ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Leopoldina, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 71 da Lei Complementar nº 18, de 2 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 71 (...)

VII – administrar o canil municipal;

VIII – exercer outras atividades correlatas."

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar n° 18, de 2 de julho de 2010.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2022,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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