ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO Nº 66/2024 - DECRETA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 66/2024

 

“DECRETA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito de Moeda/MG, no uso das atribuições que lhe confere e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO trâmites internos que comunicaram descumprimento de cláusulas contratuais, no curso da execução do contrato n. 088/2024, com o seguinte objeto: “Contratação de empresa especializada para execução de obra de reforço de passeio (calçada) na avenida Prefeito Oswaldo Fonseca Machado, visando atender demanda da secretaria de administração do Município de Moeda/MG, (...).”;

 

CONSIDERANDO que regularmente notificada, a empresa contratada, quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação em sua defesa;

 

CONSIDERANDO que as transgressões contratuais, implicam em transgressões ao disposto no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, em especial as disposições dos incisos I e II;

 

CONSIDERANDO que o exigido e prévio contraditório restou assegurado, ensejando manifestação via contranotificação extrajudicial da empresa contratada, de forma intempestiva;

 

CONSIDERANDO que a empresa contratada, não retomou a execução da obra contratada, mantendo o estado de obra paralisada em estado de abandono;

 

CONSIDERANDO parecer jurídico elaborado no dia 19 de novembro de 2024, recomendando rescisão unilateral do contrato, com arrimo no artigo 137, incisos I e II da Lei n. 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO por fim, que o presente ato, tutela-se, outrossim, no primado da prevalência do interesse público.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretado rescisão unilateral do contrato administrativo n. 088/2024 firmado com a empresa CONSTRUTORA FORTEZZA LTDA, CNPJ n. 46.774.189/0001-70, derivado da concorrência eletrônica n. 006/2024, em razão das transgressões contratuais, tipificadas no artigo 137, incisos I e II da Lei n. 14.133/2021.

 

Parágrafo único. Comunique-se a empresa contratada, da edição do presente Decreto, determinando-se arquivamento do mesmo nos autos do processo licitatório.

 

Art. 2º. Fica vedado qualquer tipo de pagamento decorrente do presente contrato ora rescindido unilateralmente, até ulterior apuração de crédito em favor da empresa contratada.

 

Parágrafo único. Caberá ao setor de engenharia da prefeitura municipal, proceder a eventuais levantamentos técnicos quanto aos serviços executados, para aferir eventual relação de crédito/débito a ser apurado entre as partes.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Moeda, 21 de novembro de 2024.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito de Moeda/MG

 


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:31D796DC