ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 71 da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 71 (...)
VII – administrar o canil municipal;
VIII – exercer outras atividades correlatas."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar n° 18, de 2 de julho de 2010.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2022,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:320EE066