ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 06.05.2015.

"ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI COMPLENTAR Nº. 011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Lei Complementar Nº. 011, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 95. A alíquota do ITBI será de 2% (dois por cento) sobre o valor total do imóvel calculado de acordo com o valor venal constante do Anexo II desta Lei e na forma acima prevista.

(...)

Art. 175. A Taxa de Licença para o Exercício Eventual ou Ambulante de Atividade Econômica será exigível por dia, mês ou ano.

§ 1º. Considera-se eventual a atividade que é exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de espetáculos, festejos e comemorações em locais autorizados pela prefeitura.

§ 2º. É considerada como atividade ambulante a que é exercida em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como barracas, mesas, tabuleiros, veículos trailers ou similares.

§ 3º. Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis das vias e logradouros públicos, bem como os locais em que poderão as mesmas ser exercidas.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 06 de maio de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:31E32073