ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.058, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 16.118.559,49 (dezesseis milhões, cento e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
007 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
Função |
0012 |
Educação |
|
|
Subfunção |
0361 |
Ensino Fundamental |
|
|
Programa |
0027 |
EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO |
|
|
Ação |
1894 |
OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS – PAR - FUNDAMENTAL |
|
|
Elemento de Despesa |
3449051 |
Obras e instalações |
R$10.801.297,18 |
|
Fonte de Recurso |
1.570.000.0000 |
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
|
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
007 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
Função |
0012 |
Educação |
|
|
Subfunção |
0365 |
Educação Infantil |
|
|
Programa |
0027 |
EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO |
|
|
Ação |
1886 |
OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS – PAR - INFANTIL |
|
|
Elemento de Despesa |
3449051 |
Obras e instalações |
R$5.317.262,31 |
|
Fonte de Recurso |
1.570.000.0000 |
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
|
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação apurado na fonte abaixo relacionada:
|
1.570.000.0000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
R$ 16.118.559,49 |
Receita: 2.4.1.4.51.0.1- Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação - Principal |
Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.
|
Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS – PAR - FUNDAMENTAL |
||||
|
Cód: 1894 |
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
[ X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 01/04/2025 Término previsto: 31/12/2025 |
|
|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
||||
|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
Custo e meta p/ 2028 |
|
|
10.801.297,18 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS – PAR - INFANTIL |
||||
|
Cód: 1886 |
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
[ X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 01/04/2025 Término previsto: 31/12/2025 |
|
|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
||||
|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
Custo e meta p/ 2028 |
|
|
5.317.262,31 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3217F823