ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.161/2015
“Dispõe sobre a autorização para alienação de veículos de propriedade do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público dos veículos considerados inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Os veículos serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei, os quais serão avaliados e especificados por Comissão de Avaliação e Vistoria, criada para tal finalidade.
Art. 3º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotação orçamentária, bem como a abrir crédito especial.
Art. 4º. Os bens descritos no Anexo I desta Lei ficam desafetados do patrimônio municipal.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 04 de dezembro de 2.015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
• PAS/AUTOMOVEL, VW VOYAGE 1.6, com capacidade de 05 L/104 CV de potência, da cor prata, ano fabricação 2012, modelo 2013, com Chassi 9BWDB05U9DT063261, Placa HLF-8923, Código RENAVAM nº 466449240, devidamente registrado no Inventário Municipal através do Código nº 04448, combustível gasolina/etanol.
• PAS/AUTOMOVEL, FIAT UNO MILLE ECONOMIC, com capacidade de 05 L/066 CV de potência, da cor branca, ano fabricação 2010, modelo 2010, com Chassi 9BD15822AA6424218, Placa HNH-0055, Código RENAVAM nº 00196916445, devidamente registrado no Inventário Municipal através do Código nº 03995, combustível gasolina.
São Francisco do Glória, 04 de dezembro de 2.015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:321C4B7B