ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATINHA

Prefeitura Municipal de Pratinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 026/2026

Dispensa de Licitação nº 005/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERMUNICIPAL DO ALTO PARANAÍBA – CISALP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COMPREENDENDO CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES COMPLEMENTARES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE PRATINHA/MG.

Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Fundo Municipal de Saúde, na análise do pedido de locação através de Dispensa de licitação com base no art.75, inciso XI da Lei nº 14.133/21;

Considerando o parecer técnico do controle interno atestando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;

 

Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria Geral quanto ao enquadramento legal da locação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Dispensa de Licitação;

 

RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação do CISALP – CONSORSOCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE A MICRO-REGIÃO DO ALTO PARANAIBA inscrita no CNPJ sob o Nº 02.319.394/0001-70, no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por 12 meses.

 

Determino à Procuradoria Geral do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente

 

Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.

 

Pratinha, 16 de abril de 2026

 

WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:31D22F40