ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 07/2024

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 07/2024

 

O MUNICÍPIO DE GUAXUPE - MG, através da Secretaria Municipal de Administração/Diretoria de Gestão de Pessoas, comunica que recrutará os profissionais abaixo relacionados para preenchimento de vaga, considerando que o atual servidor ocupante do cargo será exonerado por aposentadoria e que o não houve cargo ofertado no concurso público nº 01/2023 e, anda, tendo em vista a necessidade de atender demanda justificada e excepcional da Secretaria Municipal de Administração para continuidade dos atendimentos médicos na admissão e exoneração dos servidores públicos municipais, a saber:

 

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

 

1- Do Cargo

 

1.1 - Os Cargos a serem providos pelo processo seletivo são os seguintes:

 

Cargo	Nº vagas	Jornada semanal	Vencimento	Escolaridade/ Habilitação
Médico I – Do trabalho	01	20 h	R$ 60,45 p/h	Diploma em Medicina com registro no CRM* e especialização na área – RQE.

 

*O profissional médico contratado que não for inscrito no CRMMG fica obrigado a regularizar no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 3.268/57.

 

2- Das Atribuições do Cargo

 

2.1 – A descrição sumária dos cargos, encontra-se descrita a seguir:

 

Cargo	Atribuições (Descrição Sumária)
Médico I – Do Trabalho	Faz exames pré-admissionais e de rotina, emita diagnósticos, prescreve medicamentos e outras formas de tratamento par avaliar, prevenir, preservar ou recuperar a saúde do servidor, assim com elaborar laudos periciais sobre acidentes do trabalho, doenças profissionais e condições de insalubridade, objetivando a garantia dos padrões de higiene e segurança.

 

3. Da Carga Horária de Trabalho/Regime Jurídico de Trabalho e Previdenciário /Prazo de contratação

 

3.1. - O profissional contratado através deste processo seletivo cumprirá jornada de trabalho conforme item 1.1 deste edital, definida na Lei Municipal nº 1.396/1998, vedado acumulo de cargo que ultrapasse 200 horas/mês.

3.2 - O regime jurídico é o da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e o sistema previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social, do INSS, nos termos da Lei Municipal nº1771/2007, alterada pelas Leis Municipais n(s) 2068/2011 e 2588/2018.

3.3 - O cargo de Médico I a ser preenchido será temporário para atender a demanda excepcional em razão de que não houve o cargo ofertado no concurso 01/2023, nessa especialização e em face a exoneração do médico aposentado conforme Decisão STF no RE nº 1.302.501. A finalidade é dar continuidade aos serviços prestados por este profissional. O contrato de trabalho terá vigência de 01 ano podendo ser prorrogável por mais um ano.

3.4 – O Edital de Processo Seletivo será publicado no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg e no site www.guaxupe.mg.gov.br.

 

4. Das Inscrições

 

4.1- As inscrições serão realizadas no período de 05/11/2024 a 08/11/2024 das 9h às 16h, na DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS da Prefeitura, localizada na Av. Conde Ribeiro do Valle, 113 - Centro - Guaxupé/MG.....

4.2 - No ato da inscrição o candidato deverá comparecer ao local determinado no item 4.1 munido de:

 

• Original e fotocópia da Carteira de Identidade (RG);

• Original e fotocópia do Diploma de Curso Superior e do título de especialidade, devidamente registrados;

• Original e fotocópia do comprovante de residência;

• Comprovação da experiência na especialidade a ser inscrita;

• Atestado de antecedentes criminais;

 

Devendo, sob as penas da Lei, indicar:

4.2.1 - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro nos termos da Emenda Constitucional nº 19;

4.2.2 - ter, na data da convocação, 18 (dezoito) anos completos;

4.2.3 - possuir a habilitação para o Cargo a que concorre;

4.2.4 - estar quite com as obrigações militares, quando for o caso;

4.2.5 - estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais;

4.2.6 - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções atinentes ao Cargo a que concorre, comprovado mediante exame médico;

4.2.7 - não haver sofrido, no exercício de função pública, penalidade por atos desabonadores, e dela não ter sido demitido por justa causa ou a bem do serviço público;

4.2.8 - não receber proventos de aposentadoria, a teor do art. 37, § 10, da Constituição Federal; e nem ser aposentado por invalidez permanente;

4.3 - A Inscrição será realizada somente pessoalmente, com toda a documentação e a ficha de inscrição em anexo devidamente preenchida, a falta da ficha de inscrição devidamente preenchida acarretará na desclassificação do candidato.

 

5. Do Processo seletivo

 

5.1 – Os candidatos aos cargos relacionados no item 1 serão avaliados mediante análise de documentos apresentados seguindo os seguintes critérios:

5.1.1 – Na hipótese de candidato único, a avaliação se dará pela análise dos documentos apresentados e entrevista pelo responsável da Secretaria Municipal correspondente;

5.1.2 - Havendo mais de um candidato para cada cargo, será levada em consideração o comprovado tempo de experiência na função para qual concorre o candidato, atribuindo pontuação na avaliação.

 

6. Da Análise do tempo de experiência

 

6.1 A análise do tempo de experiência será feita pela Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 499 de 31 de outubro de 2024, publicada em 01/11/2024, com a supervisão da Procuradoria-Geral do Município.

 

7. Critérios para análise do tempo de experiência:

 

7.1. A classificação dos candidatos dar-se-á por ordem decrescente, até o máximo de 100 (cem) pontos, obtida pela soma da pontuação descrita no quadro abaixo:

 

Tempo de Experiência	Valor Unitário	Valor Máximo
Experiência profissional atuando no cargo de médico I - do trabalho.	10 (dez) pontos a cada 12 meses completos.	70 (setenta) pontos
Cursos, Seminários e congressos na área inscrita no processo seletivo (mínimo 6h cada curso ou evento).	02 (dois) pontos cada curso	10 (dez) pontos
Pós graduação – Com certificado de conclusão do curso na área de medicina do trabalho.	10 (dez) pontos	10 (dez) pontos
Mestrado - Com certificado de conclusão do curso na área de medicina do trabalho.	10 (dez) pontos	10 (dez) pontos

 

8. Da Classificação

 

8.1- Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da pontuação máxima final.

8.2 - A lista de classificação do processo seletivo será publicada no site www.guaxupe.mg.gov.br., até o dia 12 de novembro de 2024 e utilizada para contratação do profissional, observados os termos da Lei Municipal nº 1.771/2007, alterada pelas Leis Municipais n(s) 2068/2011 e 2588/2018.

8.3 -No prazo de 2 (dois) dias corridos, contados a partir da data da disponibilização da lista de classificação devidamente publicada, o candidato classificado poderá apresentar recurso junto à Diretoria de Gestão de Pessoas, quanto à classificação, o que será admitido para único efeito de correção de notório erro de fato.

8.4- No caso de igualdade da pontuação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

8.4.1 - For mais idoso.

 

9. Da Homologação

9.1- Concluídas as etapas do processo seletivo, o resultado final será homologado pelo Sr. Prefeito, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e site da Prefeitura, obedecida a classificação final e definitiva.

 

10. Da Contratação

10.1- A aprovação no processo seletivo cria apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do

Processo Seletivo.

10.2- A contratação no processo seletivo será para suprir demanda da Secretaria de Administração em qualquer dia da semana, desde que haja o cumprimento da carga horária pré-estabelecida.

10.3- A convocação será feita através de e-mail, endereço e ou por telefone, determinando o horário, dia e local para a apresentação do candidato.

10.4- Perderá os direitos decorrentes do processo seletivo o candidato que não comparecer na data e local estabelecido pela Diretoria de Gestão de Pessoas.

10.5- No ato de contratação, serão entregues aos candidatos pela Diretoria de Gestão de Pessoas a relação de documentos e exames admissionais exigidos, sendo que a não apresentação de quaisquer deles importará na exclusão do candidato do processo seletivo.

10.5.1 – Os ônus para a realização dos exames médicos serão de responsabilidade do candidato;

10.6- A contratação do candidato fica subordinada a inspeção de saúde, de caráter eliminatório, para avaliação de suas condições físicas e mentais, pelo Médico do Trabalho ou equivalente.

10.6.1. - A avaliação das condições físicas e mentais do candidato prevista no item 10.5, incluirá quaisquer exames, testes e avaliações que o Médico do Trabalho julgar necessário.

10.7 - Não haverá recurso quanto ao resultado dos exames médicos.

10.8 - Este processo seletivo terá validade de 12 (doze) meses contados da data da homologação de seus resultados podendo ser prorrogado por igual período .

10.9 - Durante todo o prazo de validade do processo seletivo o candidato deverá manter o seu endereço atualizado, inclusive telefone de contato para eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível convocá-lo por falta da citada atualização, que deverá ser formalizada mediante requerimento próprio, e protocolado na Diretoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura.

10.10 - O candidato que não assumir suas funções no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua convocação, perderá o direito à contratação para o cargo, estando excluído do respectivo processo seletivo.

10.11 - No caso de o candidato convocado não aceitar ocupar a vaga, o mesmo deverá assinar o termo de desistência, sendo excluído do respectivo processo seletivo.

10.12 - Não tendo o candidato assinado o termo de desistência, e vencido o prazo de 05 (cinco) dias corridos da data da convocação sem que o candidato compareça à Diretoria para assinar a convocação e apresentar os documentos necessários, o mesmo perderá o direito à sua contratação, estando excluído do processo seletivo.

10.13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas e pela Comissão de Processo Seletivo, com o assessoramento da Procuradoria-Geral do Município.

 

Guaxupé (MG), 31 de outubro de 2024.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ

 

Formulário de Inscrição Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária - Nº 07/2024		INSCRIÇÃO Nº___________
NOME DO CANDIDATO:	CARGO PRETENDIDO:
NOME DO PAI:	NOME DA MÃE:
IDENTIDADE / ORIGEM / ÓRGÃO EMISSOR:	DATA DE NASCIMENTO:	SEXO: ( ) F ( ) M
CPF:	TÍTULO ELEITORAL:
ESTADO CIVIL:	E-MAIL:
ENDEREÇO:		BAIRRO:
MUNICÍPIO:	ESTADO:	FONE RESIDENCIAL:
FONE COMERCIAL:	CELULAR:
LOCAL E DATA	ASSINATURA DO CANDIDATO:
Declaro que aceito todas as exigências especificadas no Edital de abertura deste Processo Seletivo. Responsabilizo-me pelas informações aqui prestadas, inclusive pela fidelidade das cópias dos documentos apresentados.

 

VIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ

 

.....................

 

Formulário de Inscrição Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária - Nº 07/2024	INSCRIÇÃO Nº___________
NOME DO CANDIDATO:	CARGO PRETENDIDO:
O ingresso nos locais de prova será permitido apenas aos candidatos que apresentarem o comprovante de inscrição, acompanhado de documento hábil de identificação, (cédula de identidade (RG), Carteira de Trabalho, CNH), não sendo aceito protocolos, crachás, identidade funcional, título de eleitor e outros não admitidos oficialmente como documento hábil de identificação.
LOCAL E DATA	Visto do responsável pelo recebimento da inscrição:

 

VIA DO CANDIDATO

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/11/2024. Edição 3891
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/