ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.175, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 da Autarquia Municipal denominada Fundo Municipal de Previdência-FUMPREV.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV, do corrente exercício, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), provenientes de Anulação Parcial de dotações, conforme as seguintes especificações:
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 6100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA |
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CLASSIFICAÇÃO: 09.272.0065.4002 – MANTER OUTRAS DESPESAS - RPPS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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103 |
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3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 80.000,00 |
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Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1° serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III. As anulações serão efetuadas nas seguintes dotações:
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 6100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA |
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CLASSIFICAÇÃO: 09.272.0065.4002 – MANTER OUTRAS DESPESAS - RPPS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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103 |
4026 |
3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÕES AO RGPS DESPESAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 80.000,00 |
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Art. 3º Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 15 de março de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:32108B2F