ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATINHA
Prefeitura Municipal de Pratinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 005/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERMUNICIPAL DO ALTO PARANAÍBA – CISALP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COMPREENDENDO CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES COMPLEMENTARES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE PRATINHA/MG.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Fundo Municipal de Saúde, na análise do pedido de locação através de Dispensa de licitação com base no art.75, inciso XI da Lei nº 14.133/21;
Considerando o parecer técnico do controle interno atestando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria Geral quanto ao enquadramento legal da locação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Dispensa de Licitação;
RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação do CISALP – CONSORSOCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE A MICRO-REGIÃO DO ALTO PARANAIBA inscrita no CNPJ sob o Nº 02.319.394/0001-70, no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por 12 meses.
Determino à Procuradoria Geral do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Pratinha, 16 de abril de 2026
WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:31D22F40