ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.048
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar apoio financeiro ao Evento "Circuito Jurídico - 5ª Edição - São Lourenço/MG e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, autorizado a prestar apoio financeiro, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao Evento “Circuito Jurídico – 5ª Edição, São Lourenço/MG, previsto para o período de 24/11/2011.
Parágrafo Único – O valor mencionado no caput deste artigo, será repassado diretamente à Comissão Organizadora do Evento, à título de incentivo, devendo ser utilizado para complemento de pagamento dos serviços prestados pela Empresa F7 Produções e Eventos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.644.500/0001-30, pela organização e realização do evento, visto ser detentora de documentação comprobatória de exclusivdade expedido pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Art. 2º Fica a COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO, composta pelo Sr. Walter Dutra Marques, portador do CPF nº. 341.684.516-15, pelo Sr. Breno Borba Marques, portador do CPF nº. 064.330.806-77 e pela Drª. Leatriz Pereira Ferreira Bustamante, Presidente da OAB/MG Subseção São Lourenço, em função do disposto no artigo 1º, da presente lei, obrigada a apresentar nota fiscal emitida pela Empresa F7 Produções e Eventos Ltda, discriminando todos os gastos realizados com a verba pública repassada.
Parágrafo Único – O montante repassado à COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO, deverá ser utilizado, única e exclusivamente, para cobrir gastos inerentes à realização do citado evento, devendo ser imediatamente devolvido, em sua totalidade, aos cofres públicos, no caso de desvio de sua finalidade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária: 2.15.00.23.6950.34.20.129.33.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
SIDNEY VILLAMARIM CABIZUCA
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Projeto de Lei nº. 2.543/11
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:31E7B2AF