |
Renovação da Frota Municipal |
02.11 |
||
|
|
PROJETO |
Implementar a sinalização efetiva e atualizada de toda a cidade e povoados, com inclusão de placas, rotatórias, semáfaros, etc. |
02.11 |
|
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
021 – Eletrificação Urbana e rural |
Ampliar a rede de energia elétrica na zona urbana e na zona rural. |
|||
|
0021 |
PROJETO |
Extensão da Rede Elétrica Urbana |
02.08 |
|
|
PROJETO |
Extensão da Rede Elétrica Rural |
02.08 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. da Iluminação Pública |
02.08 |
||
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
022 – Assistência Social Comunitária |
Promover a prestação de serviços sociais para os munícipes mais carentes do Município. |
|||
|
0022 |
ATIVIDADE |
Manut. Ativ. Assistência Social |
02.06 |
|
|
PROGRAMA |
AÇÕES |
|||
|
023 – Saneamento Básico |
Melhorar as condições ambientais e de saúde da população. Melhorar a qualidade de vida dos moradores do Município e de seus povoados. |
|||
|
0023 |
ATIVIDADE |
Manut. da Estação de Tratamento de Água |
03.01 |
|
|
ATIVIDADE |
Manut. Atividades de Saneamento Básico |
03.01 |
||
|
PROJETO |
Construção e reforma de Redes Pluviais |
03.01 |
||
|
PROJETO |
Construção de Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos |
03.01 |
||
|
PROJETO |
Construção e manutenção dos poços artesianos |
03.01 |
||
|
PROJETO |
Perfuração de Postos Artesianos. |
03.01 |
||
|
ATIVIDADE |
Manut. dos Postos Artesianos. |
03.01 |
||
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ATIVIDADE |
Manut. da Rede de Água e Esgoto |
03.01 |
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024 – Gestão de Convênios |
Melhorar os atendimentos as pessoas, especialmente as carentes, no setor de saúde pública, melhorando a qualidade de vida no Município. |
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0024 |
ATIVIDADE |
Convênio com APAE |
02.03 |
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ATIVIDADE |
Convênio com Polícia Militar |
02.02 |
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ATIVIDADE |
Convênio com Polícia Civil |
02.02 |
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ATIVIDADE |
Convênio com Polícia Florestal |
02.09 |
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ATIVIDADE |
Implementação de parcerias com Estabelecimentos de Ensino Fundamental, Médio e Superior. |
02.03 |
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ATIVIDADE |
Implementação de parcerias com entidades privadas |
02.06 |
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ATIVIDADE |
Convênio com União e Estado |
02.01, 02.08 |
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ATIVIDADE |
Convênio com ASSESUT |
02.03 |
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ATIVIDADE |
Convênio com a ASSOAR’T –Assoc. dos Artesões de Tupaciguara |
02.10 |
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ATIVIDADE |
Convênio com o Sindicato Rural de Tupaciguara |
02.07 |
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ATIVIDADE |
Convênio com o SESI-MINAS |
02.03, 02.10 |
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ATIVIDADE |
Convênio com APAEMT |
02.03 |
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ATIVIDADE |
Convênio com Associações de Bairros |
02.06 |
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ATIVIDADE |
Convênio com CONSEP – Retomada das Obras da Construção do Prédio da Policia Civil e Militar |
02.01 |
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ATIVIDADE |
Convênio com Assoc. de Pais e Mestres da EESDF. |
02.03 |
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ATIVIDADE |
Convênio com ACIT/CDL |
02.10 |
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9999 – Reserva de Contingência |
Constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. |
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9999 |
ATIVIDADE |
Reserva de Contingência |
02.02, 03.01 |
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Tupaciguara, 19 de julho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQÓ DIAS
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:31D01445