ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI Nº 709/2010
Lei nº 709/2010
Autoriza desafetação de área de propriedade do Município na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de bem público de uso comum, passando a bem público de uso dominial, as áreas pertencentes ao Patrimônio deste Município, localizada no Loteamento Jardim Colina, com as seguintes características:
Lote 7 Quadra B – Área total 250,00m2 – Registrada no CRI sob nº 12.579 Livro 2-AAB folhas 177;
Lote 8 Quadra B – Área total 300,00m2 – Registrada no CRI sob nº 12.580 Livro 2-AAB folhas 178.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar as áreas descritas no “caput” do Art. 1º com a área de propriedade do Sr. Moisés Ribeiro de Alvarenga, com as seguintes características:
Lote 02 – Área total: 391,60m2 – Registrada no CRI sob nº 11.665.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 23 de dezembro de 2010.
EVALDO RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:31D48EBB