ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Controle Interno

DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1101/2014

Concede Revisão Geral Anual e reajuste aos servidores públicos do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em conformidade com o art. 37, inciso X, e art. 40, § 8º, da Constituição Federal, combinados com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, é concedida revisão geral anual e reajuste aos vencimentos e proventos de servidores e funcionários públicos municipais, independente de cargo, padrão ou regime de trabalho, inclusive inativos, exceto a categoria de que trata o parágrafo único e as categorias relacionadas no caput e parágrafo único do art. 2º desta Lei, na proporção de 6,00% (seis por cento) a título de revisão geral anual.

 

Parágrafo único. Fica concedida revisão geral anual e reajuste aos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino, em conformidade com as disposições da Lei Federal 11.738/08, na proporção de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento).

 

Art. 2º. A revisão geral de que trata o art. 1º desta Lei não se aplica à gratificação de Conselheiros Tutelares e aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

Parágrafo único. A revisão também não se aplica aos proventos de pensionistas e aposentados que não possuem equiparação salarial com servidores e professores ativos.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

São Francisco do Glória, 04 de abril de 2014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito – Município de São Francisco do Glória


Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:320E4C7B