ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1094, DE 13 DE JUNHO DE 2013

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.021/2009 QUE ´DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´ INCLUINDO PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO DA REFERIDA LEI”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam incluídas as seguintes prioridades e metas da Administração Pública Municipal, as quais passam a integrar o Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2010 a 2013:

 

- Promoção da regularização fiscal, tributária e cadastral das atividades existentes no território do Município, para fins de viabilizar a sua formalização, através de Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras.

 

- Implementação de Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores locais.

 

- Implementação do Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro, Pequenas Empresas e microempreendedor individual - MEI, com a finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e serviços produzidos no Município.

 

- Implementação do Programa Municipal de Incentivo à Exportação, como instrumento de incentivo da exportação de produtos e serviços da micro, pequena empresa e microempreendedor individual – MEI localizadas no Município.

 

- Fomentando ao associativismo, ao cooperativismo e aos consórcios, em busca da competitividade, contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.- Implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo ao desenvolvimento de práticas empreendedoras através da especialização em artes e ofícios nos meios familiares no âmbito municipal.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de junho de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:31F363EC