ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.058, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 16.118.559,49 (dezesseis milhões, cento e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Função

0012

Educação

 

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

 

Programa

0027

EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO

 

Ação

1894

OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS – PAR - FUNDAMENTAL

 

Elemento de Despesa

3449051

Obras e instalações

R$10.801.297,18

Fonte de Recurso

1.570.000.0000

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Função

0012

Educação

 

Subfunção

0365

Educação Infantil

 

Programa

0027

EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO

 

Ação

1886

OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS – PAR - INFANTIL

 

Elemento de Despesa

3449051

Obras e instalações

R$5.317.262,31

Fonte de Recurso

1.570.000.0000

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação apurado na fonte abaixo relacionada:

 

1.570.000.0000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

R$ 16.118.559,49

Receita: 2.4.1.4.51.0.1- Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação - Principal

 

Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.

Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS – PAR - FUNDAMENTAL

Cód: 1894

 

 

 

 

 

 

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 01/04/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

10.801.297,18

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS – PAR - INFANTIL

Cód: 1886

 

 

 

 

 

 

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 01/04/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

5.317.262,31

0,00

0,00

0,00

 

Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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