PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.408, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA, MANUTENÇÃO, ACESSIBILIDADE E INTEGRAÇÃO COM ÁREAS VERDES EM PLAYGROUNDS E PARQUINHOS INFANTIS LOCALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

 

Autoria: Lívia Macedo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os playgrounds, parquinhos infantis e demais áreas recreativas destinadas ao público infantil, instalados em praças, parques, escolas, creches e demais espaços públicos do Município de Pouso Alegre, deverão observar as normas técnicas de segurança vigentes editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, especialmente a série NBR 16071, ou outra que venha a substituí-la.

Parágrafo único. As ações decorrentes desta Lei observarão os princípios da proteção integral da criança, da prevenção de acidentes, da acessibilidade, da sustentabilidade ambiental e da prioridade absoluta previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 2º A observância das normas técnicas previstas nesta Lei deverá abranger, entre outros aspectos:

I – segurança estrutural dos equipamentos;

II – instalação adequada dos brinquedos;

III – utilização de pisos absorventes de impacto, quando aplicável;

IV – manutenção preventiva e corretiva;

V – inspeções periódicas;

VI – acessibilidade e inclusão de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida;

VII – sinalização da faixa etária recomendada e orientações de uso;

VIII – prevenção de riscos à integridade física dos usuários.

Art. 3º Os novos playgrounds e áreas recreativas infantis implantados pelo Município deverão ser projetados e instalados em conformidade com as normas técnicas mencionadas nesta Lei, observando-se, sempre que possível, a integração com áreas verdes e soluções de arborização adequadas ao conforto ambiental dos usuários.

Parágrafo único. A instalação dos equipamentos dependerá de prévia aprovação do respectivo projeto e do licenciamento pelo órgão municipal competente, observado o disposto na legislação municipal aplicável ao mobiliário urbano.

Art. 4º Na implantação de novos playgrounds e parquinhos infantis em espaços públicos, o Poder Público buscará promover a presença de arborização e áreas verdes compatíveis com as características do local, visando proporcionar sombreamento, conforto térmico, bem-estar ambiental e qualificação dos espaços de convivência.

Parágrafo único. Na implantação e manutenção das áreas verdes previstas no caput, fica vedado o plantio ou a permanência de espécies vegetais venenosas ou dotadas de espinhos no interior dos playgrounds e em seu entorno imediato, observada a legislação municipal pertinente.

Art. 5º Os playgrounds e parquinhos infantis localizados em espaços públicos municipais deverão permanecer em adequadas condições de uso, conservação, higiene e segurança.

Parágrafo único. Os playgrounds e parquinhos infantis que possuírem áreas ou caixas de areia deverão adotar medidas sanitárias preventivas destinadas a impedir o acesso de animais, mediante cercamento, cobertura ou outros mecanismos adequados de proteção.

Art. 6º O Município buscará assegurar condições adequadas de conservação, manutenção e segurança dos equipamentos recreativos infantis instalados em espaços públicos, observadas as normas técnicas aplicáveis.

Art. 7º Constatada situação que ofereça risco à integridade física dos usuários, o equipamento deverá ser imediatamente sinalizado, isolado ou interditado até a realização dos reparos necessários.

Art. 8º Os espaços de recreação infantil deverão conter, em local visível, sempre que possível:

I – indicação da faixa etária recomendada;

II – orientações básicas de utilização segura;

III – canal de comunicação destinado ao recebimento de informações sobre danos, defeitos ou situações de risco.

Art. 9º O descumprimento das disposições desta Lei por entes privados, administradores, permissionários, concessionários ou adotantes de espaços públicos municipais ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº 6.543, de 2021 (Código de Posturas do Município), sem prejuízo das responsabilizações civil e penal cabíveis.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 1º de outubro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete