ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 13 DE MAIO DE 2026
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Administração do Poder Executivo Municipal é constituída pelos órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa de que trata esta Lei Complementar, estruturada pelos cargos comissionados criados nesta Lei, além dos cargos efetivos constantes de lei própria, designados para cada unidade administrativa.
§ 1º A ação do governo municipal será orientada ao desenvolvimento físico-territorial, econômico e sociocultural do Município e ao aprimoramento dos serviços prestados, bem como à execução dos planos que atendam às necessidades básicas da população de Curvelo.
§ 2º São instrumentos norteadores da ação do governo municipal:
I – Plano Geral do Governo;
II – Plano Plurianual;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Lei Orçamentária Anual;
V – Programação Financeira de Desembolso;
VI – Plano Diretor.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal exercerá, no âmbito de sua competência, atividades públicas exclusivas e atividades não exclusivas de relevante interesse público:
I – diretamente, por meio de órgãos integrantes da Administração Direta que compreendem as Secretarias Municipais, a Procuradoria-Geral do Município, a Controladoria do Município, a Consultoria Jurídica, a Assessoria de Assuntos Estratégicos, a Subprefeitura dos Distritos Rurais e o Gabinete do Prefeito;
II – indiretamente, por meio de entidades criadas por lei, dotadas de autonomia, personalidade jurídica, encarregadas de prestar serviços específicos, integrando-se mediante critérios de vinculação ou de cooperação ao Prefeito, a saber:
a) consórcios e delegação a outros entes federados;
b) contratos de gestão com organizações sociais;
c) termos de parceria com empresas privadas;
d) termos de parceria com organizações da sociedade civil;
e) convênios com entidades de direito público e privado;
f) contratos de prestação de serviços com entidades públicas e privadas;
g) concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
h) credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para fins determinados.
III – órgãos deliberativos e normativos, entidades de natureza consultiva, cuja finalidade é auxiliar a Administração Pública Municipal em assuntos específicos.
§ 1º A prestação de serviços públicos não exclusivos do Poder Executivo Municipal, na forma do inciso II do caput deste artigo, observará o disposto em legislação específica.
§ 2º Fica autorizada a adesão da Prefeitura Municipal de Curvelo a associações e outros colegiados de interesse do Município, bem como a celebração de convênios e instrumentos congêneres, observadas as normas aplicáveis.
§ 3º As entidades da administração indireta e seus cargos somente serão criados por lei própria nos termos da Lei Orgânica do Município.
Seção I
Da Coordenação das Ações Governamentais
Art. 3º As atividades da Administração Pública Municipal, especialmente a execução das ações governamentais, a programação de governo e a gestão do orçamento anual, serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos e unidades administrativas.
Art. 4º A coordenação administrativa será exercida em todos os níveis da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, através de mecanismos institucionais de integração, especialmente por meio da realização sistemática de reuniões de trabalho entre os responsáveis pelas áreas afins aos programas e ações governamentais.
Art. 5º Os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município, o Controlador do Município, o Consultor Jurídico, o Assessor de Assuntos Estratégicos e o Subprefeito dos Distritos Rurais são responsáveis, perante o Chefe do Poder Executivo Municipal, pela coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades dos órgãos e unidades administrativas vinculadas às respectivas áreas de atuação.
Art. 6º A coordenação administrativa tem como objetivos:
I – promover a execução integrada das ações e programas de governo;
II – acompanhar e avaliar as atividades dos órgãos da Administração Pública Municipal, de modo a assegurar a harmonia e a cooperação entre as Secretarias e demais unidades administrativas;
III – monitorar os custos e a execução dos programas governamentais, visando à economicidade e à eficiência na prestação dos serviços públicos;
IV – identificar e avaliar os resultados alcançados pelas ações governamentais, evidenciando seus aspectos positivos e negativos, bem como indicar as respectivas causas e subsidiar a adoção de medidas corretivas ou aperfeiçoamentos na gestão pública.
Seção II
Do Controle da Gestão Administrativa
Art. 7º O controle das atividades da Administração Pública Municipal será exercido em todos os órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de assegurar a legalidade, a regularidade e a eficiência da gestão pública, compreendendo, em especial:
I – o controle, pela chefia competente, do cumprimento das normas que regem as atividades específicas de cada órgão;
II – o controle da correta aplicação dos recursos do erário municipal, bem como da guarda, utilização e conservação dos bens públicos.
Art. 8º Os órgãos e as unidades administrativas do Poder Executivo Municipal exercerão o controle das atividades sob sua responsabilidade, com o apoio do Sistema de Controle Interno do Município, por intermédio da Controladoria do Município.
Art. 9º O controle administrativo exercido nos moldes previstos no art. 7º desta Lei Complementar tem por objetivos:
I – promover a correção e a reorientação das atividades administrativas sempre que constatados desvios ou irregularidades;
II – assegurar a observância da legislação e das normas aplicáveis às respectivas áreas de atuação;
III – acompanhar e avaliar o desempenho administrativo dos órgãos e unidades subordinadas;
IV – promover a compatibilização das atividades administrativas com os programas e diretrizes do Governo Municipal;
V – assegurar a adequada prestação de contas da gestão administrativa, nos prazos e formas estabelecidos;
VI – prestar, por intermédio do Secretário Municipal competente e agentes equiparados, as informações solicitadas pelo Poder Legislativo Municipal, observados os prazos regulamentares.
Seção III
Da Delegação de Competência
Art. 10. A delegação de competência constitui instrumento de descentralização administrativa destinado a assegurar maior celeridade, eficiência e objetividade às decisões administrativas, possibilitando que os atos sejam praticados em nível mais próximo dos fatos, das pessoas ou das situações a serem atendidas.
Art. 11. É facultado ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais, agentes equiparados e ao Subprefeito dos Distritos Rurais delegar competência para a prática de atos administrativos, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º O ato de delegação deverá indicar de forma expressa:
I – a autoridade delegante;
II – a autoridade delegada;
III – as atribuições ou matérias objeto da delegação;
IV – os limites e as condições para o exercício da competência delegada, quando couber.
§ 2º A autoridade delegante poderá, a qualquer tempo, avocar a si a competência delegada, por motivo de interesse administrativo ou para assegurar a regularidade da atuação administrativa.
Art. 12. A descentralização na execução dos serviços ocorrerá também com a instituição de subsecretarias, diretorias, coordenadorias, gerências, departamentos, setores, seções e outros, observada a estrutura de cada secretaria e órgão específico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13. O Poder Executivo Municipal, objetivando a execução das atividades exclusivas e as de essencial interesse público não exclusivas, terá a seguinte Estrutura Organizacional da Administração Pública Direta:
I – Órgãos de administração geral e setorial:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
c) Secretaria Municipal de Fazenda;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Educação;
f) Secretaria Municipal de Saúde;
g) Secretaria Municipal de Assistência Social;
h) Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
i) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
j) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
k) Secretaria Municipal de Agronegócio;
II – Órgãos de natureza jurídica e de controle interno:
a) Procuradoria-Geral do Município;
b) Controladoria do Município;
c) Consultoria Jurídica;
III – Órgãos de Assessoramento direto ao Prefeito Municipal:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Assessoria de Assuntos Estratégicos;
c) Subprefeitura dos Distritos Rurais.
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito e a Subprefeitura dos Distritos Rurais constituem órgãos de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, integrando a Administração Direta do Município, sem equiparação hierárquica às Secretarias Municipais.
Art. 14. Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:
I – 1º Grau hierárquico: Secretarias Municipais, Procuradoria-Geral do Município, Controladoria do Município, Consultoria Jurídica e Assessoria de Assuntos Estratégicos;
II – 2º Grau hierárquico: Subsecretarias, Subprefeitura dos Distritos Rurais, Diretorias e Gabinete do Prefeito;
III – 3º Grau hierárquico: Coordenadorias;
IV – 4º Grau hierárquico: Gerências;
V – 5º Grau hierárquico: Chefias.
Parágrafo único. Além dos cargos em comissão referentes à estrutura hierárquica mencionada neste artigo, os órgãos da Administração Direta serão compostos por servidores efetivos, no exercício de suas atribuições legais, e por servidores comissionados em funções de assessoramento.
Art. 15. O organograma da Administração do Poder Executivo Municipal consta do Anexo I desta Lei Complementar, ficando reservado aos respectivos decretos de estruturação interna de cada secretaria municipal e órgãos correlatos o organograma próprio.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16. As Secretarias Municipais são órgãos da Administração Direta responsáveis pela execução das políticas públicas, dos serviços e das atividades administrativas de competência do Poder Executivo Municipal.
§ 1º São órgãos correlatos às Secretarias Municipais, integrantes do primeiro nível hierárquico, a Procuradoria-Geral do Município, a Controladoria do Município, a Consultoria Jurídica e a Assessoria de Assuntos Estratégicos.
§ 2º Os Secretários Municipais serão nomeados mediante ato do Prefeito Municipal, exercendo suas atividades sob sua supervisão e orientação administrativa.
Art. 17. As competências dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo são as definidas neste Capítulo.
§ 1º A organização dos órgãos referidos no caput deste artigo, respeitadas as competências previstas nesta Lei Complementar e o disposto em leis específicas, inclusive quanto aos cargos que compõem a estrutura administrativa municipal e seu quantitativo, será estabelecida em decreto, que conterá:
I – a estrutura organizacional e as atribuições das respectivas unidades administrativas, decorrentes das competências previstas nesta Lei Complementar;
II – a subordinação direta de subsecretarias, diretorias, coordenadorias, gerências, departamentos, setores, assessorias e demais subdivisões administrativas, bem como sua definição numérica, conforme necessidade administrativa.
§ 2º Na definição da estrutura organizacional e das atribuições específicas das unidades que compõem os órgãos referidos no caput deste artigo, serão observados:
I – a gestão descentralizada, participativa, transparente e integrada;
II – o atendimento às demandas dos cidadãos;
III – o suporte às ações de planejamento, implementação e monitoramento de políticas, inclusive as orçamentárias;
IV – o desenvolvimento sustentável;
V – a coerência com as finalidades organizacionais;
VI – a coerência com as necessidades locais;
VII – a inclusão social e o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas.
§ 3º Para fins de elaboração do decreto de que trata este artigo, serão observadas:
I – as diretrizes e orientações normativas estabelecidas para as atividades de planejamento, gestão e finanças, jurídicas e de comunicação social;
II – a disponibilidade dos cargos do grupo de Direção e Assessoramento Municipal (DAM), respeitado o número de pontos fixados nesta Lei Complementar;
III – os limites de despesa com cargos comissionados, respeitados os parâmetros estabelecidos em regulamento.
Seção II
Órgãos de administração geral e setorial
Subseção I
Secretaria Municipal de Governo
Art. 18. A Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) tem por finalidade coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal, promover a articulação institucional do Governo e assegurar a integração das ações administrativas necessárias à execução das prioridades estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe:
I – cumprir as missões de representação determinadas pelo Prefeito;
II – coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal;
III – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações institucionais internas e externas, especialmente na interlocução com a Câmara de Vereadores;
IV – planejar e coordenar a articulação política do Governo Municipal com vereadores, lideranças comunitárias, movimentos sociais e demais segmentos representativos da sociedade;
V – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza legislativa;
VI – gerir a relação política e administrativa entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo;
VII – coordenar e articular os assuntos de natureza político-legislativa do Poder Executivo Municipal, promovendo a interlocução com a Câmara Municipal e acompanhando a tramitação das proposições de interesse do Executivo, sem prejuízo da competência da Procuradoria-Geral do Município quanto à elaboração, análise e manifestação técnico-jurídica sobre os atos normativos;
VIII – viabilizar a ação coordenada dos órgãos da Administração Municipal na execução dos projetos prioritários ou estratégicos definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX – propor, desenvolver e monitorar iniciativas destinadas ao aprimoramento da gestão governamental e ao aumento da eficiência administrativa;
X – propor e acompanhar projetos estratégicos voltados à ampliação da capacidade de investimento do Município;
XI – apoiar a articulação institucional necessária à celebração de termos de permissão de uso de bens públicos municipais, observadas as competências dos órgãos responsáveis pela gestão patrimonial e pela análise jurídica dos atos respectivos;
XII – coordenar a atuação administrativa visando ao atendimento dos objetivos e prioridades de Governo;
XIII – planejar, coordenar, controlar e executar a política de comunicação institucional da Administração Pública Municipal, abrangendo a comunicação interna e externa do Governo;
XIV – coordenar a divulgação institucional das ações e programas do Governo Municipal, bem como a produção e a veiculação de conteúdos informativos de interesse público;
XV – coordenar a cobertura jornalística das atividades e atos oficiais do Prefeito e dos órgãos da Administração Pública Municipal;
XVI – coordenar a elaboração e a divulgação de material institucional informativo da Administração Pública Municipal;
XVII – executar e coordenar as atividades de cerimonial oficial da Prefeitura, em articulação com os demais órgãos da Administração Municipal;
XVIII – atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais vinculados à sua secretaria, conforme determinações das leis específicas;
XIX – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho das atividades da Secretaria;
XX – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Secretaria;
XXI – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações da pasta para a consolidação do planejamento das contratações públicas do exercício subsequente;
XXII – exercer outras atribuições correlatas destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
Subseção II
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Art. 19. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SPOG) tem por finalidade formular, coordenar e acompanhar as políticas de planejamento governamental e de gestão estratégica da Administração Municipal, bem como coordenar os processos de planejamento orçamentário e de desenvolvimento institucional do Município, visando à melhoria da eficiência administrativa e à execução das prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo, competindo-lhe:
I – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de transporte coletivo e mobilidade urbana;
II – coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, o planejamento anual das contratações públicas da Administração Municipal, mediante a consolidação das demandas dos órgãos e entidades da Administração Direta e sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e orçamento, em observância às diretrizes da legislação de licitações e contratos administrativos;
III – elaborar e implantar os programas de modernização de processos e racionalização de gastos;
IV – atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais vinculados à sua secretaria, conforme determinações das leis específicas;
V – elaborar, coordenar e implementar a política municipal de desenvolvimento do Município, promovendo a execução do Plano Diretor e da legislação urbanística correlata, assegurando integração entre instrumentos de planejamento, ordenamento territorial e desenvolvimento sustentável;
VI – elaborar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda, a proposta de orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos, acompanhando sua evolução e promovendo o monitoramento de metas, indicadores e resultados;
VII – coordenar, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o desenvolvimento de projetos destinados à captação e negociação de recursos, apoiando o monitoramento e a governança de sua aplicação;
VIII – planejar, coordenar e controlar a execução de ações de regularização fundiária urbana em todo o Município, bem como planejar, gerir, acompanhar e fiscalizar a política municipal de habitação de interesse social, inclusive programas e projetos habitacionais, em articulação com outras secretarias, entidades e órgãos parceiros;
IX – coordenar o acompanhamento estratégico do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
X – planejar, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico, empreendedorismo e inovação, incluindo ações de desburocratização, melhoria do ambiente de negócios, atração de investimentos e fortalecimento do ecossistema local;
XI – coordenar, gerir e supervisionar a Casa do Empreendedor, incluindo a Sala Mineira do Empreendedor e iniciativas correlatas, promovendo atendimento ao empreendedor, integração institucional e programas de fomento econômico;
XII – coordenar e fomentar ações de inovação pública, inteligência territorial, dados, geoprocessamento e iniciativas de cidade inteligente, visando subsidiar o planejamento, a avaliação de políticas públicas e o monitoramento de indicadores;
XIII – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de regulação e fiscalização urbana, incluindo ações relativas ao uso e ocupação do solo, parcelamento do solo, posturas, edificações e ordenamento territorial, garantindo o cumprimento da legislação urbanística e correlata;
XIV – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho das atividades da Secretaria;
XV – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Secretaria;
XVI – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Subseção III
Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 20. A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas às áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, bem como desenvolver atividades relativas aos serviços de execução da dívida tributária e não tributária, competindo-lhe:
I – planejar, coordenar e executar a administração financeira do Município, compreendendo o recebimento das receitas municipais, o pagamento das obrigações financeiras e o controle das operações relativas a financiamentos, transferências, repasses e serviço da dívida;
II – realizar e coordenar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, observadas as normas de contabilidade pública aplicáveis;
III – coordenar e executar as atividades de administração tributária municipal, incluindo o lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos de competência do Município;
IV – manter atualizado o cadastro de contribuintes e promover as atividades de cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais do Município;
V – coordenar as atividades relativas à constituição, controle e encaminhamento da dívida ativa, subsidiando a Procuradoria-Geral do Município na execução judicial dos créditos inscritos;
VI – orientar os contribuintes quanto à correta aplicação da legislação tributária municipal e apreciar reclamações, impugnações e demais demandas administrativas de natureza tributária;
VII – elaborar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a proposta da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, acompanhando sua execução sob a perspectiva fiscal e financeira;
VIII – controlar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município, promovendo o registro dos atos e fatos contábeis e a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação aplicável;
IX – promover a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão das receitas e despesas públicas municipais;
X – propor medidas de aperfeiçoamento da administração tributária e de simplificação tributária, visando à melhoria do ambiente fiscal de negócios no Município;
XI – prestar orientação aos contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações tributárias municipais;
XII – atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais vinculados à sua secretaria, conforme determinações das leis específicas;
XIII – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao desempenho das atividades e manutenção das dependências de funcionamento da respectiva Secretaria;
XIV – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho das atividades da Secretaria;
XV – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações da pasta para a consolidação do plano anual de contratações públicas do exercício subsequente;
XVI – exercer outras atribuições correlatas destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
Subseção IV
Secretaria Municipal de Administração
Art. 21. A Secretaria Municipal de Administração (SECADM) é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar as atividades de gestão administrativa e de desenvolvimento de recursos humanos, visando garantir o pleno funcionamento da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e promover seu constante aprimoramento organizacional, competindo-lhe:
I – planejar, coordenar e executar as políticas e atividades relativas à gestão de pessoas da Administração Direta, compreendendo os registros funcionais, a folha de pagamento, a segurança e saúde no trabalho e os processos administrativos disciplinares;
II – planejar, coordenar e executar os serviços gerais da Administração Direta, assegurando o suporte administrativo e operacional necessário ao funcionamento dos órgãos municipais;
III – planejar, coordenar e executar o sistema de suprimentos da Administração Direta, abrangendo as atividades de aquisição de bens e serviços, gestão de materiais e almoxarifado;
IV – planejar, coordenar e executar a gestão do patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Direta;
V – gerenciar e administrar o Terminal Rodoviário Municipal, assegurando seu adequado funcionamento e a prestação eficiente dos serviços correspondentes;
VI – planejar, coordenar, desenvolver e implementar os sistemas de tecnologia da informação do Município, definindo diretrizes para sua utilização e promovendo a modernização da infraestrutura tecnológica da Administração Municipal;
VII – conceber, coordenar, promover e apoiar iniciativas e eventos voltados à inovação e à tecnologia, incluindo feiras e atividades correlatas de difusão tecnológica;
VIII – estudar, planejar, projetar e fiscalizar ações voltadas à ampliação, modernização e manutenção da rede de iluminação pública do Município;
IX – atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais vinculados à sua secretaria, conforme determinações das leis específicas;
X – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho das atividades da Secretaria;
XI – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Secretaria;
XII – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações da pasta para a consolidação do plano anual de contratações públicas do exercício subsequente;
XIII – exercer outras atribuições correlatas destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
Subseção V
Secretaria Municipal de Educação
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação (SME) é o órgão da Administração Direta responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação da política educacional do Município, bem como pela organização, supervisão e desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino, competindo-lhe:
I – planejar, formular, coordenar, executar e avaliar a política educacional do Município, abrangendo a educação infantil, o ensino fundamental, a educação de jovens e adultos e a educação especial, bem como outras modalidades de ensino sob responsabilidade municipal;
II – elaborar, implementar e acompanhar o Plano Municipal de Educação, promovendo a articulação das políticas educacionais com os demais instrumentos de planejamento do Município;
III – coordenar, orientar e supervisionar o funcionamento das unidades de ensino da rede municipal, nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro;
IV – desenvolver, implementar e acompanhar a política pedagógica do Sistema Municipal de Ensino;
V – promover a articulação e a integração das ações educacionais com outras políticas públicas, visando à universalização do acesso, à inclusão social e à melhoria da qualidade da educação;
VI – planejar, coordenar e executar programas suplementares de assistência ao educando, nos termos da legislação educacional;
VII – formular e executar políticas de formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação;
VIII – promover a valorização do magistério municipal, em articulação com a melhoria da qualidade do ensino e com a participação da comunidade escolar;
IX – gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
X – implementar o regime de colaboração com a União, o Estado e outros Municípios, promovendo ações de cooperação e integração de políticas educacionais;
XI – definir metas e indicadores educacionais para a melhoria do desempenho escolar, da permanência dos alunos na escola e dos níveis de aprendizagem;
XII – exercer, no âmbito municipal, as atividades de supervisão técnica, orientação normativa e acompanhamento do sistema educacional, em consonância com as diretrizes das políticas educacionais;
XIII – gerenciar a Biblioteca Pública Municipal e promover ações de incentivo à leitura e à difusão do conhecimento;
XIV – atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais vinculados à área educacional, conforme previsto em legislação específica;
XV – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho das atividades da Secretaria;
XVI – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Secretaria;
XVII – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações da pasta para a consolidação do plano anual de contratações públicas do exercício subsequente;
XVIII – exercer outras atribuições correlatas destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
Subseção VI
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) é o órgão da Administração Direta responsável pela formulação, coordenação, planejamento, execução, monitoramento e avaliação da política municipal de saúde, atuando como órgão gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Curvelo, competindo-lhe planejar, organizar e desenvolver ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como assegurar a prestação de assistência integral à população, observados os princípios da universalidade, integralidade, equidade, regionalização, hierarquização e participação social, nos termos da Constituição Federal, da legislação do SUS e das normas aplicáveis, competindo-lhe:
I – planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar a política municipal de saúde, atuando como órgão gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município;
II – promover, coordenar e supervisionar a integralidade das ações e serviços de saúde, por meio de abordagem interdisciplinar, contínua e humanizada do indivíduo em seu contexto familiar, social e de trabalho, abrangendo atividades de promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos, assistência e recuperação da saúde;
III – organizar, coordenar e monitorar a rede municipal de atenção à saúde, estruturada em conformidade com as diretrizes das Redes de Atenção à Saúde (RAS), articulando os serviços de atenção primária, especializada e hospitalar, bem como integrando as ações com os demais níveis de gestão do SUS no âmbito regional e estadual;
IV – executar, controlar, avaliar e regular o acesso às ações e serviços de saúde da rede própria, contratada ou conveniada do SUS, observadas as pactuações intergovernamentais e as diretrizes estabelecidas no âmbito do sistema;
V – planejar, coordenar e executar as ações de vigilância em saúde no âmbito municipal, compreendendo as atividades de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do trabalhador, bem como o controle de zoonoses;
VI – promover a organização, qualificação e desenvolvimento da assistência farmacêutica no Município, garantindo o acesso da população aos medicamentos sob responsabilidade da gestão municipal, bem como promovendo o uso racional de medicamentos;
VII – elaborar, coordenar e manter atualizados os instrumentos de planejamento e gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, incluindo o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e pactuações intergovernamentais;
VIII – elaborar normas técnicas e operacionais complementares às estabelecidas pelas esferas estadual e federal, adequando-as às necessidades e à realidade sanitária do Município;
IX – propor, desenvolver e implementar políticas de gestão do trabalho e da educação permanente em saúde, voltadas à valorização, qualificação e humanização das relações de trabalho dos profissionais da saúde;
X – administrar, gerir e executar o Fundo Municipal de Saúde, assegurando a correta aplicação, controle e transparência dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
XI – prestar suporte técnico, administrativo e institucional ao Conselho Municipal de Saúde, garantindo o funcionamento regular das instâncias de participação e controle social do SUS;
XII – coordenar as atividades de organização e funcionamento da rede municipal de saúde nos aspectos legais, administrativos, financeiros, estruturais, tecnológicos e de suprimento material;
XIII – elaborar estudos técnicos preliminares, termos de referência e demais instrumentos necessários à contratação de bens, serviços e obras voltados ao funcionamento e fortalecimento da rede municipal de saúde;
XIV – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais, equipamentos e insumos, bem como a contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades e equipamentos da rede municipal de saúde;
XV – prestar apoio técnico e administrativo aos conselhos municipais vinculados à área da saúde, nos termos da legislação específica;
XVI – promover o monitoramento, avaliação e análise de indicadores de saúde, utilizando sistemas de informação em saúde para subsidiar o planejamento, a gestão e a tomada de decisão no âmbito municipal;
XVII – articular-se com os demais entes federativos e participar das instâncias de pactuação interfederativa do SUS, especialmente das Comissões Intergestores, contribuindo para a regionalização das ações e serviços de saúde;
XVIII – desenvolver ações intersetoriais voltadas à promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria das condições de vida da população;
XIX – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho das atividades da Secretaria;
XX – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Secretaria;
XXI – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações da pasta para a consolidação do plano anual de contratações públicas do exercício subsequente;
XXII – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de suas finalidades institucionais, no âmbito das competências do Sistema Único de Saúde.
Subseção VII
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 24. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) é o órgão da Administração Direta responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação da política municipal de assistência social, atuando como órgão gestor do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município, incumbindo-lhe planejar, organizar e desenvolver ações, programas, projetos e serviços destinados à proteção social, à promoção da cidadania e à garantia de direitos da população em situação de vulnerabilidade e risco social, competindo-lhe:
I – planejar, formular, coordenar, executar e avaliar a política municipal de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II – conduzir a gestão do SUAS no Município, observando o Plano Municipal de Assistência Social, os instrumentos de planejamento e orçamento do Poder Executivo e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
III – elaborar e coordenar programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social e com as políticas estaduais e federais;
IV – coordenar a articulação das atividades e o desenvolvimento de estratégias intersetoriais de governo relativas à política de garantia de igualdade de direitos e cidadania, voltadas à preservação, defesa e inclusão social de indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade, especialmente:
a) crianças, adolescentes e jovens;
b) mulheres;
c) pessoas idosas;
d) pessoas com deficiência;
e) pessoas negras, quilombolas, ciganas, indígenas, aldeadas ou não, e demais grupos sociais e comunidades tradicionais;
f) população LGBTQIAPN+;
V – estruturar o apoio administrativo e o assessoramento técnico ao Conselho Tutelar;
VI – coordenar ações de gestão integrada entre serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito da proteção socioassistencial;
VII – estabelecer e desenvolver parcerias com entidades e organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais;
VIII – gerir e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
IX – coordenar e fomentar mecanismos de participação social e deliberação no âmbito do SUAS;
X – estabelecer prioridades, metas e estratégias para a redução da pobreza, das desigualdades e das situações de vulnerabilidade e risco social;
XI – planejar, coordenar e executar programas de desenvolvimento comunitário, inclusão produtiva, trabalho e geração de renda;
XII – consolidar, avaliar e divulgar informações, indicadores e resultados da política municipal de assistência social;
XIII – planejar, coordenar e executar a política municipal de habitação popular, incluindo ações de melhoria das condições de moradia, urbanização de assentamentos precários e promoção do acesso à moradia digna;
XIV – promover o acompanhamento e a avaliação das condições habitacionais do Município e participar das ações de intervenção em assentamentos precários, inclusive em articulação com outros órgãos e entidades públicas;
XV – participar das instâncias de pactuação e articulação interfederativa do SUAS, incluindo a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a Comissão Intergestores Tripartite (CIT);
XVI – participar e integrar os colegiados de gestores municipais de assistência social, incluindo o CONGEMAS e o COGEMAS;
XVII – gerir os equipamentos e serviços da rede socioassistencial do Município;
XVIII – atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais vinculados à área da assistência social;
XIX – promover o encaminhamento de laudo técnico à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para atendimento de demandas de doação de material de construção à população em situação de vulnerabilidade, observados os critérios estabelecidos pela Administração Municipal;
XX – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho das atividades da Secretaria e da rede socioassistencial;
XXI – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Secretaria;
XXII – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações da pasta para a consolidação do plano anual de contratações públicas do exercício subsequente;
XXIII – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
Subseção VIII
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
Art. 25. A Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo (SMCDLT) é o órgão da Administração Direta responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais de cultura, esporte, lazer e turismo, incumbindo-lhe planejar, organizar e desenvolver programas, projetos, ações e atividades voltados à promoção da cultura, à valorização e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural, ao incentivo à prática esportiva, recreativa e de lazer e ao desenvolvimento do turismo no Município, competindo-lhe:
I – planejar, formular, coordenar, executar e avaliar a política municipal de cultura, promovendo o desenvolvimento das manifestações artísticas e culturais do Município;
II – planejar, coordenar e executar programas e ações voltados à preservação, valorização e revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
III – elaborar e executar programas, projetos e ações de incentivo, fomento e difusão da cultura municipal;
IV – promover eventos culturais e apoiar manifestações artísticas locais e regionais;
V – desenvolver ações voltadas à promoção da cultura no âmbito educacional e comunitário, em articulação com outros órgãos e entidades;
VI – apoiar e estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, organizações culturais e demais instituições voltadas ao desenvolvimento e à preservação da cultura;
VII – desenvolver ações voltadas à captação de recursos e ao fortalecimento das políticas culturais do Município;
VIII – planejar, coordenar e executar a política municipal de esporte, recreação e lazer;
IX – planejar, organizar e desenvolver programas e atividades esportivas e recreativas destinados às diversas faixas etárias da população;
X – promover ações de incentivo à prática esportiva nas comunidades do Município;
XI – apoiar a formação esportiva e educacional de crianças, adolescentes e jovens, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social;
XII – administrar e manter as praças de esportes e os equipamentos públicos destinados à prática esportiva e de lazer;
XIII – promover a implantação, recuperação, preservação, manutenção e expansão da infraestrutura esportiva do Município;
XIV – planejar e executar programas de esporte educacional, comunitário e de rendimento;
XV – estimular e apoiar estudos, pesquisas e iniciativas voltadas ao desenvolvimento e à difusão das práticas esportivas;
XVI – planejar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município;
XVII – organizar e difundir informações de interesse turístico e cultural do Município para a população e visitantes;
XVIII – apoiar a realização de feiras, congressos, eventos culturais, esportivos e turísticos no Município;
XIX – acompanhar e apoiar a execução de convênios e parcerias firmados com órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de sua competência;
XX – atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais vinculados à sua área de atuação;
XXI – planejar, coordenar e executar ações de manutenção e preservação do Acervo Municipal Newton Corrêa, promovendo e incentivando a pesquisa, difusão do conhecimento e atividades culturais e educativas, garantindo pleno acesso ao público interessado;
XXII – planejar, coordenar e executar ações voltadas ao funcionamento, à manutenção e à promoção das atividades e da visitação do Museu Municipal;
XXIII – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho das atividades da Secretaria;
XXIV – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Secretaria;
XXV – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
Subseção IX
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Art. 26. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SMOSU) é o órgão da Administração Direta responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais relativas às obras públicas, à infraestrutura urbana e rural e aos serviços urbanos, incumbindo-lhe planejar, organizar e desenvolver projetos, programas, ações e atividades voltados à elaboração de projetos de engenharia, à execução, conservação e manutenção de obras viárias e prediais, à implantação e manutenção da infraestrutura urbana e rural, e à manutenção de equipamentos e logradouros públicos municipais, competindo-lhe:
I – planejar, coordenar, executar e fiscalizar programas e atividades de infraestrutura urbana e prestação de serviços públicos de natureza urbanística na sede do Município e em seus distritos;
II – planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à elaboração, desenvolvimento e acompanhamento de projetos de engenharia e obras públicas municipais;
III – coordenar a execução e fiscalização de obras públicas municipais, inclusive aquelas realizadas em cooperação com os governos estadual e federal;
IV – realizar estudos técnicos, projetos e análises técnico-econômicas voltadas à implantação e execução de obras públicas municipais;
V – elaborar, executar e acompanhar planos, programas e projetos de conservação, manutenção, restauração e melhoramento da rede viária e rodoviária municipal;
VI – planejar, coordenar e executar programas e serviços de manutenção urbana, incluindo vias públicas, praças, jardins, canteiros e demais logradouros públicos;
VII – coordenar e executar as políticas e serviços de arborização urbana, manutenção e expansão de áreas verdes, observadas as diretrizes ambientais e de sustentabilidade;
VIII – elaborar, planejar, gerir e acompanhar projetos e serviços de saneamento básico, incluindo drenagem pluvial, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e gestão de resíduos sólidos, em articulação com os órgãos competentes;
IX – administrar e gerir os cemitérios municipais;
X – manter, atualizar e desenvolver sistemas de informações relacionados às atividades e serviços urbanos, visando à integração das ações municipais com projetos regionais, estaduais e federais;
XI – prestar suporte técnico de engenharia e infraestrutura às demais secretarias e órgãos da Administração Municipal;
XII – apoiar as ações necessárias à captação de recursos e à formalização de convênios, contratos e demais instrumentos voltados à execução de obras e serviços urbanos;
XIII – acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de obras e serviços de engenharia vinculados à Secretaria;
XIV – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações da pasta necessárias à consolidação do planejamento das contratações públicas do exercício subsequente;
XV – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho das atividades da Secretaria;
XVI – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Secretaria;
XVII – atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais vinculados à sua área de atuação;
XVIII – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações da pasta para a consolidação do plano anual de contratações públicas do exercício subsequente;
XIX – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
Subseção X
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 27. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) é o órgão da Administração Direta responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas municipais de meio ambiente, saneamento básico e proteção animal, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal aplicável, incumbindo-lhe planejar, organizar e desenvolver programas, projetos, ações e atividades voltados à proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais, à promoção do desenvolvimento sustentável, à gestão ambiental integrada e ao apoio técnico às políticas públicas correlatas no território do Município, competindo-lhe:
I – planejar, formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar a política municipal de meio ambiente, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios do desenvolvimento sustentável;
II – desenvolver estudos, diagnósticos, levantamentos e projetos voltados à gestão ambiental integrada, à recuperação de áreas degradadas, à proteção dos recursos naturais e ao ordenamento ambiental do território;
III – implementar, coordenar e fiscalizar os procedimentos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV – exercer o poder de polícia administrativa ambiental no âmbito de sua competência, promovendo vistorias, fiscalizações, notificações, autos, pareceres técnicos e aplicação das sanções administrativas previstas na legislação ambiental;
V – promover a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, incentivando a coleta seletiva, a reciclagem, a logística reversa e a articulação com cooperativas, associações e empresas para reaproveitamento de materiais recicláveis;
VI – monitorar, controlar e autorizar, nos termos da legislação aplicável, a supressão de vegetação, assegurando as compensações ambientais cabíveis e promovendo políticas de preservação, arborização urbana e ampliação das áreas verdes;
VII – promover a proteção, recuperação, conservação e monitoramento de nascentes, cursos d’água, áreas de preservação permanente, áreas verdes urbanas e demais recursos naturais existentes no território municipal;
VIII – planejar, implementar e acompanhar programas de arborização urbana, recuperação de áreas degradadas, conservação da biodiversidade e criação ou manutenção de espaços territoriais ambientalmente protegidos no Município;
IX – desenvolver programas, projetos e ações de educação ambiental, campanhas de sensibilização e iniciativas voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais, envolvendo a população, instituições de ensino, comunidades e setores produtivos;
X – fomentar o ecoturismo, a valorização da paisagem e do patrimônio natural do Município, em articulação com as políticas de desenvolvimento econômico local;
XI – estabelecer parcerias com órgãos e entidades estaduais, federais, consórcios públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), visando à execução de programas, convênios e ações conjuntas de fiscalização, gestão ambiental e captação de recursos;
XII – atuar na prevenção, monitoramento e resposta a emergências ambientais, em articulação com a Defesa Civil e demais órgãos competentes;
XIII – implantar e manter sistemas de monitoramento ambiental, banco de dados e informações relativas à qualidade ambiental do Município;
XIV – analisar estudos ambientais, avaliações de impacto e relatórios técnicos relativos a atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
XV – exigir, quando cabível, estudos de impacto ambiental e demais instrumentos de avaliação ambiental previstos na legislação;
XVI – formular, coordenar, acompanhar e apoiar a implementação da política municipal de saneamento básico, em conformidade com a legislação aplicável;
XVII – coordenar, apoiar, revisar, atualizar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS);
XVIII – acompanhar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Município, especialmente quanto ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, inclusive quando executados por concessionárias, consórcios ou prestadores regionais;
XIX – articular-se com prestadores de serviços públicos, agências reguladoras, órgãos estaduais e federais, consórcios intermunicipais e instituições financiadoras, visando à melhoria da gestão e à captação de recursos para projetos ambientais e de saneamento;
XX – consolidar, sistematizar e manter base de dados, indicadores e informações técnicas relacionadas ao meio ambiente e ao saneamento básico municipal;
XXI – promover a integração das políticas ambientais e de saneamento com as políticas de recursos hídricos, planejamento urbano, saúde pública, defesa civil e desenvolvimento sustentável;
XXII – planejar, implementar, coordenar e apoiar políticas públicas voltadas à proteção, manejo e bem-estar de animais de pequeno e grande porte no território municipal;
XXIII – atuar na prevenção e combate aos maus-tratos e abandono de animais, em articulação com os órgãos de saúde pública, segurança e demais instituições competentes;
XXIV – gerir e apoiar programas de recolhimento, resgate, tratamento, castração e adoção responsável de animais;
XXV – promover campanhas de conscientização sobre guarda responsável e proteção animal;
XXVI – articular parcerias com órgãos públicos, entidades de proteção animal, instituições de ensino e clínicas veterinárias;
XXVII – elaborar projetos e buscar recursos junto a programas, editais, convênios e incentivos voltados às áreas ambiental, sanitária e de proteção animal, inclusive relacionados ao ICMS Ecológico;
XXVIII – desenvolver ações voltadas à melhoria dos indicadores ambientais do Município, especialmente aqueles relacionados aos critérios de pontuação do ICMS Ecológico;
XXIX – gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente e outros instrumentos financeiros vinculados à área ambiental;
XXX – atuar na gestão, coordenação, apoio técnico e administrativo aos conselhos e instâncias colegiadas vinculadas à área ambiental, especialmente ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA);
XXXI – representar o Município em fóruns, conselhos e eventos relacionados ao meio ambiente, saneamento básico e proteção animal em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional;
XXXII – formular, propor e acompanhar a elaboração de normas e legislações ambientais municipais;
XXXIII – coordenar e executar a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e documental da Secretaria;
XXXIV – coordenar, executar e acompanhar processos de aquisição de bens, contratação de serviços, gestão de contratos, convênios e instrumentos administrativos vinculados à Secretaria;
XXXV – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações necessárias à consolidação do planejamento das contratações públicas do exercício subsequente;
XXXVI – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
Subseção XI
Secretaria Municipal de Agronegócio
Art. 28. A Secretaria Municipal de Agronegócio (SEAGRO) é o órgão da Administração Direta responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento da agropecuária e do agronegócio, incumbindo-lhe planejar, organizar e desenvolver programas, projetos, ações e atividades destinados ao fortalecimento das cadeias produtivas rurais, ao desenvolvimento sustentável das atividades agrícolas e pecuárias, à promoção do desenvolvimento rural e à melhoria das condições de produção e comercialização no território do Município, competindo-lhe:
I – planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária e das demais atividades do agronegócio no Município, promovendo o diálogo com produtores rurais e instituições públicas e privadas do setor;
II – promover o fortalecimento das cadeias produtivas agropecuárias, incentivando a modernização, a diversificação produtiva, o cooperativismo, o associativismo rural e a adoção de tecnologias sustentáveis;
III – coordenar e executar programas de assistência técnica, extensão rural e capacitação de produtores, com foco na gestão da propriedade rural, agregação de valor aos produtos e adoção de práticas sustentáveis de produção;
IV – gerir e manter atualizado o cadastro de produtores rurais, pecuaristas, cooperativas, associações e empreendimentos do setor agropecuário, promovendo a articulação com órgãos como o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) e outras instituições de apoio ao desenvolvimento rural;
V – coordenar e regulamentar feiras livres, mercados locais, exposições agropecuárias e outros eventos voltados à valorização da produção rural e à promoção do agronegócio municipal;
VI – fomentar a comercialização de produtos agropecuários por meio de circuitos curtos de comercialização, programas de compras institucionais e iniciativas que aproximem produtores e consumidores;
VII – coordenar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e implementar políticas de defesa sanitária animal e vegetal, em articulação com órgãos estaduais e federais;
VIII – planejar, propor e acompanhar ações voltadas à melhoria da infraestrutura agrícola e pecuária, incluindo acesso a mercados, irrigação, drenagem e manejo sustentável do solo e da água;
IX – promover o desenvolvimento do turismo rural e das atividades econômicas associadas ao patrimônio cultural e natural do meio rural;
X – propor e implementar políticas públicas voltadas à conservação dos recursos naturais no meio rural, incentivando práticas produtivas sustentáveis e a recuperação de áreas degradadas;
XI – articular políticas intersetoriais voltadas à melhoria da qualidade de vida no meio rural, incluindo ações relacionadas à saúde, educação, saneamento básico e segurança alimentar;
XII – promover a inclusão social e produtiva de mulheres, jovens e comunidades em situação de vulnerabilidade no agronegócio, estimulando o empreendedorismo rural;
XIII – desenvolver e executar programas e projetos voltados à segurança alimentar e nutricional, incluindo iniciativas como banco de alimentos e programas de aquisição e distribuição de alimentos;
XIV – planejar e coordenar políticas de incentivos e programas de fomento destinados a produtores e empreendimentos que adotem práticas inovadoras e sustentáveis no agronegócio;
XV – prestar apoio técnico e administrativo, bem como atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais vinculados ao desenvolvimento rural e ao agronegócio, especialmente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
XVI – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho das atividades da Secretaria;
XVII – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Secretaria;
XVIII – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações da pasta necessárias à consolidação do planejamento das contratações públicas do exercício subsequente;
XIX – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
Seção III
Órgãos de natureza jurídica e de controle interno
Subseção I
Procuradoria-Geral do Município
Art. 29. A Procuradoria-Geral do Município é o órgão de assessoramento jurídico direto do Prefeito, de caráter permanente, responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município e pela consultoria jurídica da Administração Pública Municipal, dotada de autonomia técnica no exercício de suas atribuições e vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito, incumbindo-lhe planejar, coordenar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município, competindo-lhe:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Município, bem como exercer sua defesa em qualquer juízo ou tribunal, nas causas em que seja parte, interessado ou interveniente;
II – exercer a função de órgão central de consultoria jurídica da Administração Pública Municipal, prestando assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos da Administração Direta;
III – analisar a juridicidade de atos administrativos, contratos, convênios, termos aditivos, parcerias e demais instrumentos jurídicos firmados pelo Município;
IV – emitir pareceres jurídicos e manifestações técnicas sobre matérias de natureza constitucional, legal ou administrativa submetidas à sua apreciação;
V – elaborar minutas de projetos de lei, decretos, regulamentos e demais atos normativos de iniciativa do Poder Executivo;
VI – executar judicialmente, em caráter privativo, a dívida ativa municipal;
VII – representar o Município em causas de natureza fiscal e nas demandas decorrentes de penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos municipais;
VIII – atuar na formação, controle e acompanhamento dos precatórios judiciais de responsabilidade do Município;
IX – promover, administrativa ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Executivo Municipal;
X – representar, em regime de colaboração, entidades da Administração Indireta em juízo ou fora dele, mediante solicitação formal da respectiva entidade;
XI – receber, encaminhar e acompanhar as demandas formuladas pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e demais órgãos de controle;
XII – requisitar, a qualquer órgão da Administração Pública Municipal, as informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
XIII – avocar o exame de processos administrativos ou judiciais de interesse do Município sempre que o interesse público assim o exigir;
XIV – manter coletânea atualizada da legislação municipal, doutrina e jurisprudência de interesse da Administração Pública Municipal;
XV – promover o registro, sistematização e arquivamento da legislação municipal;
XVI – exercer, por intermédio do órgão municipal de proteção e defesa do consumidor (PROCON), as atividades de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Município, nos termos da legislação aplicável;
XVII – exercer o controle de legalidade dos atos da Administração Pública Municipal quando demandado;
XVIII – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho de suas atividades;
XIX – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços necessários ao seu funcionamento;
XX – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações necessárias à consolidação do planejamento das contratações públicas do exercício subsequente;
XXI – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
Subseção II
Controladoria do Município
Art. 30. A Controladoria do Município é o órgão de assessoramento direto do Chefe do Poder Executivo Municipal e órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, dotado de autonomia funcional para o desempenho de suas atribuições e incumbido de prestar apoio ao controle externo, nos termos da Constituição Federal de 1988, tendo por finalidade acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município, bem como promover o fortalecimento da transparência e da integridade da gestão pública, por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria, competindo-lhe:
I – exercer o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 31 e 74 da Constituição Federal de 1988, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Administração Pública Municipal, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade;
III – realizar auditorias preventivas, operacionais, contábeis, administrativas e patrimoniais nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
IV – examinar a regularidade da programação orçamentária e financeira e acompanhar a execução da receita e da despesa pública;
V – examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente aos atos de gestão administrativa, financeira e patrimonial;
VI – acompanhar as fases de execução da despesa pública, inclusive quanto à regularidade das licitações e contratos administrativos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, publicidade, economicidade e razoabilidade;
VII – exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias e demais direitos e obrigações financeiras do Município;
VIII – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, examinando as despesas correspondentes;
IX – controlar os créditos adicionais, a inscrição em restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores;
X – acompanhar o cumprimento dos limites constitucionais e legais relativos à aplicação mínima de recursos em educação, saúde e despesas com pessoal, bem como o atendimento às metas fiscais estabelecidas na legislação pertinente;
XI – controlar a destinação de recursos provenientes da alienação de ativos públicos, em conformidade com as restrições previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
XII – acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, excetuadas as nomeações para cargos em comissão e designações para funções gratificadas;
XIII – verificar e certificar as contas dos responsáveis pela guarda, gestão ou aplicação de dinheiro, bens e valores públicos;
XIV – emitir relatórios de auditoria, recomendações e pareceres técnicos sobre a gestão administrativa e financeira dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
XV – elaborar relatório anual sobre as contas e o balanço geral do Município, subsidiando a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo;
XVI – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado relatório e parecer conclusivo sobre as contas anuais do gestor municipal;
XVII – organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, bem como dos órgãos e entidades sujeitos ao controle do Tribunal de Contas;
XVIII – propor medidas destinadas à prevenção e correção de irregularidades, falhas ou omissões verificadas na gestão pública;
XIX – realizar inspeções e auditorias em caráter preventivo, ordinário ou extraordinário, de forma independente, em qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal;
XX – coordenar e executar atividades de corregedoria, acompanhando a instauração e o julgamento de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, bem como os respectivos recursos;
XXI – promover e incentivar o fortalecimento da transparência pública e do acesso à informação;
XXII – desenvolver mecanismos de prevenção e combate à corrupção, estimulando a integridade e a governança na Administração Pública Municipal;
XXIII – coordenar e executar as atividades de ouvidoria do Município, assegurando o recebimento, a análise, o tratamento e a resposta tempestiva às manifestações, denúncias, reclamações, elogios e sugestões dos cidadãos quanto à prestação dos serviços públicos e à conduta dos agentes públicos municipais;
XXIV – subsidiar os órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos municipais;
XXV – exercer outras atribuições de controle interno estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado ou pela legislação aplicável;
XXVI – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às contratações necessárias ao desempenho das atividades institucionais da Controladoria;
XXVII – executar as atividades administrativas e de apoio necessárias ao funcionamento da unidade;
XXVIII – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Secretaria;
XXIX – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações necessárias à consolidação do planejamento das contratações públicas do exercício subsequente;
XXX – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
Art. 31. Fica instituído o Sistema Municipal de Controle Interno do Poder Executivo, destinado a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública, nos termos dos arts. 31 e 74 da Constituição Federal de 1988, bem como da legislação aplicável.
§ 1º O Sistema Municipal de Controle Interno será coordenado pela Controladoria do Município, na qualidade de órgão central do sistema, cabendo-lhe orientar, supervisionar e avaliar o funcionamento dos mecanismos de controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 2º Integram o Sistema Municipal de Controle Interno todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que deverão adotar procedimentos de controle destinados a prevenir irregularidades, assegurar a regularidade da gestão pública e promover a boa governança administrativa.
§ 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar à Controladoria do Município as informações e os documentos necessários ao exercício de suas atribuições de controle interno.
§ 4º Constatadas irregularidades ou ilegalidades, a Controladoria do Município deverá adotar as providências cabíveis para sua correção e comunicar o fato ao Chefe do Poder Executivo e, quando for o caso, ao Tribunal de Contas competente.
§ 5º O funcionamento do Sistema Municipal de Controle Interno observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão fiscal, bem como as diretrizes de prevenção à corrupção e promoção da integridade na Administração Pública.
Subseção III
Consultoria Jurídica
Art. 32. A Consultoria Jurídica é o órgão da Administração Direta responsável por prestar assessoramento técnico-jurídico direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como apoio jurídico aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no âmbito de sua atuação, incumbindo-lhe analisar, orientar e acompanhar matérias jurídicas de interesse do Município, em consonância com a legislação vigente, competindo-lhe:
I – prestar assessoramento jurídico direto ao Prefeito Municipal, especialmente quanto à análise de matérias estratégicas, institucionais e de governo e às Secretarias Municipais e órgãos correlatos sempre que motivado;
II – examinar e orientar, sob a perspectiva jurídica, propostas de políticas públicas, programas, projetos e iniciativas submetidas à apreciação do Chefe do Poder Executivo;
III – colaborar na elaboração, revisão e consolidação de atos normativos de iniciativa do Prefeito Municipal, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Município;
IV – acompanhar matérias legislativas de interesse do Poder Executivo Municipal, prestando orientação jurídica ao Prefeito quanto à sanção, veto ou encaminhamento de proposições, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Município;
V – prestar apoio jurídico ao Prefeito na interlocução institucional com os demais Poderes e órgãos de controle;
VI – articular-se com a Procuradoria-Geral do Município para alinhamento das orientações jurídicas de interesse do Poder Executivo;
VII – orientar juridicamente o Prefeito quanto à instauração ou condução de procedimentos administrativos de relevância institucional;
VIII – orientar a realização de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;
IX – exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção IV
Órgãos de Assessoramento direto ao Prefeito Municipal
Subseção I
Gabinete do Prefeito
Art. 33. O Gabinete do Prefeito é o órgão responsável por prestar apoio administrativo, operacional e institucional direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, incumbido de organizar e coordenar o funcionamento do expediente do Prefeito e assegurar a articulação administrativa com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I – organizar, coordenar e acompanhar as atividades de assistência administrativa ao Prefeito Municipal;
II – prestar apoio técnico e administrativo ao Prefeito no exercício de suas atribuições institucionais;
III – coordenar a agenda oficial do Prefeito Municipal, organizando audiências, compromissos institucionais, reuniões e despachos administrativos;
IV – administrar o fluxo de documentos, expedientes oficiais e correspondências dirigidas ao Prefeito;
V – preparar e acompanhar audiências, reuniões, eventos e cerimônias oficiais com a participação do Prefeito;
VI – prestar apoio administrativo ao Vice-Prefeito no exercício de suas atribuições institucionais;
VII – organizar e coordenar os serviços de secretaria do Vice-Prefeito;
VIII – prestar assistência na organização da agenda, audiências e compromissos institucionais do Vice-Prefeito;
IX – acompanhar e organizar o atendimento institucional ao público e às autoridades que demandem audiência com o Prefeito;
X – executar missões administrativas específicas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XI – prestar apoio institucional às atividades relacionadas à defesa civil municipal, quando demandado pelo Prefeito;
XII – executar as atividades administrativas e de apoio necessárias ao funcionamento do Gabinete do Prefeito;
XIII – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações necessárias à consolidação do planejamento das contratações públicas do exercício subsequente;
XIV – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho de suas atividades;
XV – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Secretaria;
XVI – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
Subseção II
Assessoria de Assuntos Estratégicos
Art. 34. A Assessoria de Assuntos Estratégicos é o órgão responsável por prestar assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo no acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações estratégicas da Administração Municipal, bem como na articulação e integração das iniciativas prioritárias de governo e no apoio à governança estratégica da gestão municipal, competindo-lhe:
I – assessorar o Chefe do Poder Executivo no planejamento estratégico do Governo Municipal;
II – monitorar, em nível estratégico, a execução dos programas, projetos e iniciativas prioritárias da Administração Municipal;
III – acompanhar o desempenho das políticas públicas e projetos estratégicos do Município, com base em indicadores e metas estabelecidas;
IV – subsidiar o processo decisório do Chefe do Poder Executivo com informações estratégicas, análises e indicadores de gestão;
V – coordenar o processo de pactuação e acompanhamento dos compromissos de resultados estabelecidos pela Administração Municipal;
VI – promover a articulação entre os órgãos da Administração Municipal para a execução integrada das prioridades e projetos estratégicos de governo;
VII – alinhar e integrar as ações estratégicas da Administração Municipal, de forma a assegurar a atuação coordenada dos órgãos responsáveis pela implementação das políticas públicas;
VIII – acompanhar a implementação de projetos estruturantes e iniciativas estratégicas do Município;
IX – apoiar a formulação de estratégias voltadas ao desenvolvimento econômico e institucional do Município, em articulação com os órgãos competentes;
X – articular-se com instituições públicas e privadas para apoio à implementação de projetos estratégicos e estruturantes do Município;
XI – analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos e empreendimentos de interesse estratégico para o desenvolvimento do Município;
XII – planejar, coordenar e executar a política municipal de trânsito;
XIII – planejar, coordenar e executar as ações de defesa civil no âmbito do Município;
XIV – gerenciar e supervisionar o Aeroporto Municipal;
XV – submeter à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de setembro de cada exercício, as informações necessárias à consolidação do planejamento das contratações públicas do exercício subsequente;
XVI – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho das atividades da unidade;
XVII – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Assessoria de Assuntos Estratégicos;
XVIII – desenvolver outras atribuições correlatas destinadas ao assessoramento estratégico do Chefe do Poder Executivo.
Subseção III
Subprefeitura dos Distritos Rurais
Art. 35. A Subprefeitura dos Distritos Rurais é o órgão responsável por promover a descentralização administrativa e assegurar a presença institucional do Poder Executivo Municipal nos distritos de Tomáz Gonzaga, Angueretá, JK e Santa Rita do Cedro, atuando como instância de articulação entre a Administração Municipal e as comunidades locais, competindo-lhe:
I – representar o Poder Executivo Municipal no território dos distritos rurais, promovendo a interlocução entre a Administração Municipal e as comunidades locais;
II – acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços públicos municipais nos distritos, comunicando aos órgãos competentes eventuais irregularidades ou necessidades de intervenção;
III – receber, registrar e encaminhar às secretarias competentes as demandas, reclamações e sugestões da população dos distritos;
IV – apoiar a execução de programas, projetos e ações das secretarias municipais no território dos distritos;
V – colaborar na identificação das necessidades locais e sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos órgãos competentes a adoção de políticas públicas e ações voltadas ao desenvolvimento dos distritos rurais;
VI – acompanhar e apoiar a execução de obras, serviços e intervenções realizadas pela Administração Municipal nos distritos;
VII – atuar na articulação entre a Administração Municipal e lideranças comunitárias dos distritos rurais;
VIII – elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e sobre a situação dos serviços públicos nos distritos;
IX – prestar informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos órgãos da Administração Municipal sobre demandas, ocorrências e necessidades verificadas nos distritos;
X – colaborar com os órgãos municipais na implementação de ações voltadas ao desenvolvimento rural e à melhoria de todos os serviços públicos nos distritos;
XI – elaborar estudos técnicos preliminares e termos de referência relativos às compras e serviços necessários ao desempenho de suas atividades;
XII – executar e coordenar as atividades de aquisição de materiais e contratação de serviços e obras públicas inerentes ao funcionamento das unidades, equipamentos e projetos vinculados à Secretaria;
XIII – exercer outras atribuições correlatas destinadas à consecução de suas finalidades institucionais.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS CARGOS
Art. 36. Ficam criados e compõem o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal:
I – os cargos do Grupo de Direção Superior Municipal (DSM), constantes do Anexo II desta Lei Complementar;
II – os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Municipal (DAM) da Administração Direta, constantes do Anexo III desta Lei Complementar;
III – os cargos do Quadro Específico das Secretarias Municipais, constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 1º – Os cargos que compõem o Quadro Geral a que se refere o caput deste artigo observarão as seguintes regras:
I – provimento por ato do prefeito;
II – jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Os cargos dos grupos DSM, DAM e os cargos do Quadro Específico das Secretarias Municipais, a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo serão remunerados conforme tabela constante dos Anexos II, III e IV desta Lei Complementar, exceto quando, o titular, na condição de servidor efetivo, optar pela remuneração do respectivo cargo de origem.
§ 3º Durante o exercício de cargo de Subsecretário, Diretor, dos cargos do grupo DAM ou do Quadro Específico das Secretarias Municipais, o servidor efetivo fará jus, além da remuneração do respectivo cargo em comissão, às vantagens pessoais próprias do cargo de origem, que incidirão sobre o vencimento do seu cargo efetivo.
§ 4º O servidor efetivo nomeado em cargos de Subsecretário, Diretor, dos cargos do grupo DAM ou em cargos do Quadro Específico das Secretarias Municipais que optar pela remuneração do cargo de origem, nos termos do § 2º deste artigo, perceberá a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, acrescida de suas vantagens pessoais, bem como de parcela equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento fixado para o respectivo cargo em comissão.
§ 5º Os cargos do grupo DAM a que se refere o inciso II do caput deste artigo são graduados em 28 (vinte e oito) níveis, correspondendo a cada nível uma pontuação de DAM e o valor da respectiva remuneração, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei Complementar.
§ 6º Para fins de composição da pontuação de DAM, conforme disposto no Anexo III desta Lei Complementar, considera-se o valor unitário de DAM o montante de R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).
§ 7º O total de pontos de DAM do Poder Executivo é 4.300 (quatro mil e trezentos), que serão distribuídos por Decreto às Secretarias e às unidades administrativas a elas equiparadas, não podendo exceder o provimento de 385 cargos comissionados.
§ 8º Cada gestor terá discricionariedade para definir a composição de sua equipe, mediante a alocação e distribuição dos pontos de DAM que lhe forem atribuídos, observados os limites estabelecidos nesta Lei e no respectivo Decreto de distribuição, bem como as diretrizes administrativas e orçamentárias vigentes.
§ 9º A remuneração dos cargos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo será reajustada pelos mesmos índices e nas mesmas datas do reajuste concedido aos demais servidores municipais.
§ 10. As parcelas remuneratórias decorrentes de apostilamento e qualquer vantagem delas derivada, inclusive aquelas vinculadas a cargos de provimento em comissão extintos por esta Lei Complementar, ficam preservadas nos valores vigentes na data de publicação desta Lei, passando a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustada nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicáveis aos cargos integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Municipal (DAM).
§ 11. Os cargos de provimento em comissão elencados no caput serão regidos pelo regime jurídico estatutário do município.
§ 12. Os ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão cumprem jornada de trabalho em dedicação integral, não lhes cabendo, em qualquer hipótese, o pagamento por realização de trabalho em caráter extraordinário.
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão são de recrutamento amplo, de natureza transitória, destinados ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos das atribuições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 1º Nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, no mínimo 40% (quarenta por cento) dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Municipal (DAM), somados aos cargos previstos nos Quadros Específicos das Secretarias Municipais, serão providos por servidores ocupantes de cargo efetivo da Administração Pública Municipal, observada a qualificação e as atribuições do cargo, sem prejuízo da livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o § 1º deste artigo resultar número fracionário de cargos, será considerado o número inteiro imediatamente superior.
Art. 38. A classificação dos cargos de provimento em comissão nos vinte e oito níveis de DAM, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:
I – a abrangência funcional ou temática;
II – a necessidade de conhecimento técnico;
III – o nível de escolaridade exigido para a função a ser exercida;
IV – a relação com o sistema de gestão;
V – a transversalidade das ações;
VI – o dimensionamento da equipe gerida;
VII – a complexidade ou a quantidade de processos sob sua responsabilidade;
VIII – os valores financeiros envolvidos nos processos;
IX – os riscos da gestão.
§ 1º Para o provimento dos cargos, de que trata o caput deste artigo, serão observados, preferencialmente, os seguintes níveis de escolaridade:
I – para os níveis de DAM 1 a 07: ao menos o nível fundamental incompleto de escolaridade;
II – para os níveis de DAM 08 a 13: ao menos o nível fundamental completo de escolaridade;
III – para os níveis de DAM 14 a 28: o nível superior de escolaridade, concluído ou em curso.
§ 2º Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação profissional.
§ 3º O requisito de escolaridade estabelecido para o exercício dos cargos previstos no inciso III do § 1º deste artigo poderá ser dispensado nos casos de comprovada capacitação funcional específica, qualificação e experiência para a função a ser exercida, a ser apresentada mediante justificativa do gestor que requisitar a nomeação.
Art. 39. Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento em comissão do grupo DAM, nomeado ou designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, utilizará denominação complementar de coordenador, gerente, chefe, assessor-chefe e assessor, correspondente à unidade pela qual responda, nos termos do ato de nomeação.
Art. 40. São agentes políticos os titulares das Secretarias Municipais e os demais assim definidos em lei específica, que terão seus vencimentos fixados na forma de subsídio. Parágrafo único. Os cargos de Procurador-Geral do Município, Consultor Jurídico, Assessor de Assuntos Estratégicos e de Controlador do Município, terão seus vencimentos fixados em nível especial.
Art. 41. Para os efeitos desta Lei Complementar, a lotação de cargo de provimento em comissão em unidades administrativas não está sujeita à associação entre cargo e estrutura.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Atribuições dos cargos do Grupo de Direção Superior Municipal (DSM)
Art. 42. Compete aos Secretários Municipais:
I – viabilizar, no âmbito de sua competência e observada a legislação aplicável, a execução das políticas públicas, programas, projetos e atividades de responsabilidade da respectiva Secretaria, conforme disposto nos arts. 16 a 28 desta Lei Complementar, assegurando o alinhamento às diretrizes estratégicas do Governo Municipal, ao Plano Plurianual, às leis orçamentárias e às orientações do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – cumprir as missões de representação determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
III – produzir relatórios e informativos solicitados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV – definir e distribuir as atividades e atribuições de competência da Secretaria entre as unidades administrativas que a compõem;
V – supervisionar e orientar a execução das atividades e atribuições das unidades administrativas vinculadas à Secretaria;
VI – promover a interação e relacionamento institucional com órgãos federais e estaduais e da iniciativa privada de interesse e pertinência das temáticas da Secretaria;
VII – expedir atos e instruções normativas no âmbito de sua competência delegada;
VIII – articular-se e atuar de forma integrada com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, visando à execução coordenada das políticas públicas e ao alcance dos objetivos estratégicos do Governo;
IX – atuar, no que lhe compete, na gestão dos conselhos e fundos municipais a cargo de sua Secretaria, conforme determinações das leis específicas;
X – avocar processos que estejam em tramitação na Secretaria;
XI – revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados, quando for o caso;
XII – exercer a função de ordenador de despesa de sua Secretaria, podendo delegar por ato próprio, observadas outras normas legais aplicáveis;
XIII – promover e viabilizar a gestão orçamentária e financeira da Secretaria, conforme planos plurianuais e a Lei Orçamentária Anual;
XIV – dar a devida publicidade aos contratos, convênios, demais documentos e ações da Secretaria, conforme o princípio constitucional da transparência e normativos pertinentes;
XV – promover a gestão, capacitação permanente e desenvolvimento dos servidores alocados em sua Secretaria, conforme a legislação e normativos aplicáveis;
XVI – supervisionar e acompanhar a execução dos contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos administrativos vinculados à Secretaria, observadas as normas legais aplicáveis;
XVII – supervisionar a instrução e a execução dos processos de contratação pública vinculados à Secretaria, assegurando a observância da legislação aplicável e das normas de governança administrativa;
XVIII – deliberar, nos termos da legislação aplicável, sobre matérias relacionadas à gestão funcional dos servidores da Secretaria, incluindo concessão ou exclusão de gratificações e organização da jornada de trabalho;
XIX – promover a gestão e controle dos bens patrimoniais alocados em sua Secretaria, conforme a legislação e normativos aplicáveis;
XX – responder pela regularidade administrativa, financeira e operacional das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria;
XXI – exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento da Secretaria e à execução das políticas públicas sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. O exercício das atribuições previstas neste artigo observará a distribuição de competências técnicas e administrativas entre as unidades da Secretaria, não afastando a responsabilidade dos agentes públicos incumbidos da instrução, análise e execução dos atos administrativos, especialmente nas áreas técnica, jurídica, orçamentária, financeira, contábil e de controle interno.
Art. 43. Compete ao Procurador-Geral do Município:
I – dirigir, chefiar e coordenar a Procuradoria-Geral do Município, orientando a atuação jurídica e administrativa do órgão e assegurando a unidade institucional da advocacia pública municipal;
II – assegurar a execução das competências institucionais da Procuradoria-Geral do Município, observadas as disposições desta Lei Complementar, as diretrizes estratégicas do Governo Municipal, o Plano Plurianual e as orientações do Chefe do Poder Executivo Municipal;
III – supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades e atribuições das unidades administrativas e jurídicas que compõem a Procuradoria-Geral do Município;
IV – articular-se e colaborar com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, visando à adequada prestação da consultoria jurídica e da representação judicial e extrajudicial do Município;
V – cumprir as missões de representação institucional determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
VI – exercer a função de ordenador de despesas da Procuradoria-Geral do Município, podendo delega-la, por ato próprio, observadas as normas legais aplicáveis;
VII – promover e assegurar a adequada gestão orçamentária e financeira da Procuradoria-Geral do Município, em conformidade com os instrumentos de planejamento governamental e a legislação aplicável;
VIII – promover a gestão e o controle dos bens patrimoniais vinculados à Procuradoria-Geral do Município;
IX – receber citações, intimações e notificações nas ações judiciais propostas contra o Município;
X – propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, quando verificada ilegalidade;
XI – manifestar-se administrativamente acerca da oportunidade e conveniência de afastamentos de Procuradores Municipais, nos termos da legislação aplicável;
XII – autorizar, nos termos da legislação aplicável, a desistência, transação, reconhecimento de pedidos e celebração de acordos em processos judiciais ou administrativos de interesse do Município, observados os princípios da legalidade, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público;
XIII – orientar, quando necessário, acerca da propositura de ação rescisória ou da interposição de recursos perante tribunais superiores;
XIV – avocar, em caráter excepcional e mediante decisão fundamentada, a competência de Procuradores Municipais em processos administrativos ou judiciais específicos;
XV – editar orientações jurídicas, enunciados, súmulas administrativas e normas interpretativas destinadas à uniformização da atuação jurídica da Administração Pública Municipal;
XVI – delegar, no âmbito de sua atuação, atribuições aos Procuradores Municipais;
XVII – submeter ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, elaborando a correspondente representação;
XVIII – estabelecer diretrizes, promover e coordenar mecanismos de resolução consensual de conflitos, judicializados ou não, envolvendo interesses da Administração Pública Municipal;
XIX – atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais vinculados à Procuradoria-Geral do Município, conforme estabelecido na legislação específica;
XX – exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Município e ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
Parágrafo único. O exercício das atribuições previstas neste artigo observará a distribuição de competências técnicas e administrativas entre os órgãos da unidade administrativa, não afastando a responsabilidade dos agentes públicos incumbidos da instrução, análise e execução dos atos administrativos, especialmente nas áreas técnica, jurídica, orçamentária, financeira, contábil e de controle interno.
Art. 44. Compete ao Controlador do Município:
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Controladoria do Município, assegurando o adequado funcionamento do sistema municipal de controle interno;
II – assegurar a execução das competências institucionais da Controladoria do Município, observadas as disposições desta Lei Complementar, as diretrizes estratégicas do Governo Municipal, o Plano Plurianual e as orientações do Chefe do Poder Executivo Municipal;
III – supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades e atribuições das unidades administrativas que compõem a Controladoria do Município;
IV – articular-se e colaborar com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, visando ao fortalecimento dos mecanismos de controle, governança e integridade administrativa;
V – cumprir as missões de representação institucional determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
VI – exercer a função de ordenador de despesas da Controladoria do Município, podendo delegá-la por ato próprio, observadas as normas legais aplicáveis;
VII – promover e assegurar a adequada gestão orçamentária e financeira da Controladoria do Município, em conformidade com os instrumentos de planejamento governamental e a legislação aplicável;
VIII – promover a gestão e o controle dos bens patrimoniais vinculados à Controladoria do Município;
IX – coordenar as atividades de controle, auditoria e fiscalização sobre a gestão de recursos públicos municipais, observados os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e transparência;
X – coordenar a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo municipal;
XI – coordenar a adoção de medidas destinadas à prevenção e correção de falhas ou irregularidades na gestão administrativa, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal;
XII – coordenar as atividades de corregedoria, incluindo a instauração e o acompanhamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como a apreciação de recursos cabíveis, nos termos da legislação aplicável;
XIII – coordenar a realização de inspeções, auditorias e verificações preventivas ou ordinárias em quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;
XIV – promover e supervisionar as políticas e mecanismos de transparência pública e acesso à informação no âmbito da Administração Municipal;
XV – coordenar, supervisionar e acompanhar o funcionamento da Ouvidoria do Município, garantindo a efetividade, a celeridade e a transparência no tratamento das manifestações dos cidadãos e no adequado encaminhamento das demandas aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal;
XVI – coordenar e desenvolver mecanismos de prevenção e combate à corrupção no âmbito da Administração Pública Municipal;
XVII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, especialmente no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado;
XVIII – atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais vinculados à Controladoria do Município, conforme estabelecido na legislação específica;
XIX – exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento da Controladoria do Município e ao cumprimento das competências do sistema municipal de controle interno. Parágrafo único. O exercício das atribuições previstas neste artigo observará a distribuição de competências técnicas e administrativas entre os órgãos da unidade administrativa, não afastando a responsabilidade dos agentes públicos incumbidos da instrução, análise e execução dos atos administrativos, especialmente nas áreas técnica, jurídica, orçamentária, financeira, contábil e de controle interno.
Art. 45. Compete ao Consultor Jurídico, no âmbito de suas atribuições:
I – prestar assessoramento jurídico direto ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais em matérias de natureza constitucional, legal e administrativa submetidas à sua apreciação;
II – coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Consultoria Jurídica, assegurando a adequada prestação de apoio jurídico ao Chefe do Poder Executivo;
III – analisar, sob a perspectiva jurídica, propostas de programas, projetos, políticas públicas e demais iniciativas estratégicas encaminhadas ao Prefeito Municipal;
IV – orientar juridicamente o Prefeito Municipal na análise e elaboração de projetos de lei, decretos e demais atos normativos;
V – acompanhar matérias de interesse do Poder Executivo em tramitação no Poder Legislativo, prestando orientação jurídica ao Prefeito quanto à sanção, veto ou outras providências institucionais;
VI – promover a articulação institucional entre a Consultoria Jurídica e a Procuradoria-Geral do Município, visando à uniformidade de orientação jurídica no âmbito do Poder Executivo;
VII – solicitar aos órgãos e unidades administrativas da Administração Municipal informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
VIII – orientar juridicamente o Prefeito Municipal quanto à adoção de medidas administrativas ou institucionais de relevante interesse público;
IX – representar o Prefeito Municipal em reuniões, comissões ou instâncias institucionais quando designado;
X – orientar juridicamente a instauração, a condução e a instrução de sindicâncias, inquéritos administrativos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O exercício das atribuições previstas neste artigo observará a distribuição de competências técnicas e administrativas entre os órgãos da unidade administrativa, não afastando a responsabilidade dos agentes públicos incumbidos da instrução, análise e execução dos atos administrativos, especialmente nas áreas técnica, jurídica, orçamentária, financeira, contábil e de controle interno.
Art. 46. Compete ao Assessor de Assuntos Estratégicos:
I – viabilizar, no âmbito de sua competência e observada a legislação aplicável, a execução das atividades, programas e iniciativas estratégicas de responsabilidade da Assessoria de Assuntos Estratégicos, assegurando o alinhamento às diretrizes do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Plano Plurianual e às prioridades da Administração Municipal;
II – assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo Municipal na análise e acompanhamento de programas, projetos e ações estratégicas da Administração Municipal;
III – subsidiar o processo decisório do Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da elaboração, coordenação ou consolidação de estudos, relatórios, diagnósticos e análises estratégicas;
IV – acompanhar, em nível estratégico, a execução das prioridades e iniciativas relevantes da Administração Municipal, propondo medidas destinadas ao aprimoramento da gestão e ao alcance dos resultados definidos pelo Governo;
V – promover a integração e o alinhamento das ações estratégicas desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, visando à execução coordenada das prioridades de governo;
VI – supervisionar e orientar a execução das atividades das unidades administrativas vinculadas à Assessoria de Assuntos Estratégicos;
VII – definir e distribuir as atividades e atribuições no âmbito da Assessoria de Assuntos Estratégicos entre as unidades administrativas que a compõem;
VIII – expedir atos e instruções administrativas no âmbito de sua competência;
IX – articular-se e atuar de forma integrada com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, visando ao acompanhamento das ações estratégicas e ao alcance dos objetivos institucionais do Governo;
X – exercer a função de ordenador de despesa da Assessoria de Assuntos Estratégicos, podendo delegar tal atribuição por ato próprio, observadas as normas legais aplicáveis;
XI – promover e viabilizar a gestão orçamentária, administrativa e financeira da Assessoria de Assuntos Estratégicos, observadas as normas legais aplicáveis;
XII – supervisionar a instrução e a execução dos processos administrativos e de contratação pública vinculados à Assessoria de Assuntos Estratégicos, assegurando a observância da legislação aplicável;
XIII – promover a adequada gestão dos recursos humanos, materiais e patrimoniais vinculados à Assessoria de Assuntos Estratégicos;
XIV – responder pela regularidade administrativa, financeira e operacional das atividades desenvolvidas no âmbito da Assessoria de Assuntos Estratégicos;
XV – cumprir as missões de representação que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XVI – exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento da Assessoria de Assuntos Estratégicos ou que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O exercício das atribuições previstas neste artigo observará a distribuição de competências técnicas e administrativas entre os órgãos da unidade administrativa, não afastando a responsabilidade dos agentes públicos incumbidos da instrução, análise e execução dos atos administrativos, especialmente nas áreas técnica, jurídica, orçamentária, financeira, contábil e de controle interno.
Art. 47. Compete ao Subprefeito dos Distritos Rurais:
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Subprefeitura dos Distritos Rurais, observadas as diretrizes e orientações do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal quanto às demandas, necessidades e prioridades dos distritos rurais;
III – acompanhar, em nível gerencial, a execução das ações e serviços públicos municipais nos distritos, promovendo a articulação com os órgãos e entidades competentes;
IV – promover a interlocução entre a Administração Municipal e a população dos distritos rurais, consolidando demandas e encaminhando-as aos órgãos responsáveis;
V – supervisionar a elaboração de relatórios e informações sobre a situação dos serviços públicos e das ações governamentais nos distritos;
VI – propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas, ações e iniciativas voltadas ao desenvolvimento dos distritos rurais;
VII – supervisionar a execução das atividades administrativas da Subprefeitura, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
VIII – cumprir as missões de representação que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX – exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 48. Compete aos Subsecretários, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:
I – auxiliar o Secretário Municipal na direção, coordenação e supervisão das atividades da Secretaria;
II – coordenar a execução das políticas públicas, programas, projetos e ações vinculados à área de atuação da Subsecretaria;
III – supervisionar, orientar e acompanhar as atividades das unidades administrativas e equipes vinculadas à Subsecretaria;
IV – propor ao Secretário prioridades, diretrizes e medidas destinadas ao aperfeiçoamento das ações e atividades da Secretaria;
V – acompanhar e avaliar a execução dos programas, projetos e atividades sob responsabilidade da Subsecretaria, promovendo os ajustes necessários ao cumprimento das metas estabelecidas;
VI – proferir despachos em processos administrativos relacionados à sua área de atuação, observadas as competências delegadas;
VII – avocar, quando necessário, a análise de processos administrativos em tramitação na Subsecretaria;
VIII – revisar, anular ou revogar decisões administrativas proferidas por seus subordinados, quando verificada ilegalidade ou irregularidade, observado o devido processo legal;
IX – expedir certidões e outros atos administrativos, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais;
X – supervisionar a gestão dos recursos humanos e materiais vinculados à Subsecretaria;
XI – propor ao Secretário ações de capacitação, desenvolvimento e avaliação funcional dos servidores vinculados à Subsecretaria;
XII – comunicar ao Secretário irregularidades ou fatos que possam ensejar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
XIII – acompanhar e supervisionar a execução administrativa e operacional das atividades da Subsecretaria;
XIV – substituir o Secretário Municipal, quando designado ou nos casos previstos em ato normativo;
XV – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.
Art. 49. Compete aos Diretores, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:
I – coordenar e supervisionar a execução dos programas, projetos e atividades atribuídos à respectiva Diretoria, observadas as diretrizes estabelecidas pela chefia imediata;
II – elaborar e encaminhar à chefia imediata relatórios gerenciais, informações técnicas e indicadores de desempenho relacionados às atividades da Diretoria;
III – organizar, orientar e supervisionar as equipes de trabalho vinculadas à Diretoria, promovendo reuniões de acompanhamento e repassando orientações técnicas e administrativas;
IV – proferir despachos e decisões no âmbito da rotina administrativa e técnica da Diretoria, observadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar e em atos normativos aplicáveis;
V – acompanhar e supervisionar a tramitação de processos administrativos relacionados às atividades da Diretoria, zelando por sua regularidade, celeridade e conformidade com a legislação aplicável;
VI – propor à chefia imediata a revisão, anulação ou revogação de atos administrativos praticados por servidores subordinados, quando verificada irregularidade ou inadequação administrativa;
VII – acompanhar e orientar o desempenho funcional dos servidores lotados na Diretoria, promovendo a adequada distribuição das atividades e o cumprimento das atribuições institucionais;
VIII – comunicar à chefia imediata a ocorrência de fatos que possam ensejar responsabilidade administrativa ou disciplinar, sugerindo a adoção das providências cabíveis;
IX – supervisionar a utilização dos recursos materiais necessários à execução das atividades da Diretoria, observadas as normas administrativas e orçamentárias aplicáveis;
X – acompanhar e apoiar os procedimentos administrativos relacionados ao recebimento de materiais, bens e serviços vinculados às atividades da Diretoria;
XI – exercer outras atribuições compatíveis com as funções de direção da unidade administrativa que lhe forem delegadas pela chefia imediata.
Seção II
Atribuições dos cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Municipal (DAM)
Art. 50. Compete aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do grupo de Direção e Assessoramento Municipal (DAM), no âmbito de suas respectivas áreas de atuação:
I – exercer funções de direção, chefia ou assessoramento nas unidades administrativas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – coordenar equipes de trabalho, programas, projetos e atividades vinculadas às competências da unidade administrativa a que estejam subordinados;
III – supervisionar e orientar a execução das atividades administrativas, técnicas ou operacionais das unidades sob sua responsabilidade;
IV – prestar assessoramento estratégico ou administrativo aos titulares dos órgãos ou às unidades administrativas em que estiverem lotados;
V – acompanhar a execução de programas, projetos e ações institucionais da unidade administrativa, contribuindo para o cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal;
VI – executar outras atribuições compatíveis com as funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme definido nesta Lei Complementar e em atos regulamentares. Parágrafo único. As atribuições específicas dos cargos de provimento em comissão poderão ser detalhadas em regulamento ou nos atos de organização administrativa dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 51. Observado o disposto no art. 39 desta Lei Complementar, o servidor investido em cargo de provimento em comissão do grupo de Direção e Assessoramento Municipal (DAM), terá as atribuições, correspondentes às seguintes funções exercidas:
I – ao Coordenador, Gerente e Chefe, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, compete:
a) coordenar e acompanhar a execução das atividades, projetos e ações atribuídos à unidade sob sua responsabilidade, observadas as diretrizes da chefia imediata;
b) organizar e supervisionar as rotinas administrativas da unidade, assegurando o cumprimento de prazos, metas e normas aplicáveis;
c) orientar e acompanhar o trabalho dos servidores lotados na unidade, promovendo a adequada distribuição de tarefas e o alinhamento das atividades;
d) elaborar e encaminhar à chefia imediata relatórios e informações técnicas e gerenciais relativos às atividades da unidade;
e) acompanhar o desempenho funcional dos servidores da unidade, prestando orientações e comunicando à chefia imediata ocorrências relevantes;
f) exercer outras atribuições compatíveis com a função de coordenação da unidade administrativa que lhe forem delegadas pela chefia imediata.
II – ao Assessor-chefe, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, compete:
a) planejar, organizar e supervisionar as atividades de assessoramento desenvolvidas pela unidade;
b) orientar e coordenar a atuação dos assessores vinculados à unidade administrativa;
c) assessorar diretamente a autoridade superior em assuntos estratégicos ou de maior complexidade;
d) acompanhar e avaliar a execução das atividades de assessoramento, promovendo sua integração com as demais unidades administrativas;
e) consolidar informações, relatórios e análises destinadas a subsidiar a tomada de decisões administrativas;
f) promover a articulação institucional necessária ao desenvolvimento das atividades da unidade;
g) exercer outras atribuições correlatas compatíveis com a natureza das atividades de assessoramento e coordenação.
III – ao Assessor, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, compete:
a) assessorar autoridades e dirigentes na análise, formulação e acompanhamento de políticas, programas, projetos e ações governamentais;
b) elaborar estudos, relatórios, minutas de atos administrativos e demais documentos necessários ao processo decisório;
c) coletar, sistematizar e analisar informações e dados destinados a subsidiar a tomada de decisão administrativa;
d) acompanhar a execução de programas, projetos e atividades relacionados à área de atuação da unidade ou autoridade assessorada;
e) prestar apoio técnico na elaboração e acompanhamento de projetos, iniciativas e atividades administrativas.
Seção III
Atribuições dos cargos do Quadro Específico das Secretarias Municipais
Art. 52. O cargo de Corregedor destina-se à direção, coordenação e supervisão das atividades correcionais de natureza disciplinar, especialmente relacionadas à apuração de infrações funcionais e à condução do regime disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I – dirigir e supervisionar, em nível estratégico, as atividades de apuração de infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos;
II – orientar a atuação das unidades responsáveis pela condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, assegurando a observância da legislação aplicável
III – acompanhar, em caráter geral, o regular andamento dos procedimentos disciplinares, zelando pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa;
IV – propor diretrizes e medidas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema disciplinar e à uniformização de entendimentos;
V – recomendar a adoção de providências pelas autoridades competentes diante da constatação de irregularidades funcionais;
VI – articular-se com órgãos e unidades administrativas para o adequado funcionamento das atividades correcionais, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno;
VII – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de direção, chefia e assessoramento.
Art. 53. O cargo de Auditor de Avaliação e Controle destina-se ao exercício de atividades de assessoramento estratégico, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, voltadas à avaliação, monitoramento e controle das ações e serviços de saúde, competindo-lhe:
I – assessorar o Secretário Municipal de Saúde na avaliação, monitoramento e controle das ações e serviços de saúde no âmbito do Município;
II – coordenar e supervisionar a realização de auditorias e avaliações nos serviços de saúde, com vistas à verificação da conformidade com a legislação vigente, especialmente quanto à qualidade, cobertura e regularidade da aplicação dos recursos públicos;
III – analisar, em nível técnico, a execução das políticas públicas de saúde, propondo medidas destinadas ao aprimoramento da gestão e à melhoria dos serviços prestados à população;
IV – subsidiar a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Saúde por meio da elaboração de relatórios, pareceres e informações decorrentes das atividades de auditoria e avaliação;
V – acompanhar a execução das ações e serviços de saúde, observando sua compatibilidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI – promover a padronização de procedimentos e a melhoria contínua dos processos de avaliação e controle no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 54. O cargo de Auditor de Regulação e Autorização destina-se ao assessoramento estratégico ao Secretário Municipal de Saúde nas atividades de regulação e autorização dos serviços de saúde, com vistas à observância das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), à regularidade dos fluxos assistenciais e à conformidade com as normas aplicáveis, competindo-lhe:
I – assessorar o Secretário Municipal de Saúde na definição de diretrizes e no acompanhamento das atividades de regulação e autorização dos serviços de saúde;
II – orientar, em nível estratégico, a atuação das unidades administrativas quanto à observância das normas, protocolos e políticas de regulação do SUS;
III – acompanhar, em caráter geral, a regularidade dos fluxos de acesso e das autorizações de serviços de saúde, à luz das diretrizes estabelecidas;
IV – propor diretrizes e recomendar medidas voltadas ao aprimoramento dos mecanismos de regulação e autorização no âmbito da saúde municipal;
V – subsidiar a tomada de decisão da autoridade superior por meio de informações estratégicas relacionadas à regulação e ao acesso aos serviços de saúde;
VI – articular-se com órgãos e instâncias do SUS, visando ao alinhamento das ações municipais às diretrizes e normas do sistema.
Art. 55. O cargo de Auditor de Regulação na Atenção Primária à Saúde destina-se ao exercício de atividades de assessoramento estratégico, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, voltadas à auditoria, regulação, monitoramento e avaliação das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, competindo-lhe:
I – assessorar o Secretário Municipal de Saúde na formulação, acompanhamento e avaliação das ações de regulação e controle da Atenção Primária à Saúde;
II – coordenar e supervisionar a realização de auditorias periódicas nos serviços e ações da Atenção Primária à Saúde, inclusive aqueles prestados por terceiros, com vistas à verificação da conformidade com a legislação vigente e diretrizes institucionais;
III – promover e supervisionar as atividades de regulação do acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde, assegurando a equidade, a integralidade e a racionalidade na utilização dos serviços;
IV – acompanhar e avaliar, em nível técnico, a execução das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, com base em indicadores de qualidade, cobertura e resolutividade;
V – supervisionar a aplicação e o cumprimento dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas definidos pelos órgãos competentes, propondo sua revisão sempre que necessário;
VI – acompanhar, em nível técnico, a atuação dos profissionais vinculados à Atenção Primária à Saúde, com vistas à padronização dos atendimentos e à melhoria da qualidade dos serviços prestados;
VII – monitorar e avaliar os fluxos assistenciais da Atenção Primária à Saúde, incluindo referência e contrarreferência, atendimentos eletivos, de urgência e visitas domiciliares, propondo ajustes destinados à melhoria da continuidade e integralidade do cuidado;
VIII – subsidiar a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Saúde por meio da elaboração de relatórios, pareceres e análises técnicas decorrentes das atividades de auditoria e regulação;
IX – propor medidas destinadas ao aprimoramento da organização dos serviços, da regulação do acesso e da padronização das práticas assistenciais na Atenção Primária à Saúde;
X – identificar necessidades de qualificação técnica das equipes, propondo ações de capacitação, atualização e desenvolvimento profissional;
XI – acompanhar a utilização de recursos e insumos na Atenção Primária à Saúde, promovendo sua adequada aplicação e racionalização;
XII – participar, quando designado, de instâncias de gestão, fóruns e espaços institucionais relacionados à organização e ao desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde;
XIII – zelar pelo cumprimento das normas legais, éticas e institucionais relacionadas à prestação dos serviços de saúde, comunicando às autoridades competentes eventuais irregularidades constatadas.
Art. 56. O cargo de Coordenador Médico de Pronto Atendimento destina-se à coordenação estratégica das atividades médicas no âmbito das unidades de pronto atendimento, com vistas à organização dos serviços, à qualidade assistencial e à integração das equipes, em conformidade com as diretrizes da política municipal de saúde, competindo-lhe:
I – coordenar, em nível estratégico, a atuação das equipes médicas, promovendo a organização dos serviços e a integração com as demais áreas da unidade;
II – orientar a adoção de diretrizes e protocolos institucionais, com foco na qualidade, resolutividade e humanização do atendimento;
III – acompanhar, em caráter geral, o desempenho das atividades médicas, propondo medidas voltadas ao aprimoramento dos serviços;
IV – avaliar, em nível gerencial, o desempenho funcional dos profissionais médicos, com vistas ao alinhamento às diretrizes institucionais;
V – subsidiar a direção da unidade com informações e relatórios gerenciais relacionados à organização e ao funcionamento dos serviços médicos;
VI – promover o alinhamento das ações médicas às diretrizes, metas e políticas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 57. O cargo de Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento destina-se à coordenação estratégica das atividades de enfermagem no âmbito das unidades de pronto atendimento, com vistas à organização dos serviços, à qualidade assistencial e à integração das equipes, em conformidade com as diretrizes da política municipal de saúde, competindo-lhe:
I – coordenar, em nível estratégico, a atuação das equipes de enfermagem, promovendo a organização dos serviços e a integração com as demais áreas da unidade;
II – orientar a adoção de diretrizes e protocolos institucionais, com foco na qualidade, resolutividade e humanização do atendimento;
III – acompanhar, em caráter geral, o desempenho das atividades de enfermagem, propondo medidas voltadas ao aprimoramento dos serviços;
IV – avaliar, em nível gerencial, o desempenho funcional dos profissionais de enfermagem, com vistas ao alinhamento às diretrizes institucionais;
V – subsidiar a direção da unidade com informações e relatórios gerenciais relacionados à organização e ao funcionamento dos serviços de enfermagem;
VI – promover o alinhamento das ações de enfermagem às diretrizes, metas e políticas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 58. O cargo de Supervisor de Atenção Primária à Saúde destina-se à supervisão estratégica das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde no âmbito municipal, com vistas à organização da rede, à qualidade da assistência e à efetividade das políticas públicas de saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), competindo-lhe:
I – supervisionar, em nível estratégico, a execução das ações e serviços das equipes de Atenção Primária à Saúde, promovendo a organização e a integração das unidades;
II – orientar a atuação das equipes quanto à observância de diretrizes, protocolos e padrões institucionais, com foco na qualidade, integralidade e resolutividade do atendimento;
III – acompanhar, em caráter geral, o desempenho das unidades e equipes, com base em indicadores de cobertura, acesso e qualidade dos serviços;
IV – propor diretrizes e medidas voltadas ao aprimoramento da organização da Atenção Primária à Saúde, inclusive quanto à distribuição de recursos e à definição das áreas de abrangência;
V – promover a articulação da Atenção Primária com os demais níveis de atenção, visando à adequada organização dos fluxos assistenciais;
VI – subsidiar a gestão superior com informações e análises estratégicas sobre a execução das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 59. O cargo de Ouvidor-Chefe destina-se à direção e coordenação estratégica das atividades de ouvidoria no âmbito da Administração Pública Municipal, com vistas ao fortalecimento dos canais de participação social, à melhoria dos serviços públicos e ao aprimoramento da gestão, competindo-lhe:
I – dirigir e supervisionar, em nível estratégico, as atividades de ouvidoria, assegurando a adequada gestão das manifestações dos usuários dos serviços públicos;
II – orientar a atuação das unidades administrativas quanto ao tratamento institucional das demandas, em conformidade com as diretrizes de transparência, eficiência e participação social;
III – acompanhar, em caráter geral, as manifestações recebidas, promovendo sua análise consolidada para fins de identificação de melhorias na prestação dos serviços públicos;
IV – propor diretrizes e recomendar medidas voltadas ao aprimoramento dos canais de comunicação com a sociedade e à qualificação dos serviços públicos;
V – subsidiar a alta administração com informações estratégicas sobre a percepção dos usuários e o desempenho dos serviços públicos;
VI – articular-se com os órgãos e unidades administrativas para o adequado encaminhamento institucional das demandas e o alinhamento às prioridades da gestão.
Art. 60. O cargo de Ouvidor-Chefe da Saúde destina-se à direção e coordenação estratégica das atividades de ouvidoria no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, com vistas ao fortalecimento da participação social, à qualificação dos serviços e ao aprimoramento da gestão, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), competindo-lhe:
I – dirigir e supervisionar, em nível estratégico, as atividades de ouvidoria da saúde, assegurando a adequada gestão das manifestações dos usuários;
II – orientar a atuação das unidades de saúde quanto ao tratamento institucional das demandas, em consonância com as diretrizes de transparência, participação social e humanização;
III – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde, os usuários e as instâncias de participação social, visando ao aperfeiçoamento dos serviços;
IV – acompanhar, em caráter geral, as manifestações recebidas, promovendo sua análise consolidada para identificação de oportunidades de melhoria na rede de saúde;
V – propor diretrizes e recomendar medidas voltadas ao aprimoramento dos canais de comunicação com os usuários e à qualificação dos serviços de saúde;
VI – subsidiar o Secretário Municipal de Saúde com informações estratégicas sobre a percepção dos usuários e o desempenho dos serviços.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. O Poder Executivo Municipal, para atingir suas finalidades, promoverá diálogo e articulação, quando necessário, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios, cujas competências digam respeito à mesma área de atuação.
Art. 62. Nos afastamentos ou impedimentos do Dirigente máximo dos órgãos ou entidades, sua substituição será definida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando vedada a acumulação de remuneração, nos termos da legislação em vigor.
Art. 63. São ordenadores de despesa o Prefeito e os titulares das Secretarias Municipais e órgãos correlatos.
Art. 64. A qualquer tempo, o Chefe do Executivo Municipal, poderá baixar, em ato próprio, normas complementares necessárias à correta aplicação de dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 65. Ficam revogados:
I – a Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013;
II – os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022:
a) os arts. 6º, 9º-A e 11, 14, 19, 21, 22 e 28-A;
b) o inciso V do art. 3º, os incisos I e II do art. 4º, os §§ 2º e 3º do art. 4º, o § 2º do art. 9º e o inciso I do art. 10.
c) os Quadros A – Cargos em Comissão e B – Função Gratificada do Anexo II – Quadro Comparativo dos Cargos;
d) os Quadros A – Cargos em Comissão e B - Funções Gratificadas do Anexo III - Quadro Geral dos Servidores;
e) os Quadros A – Cargos em Comissão e B – Funções Gratificadas do Anexo IV – Tabelas de Vencimentos;
f) o Anexo VI – Atribuições dos Cargos em Comissão.
Art. 66. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 13 de maio de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO I
O Anexo I a que se refere esta Lei Complementar está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=150149
ANEXO II
CARGOS DO GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR MUNICIPAL (DSM)
|
DENOMINAÇÃO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
REMUNERAÇÃO |
|
Secretários Municipais |
11 |
R$ 14.819,85 |
|
Procurador-Geral do Município |
1 |
R$ 15.328,78 |
|
Controlador do Município |
1 |
R$ 15.328,78 |
|
Consultor Jurídico |
1 |
R$ 15.328,78 |
|
Assessor de Assuntos Estratégicos |
1 |
R$ 15.328,78 |
|
Subprefeito dos Distritos Rurais |
1 |
R$ 6.586,61 |
|
Subsecretários |
7 |
R$ 9.110,02 |
|
Diretores |
3 |
R$ 9.110,02 |
ANEXO III
CARGOS DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MUNICIPAL (DAM)
DAM UNITÁRIO: R$ 324,20
|
NÍVEL |
PONTOS DE DAM |
VENCIMENTO |
|
DAM 1 |
5 |
R$ 1.621,00 |
|
DAM 2 |
6,6 |
R$ 2.139,72 |
|
DAM 3 |
7,3 |
R$ 2.366,66 |
|
DAM 4 |
8 |
R$ 2.593,60 |
|
DAM 5 |
8,6 |
R$ 2.788,12 |
|
DAM 6 |
9 |
R$ 2.917,80 |
|
DAM 7 |
9,6 |
R$ 3.112,32 |
|
DAM 8 |
9,8 |
R$ 3.177,16 |
|
DAM 9 |
10,6 |
R$ 3.436,52 |
|
DAM 10 |
11,1 |
R$ 3.598,62 |
|
DAM 11 |
11,8 |
R$ 3.825,56 |
|
DAM 12 |
12,8 |
R$ 4.149,76 |
|
DAM 13 |
13,2 |
R$ 4.279,44 |
|
DAM 14 |
14 |
R$ 4.538,80 |
|
DAM 15 |
14,2 |
R$ 4.603,64 |
|
DAM 16 |
14,8 |
R$ 4.798,16 |
|
DAM 17 |
15,8 |
R$ 5.122,36 |
|
DAM 18 |
16,6 |
R$ 5.381,72 |
|
DAM 19 |
17,5 |
R$ 5.673,50 |
|
DAM 20 |
18,5 |
R$ 5.997,70 |
|
DAM 21 |
19,5 |
R$ 6.321,90 |
|
DAM 22 |
20,4 |
R$ 6.613,68 |
|
DAM 23 |
22 |
R$ 7.132,40 |
|
DAM 24 |
23,5 |
R$ 7.618,70 |
|
DAM 25 |
25 |
R$ 8.105,00 |
|
DAM 26 |
26,7 |
R$ 8.656,14 |
|
DAM 27 |
27,7 |
R$ 8.980,34 |
|
DAM 28 |
28,1 |
R$ 9.110,02 |
ANEXO IV
CARGOS DOS QUADROS ESPECÍFICOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
|
DENOMINAÇÃO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
REMUNERAÇÃO |
|
Corregedor |
1 |
R$ 4.132,06 |
|
Auditor de Avaliação e Controle |
2 |
R$ 12.632,96 |
|
Auditor de Regulação e Autorização |
1 |
R$ 8.979,08 |
|
Auditor de Controle e Regulação na Atenção Primária à Saúde |
1 |
R$ 12.632,96 |
|
Coordenador Médico de Pronto Atendimento |
1 |
R$ 12.632,96 |
|
Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento |
1 |
R$ 6.209,20 |
|
Supervisor de Atenção Primária à Saúde |
4 |
R$ 5.362,49 |
|
Ouvidor Chefe |
1 |
R$ 4.132,06 |
|
Ouvidor Chefe da Saúde |
1 |
R$ 4.783,96 |
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:32026776