ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.558 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Suplementar Dotação de Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 Manutenção das Estradas Vicinais com Recursos Minerais Oriundos da União e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2020 do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, até o valor de R$ 76.455,77 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais, setenta e sete centavos) para custear despesas com manutenção de estradas vicinais conforme descrição abaixo:
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Crédito Especial |
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0209 26782 0009 2.128 – Manutenção do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem |
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339030 – Material de Consumo (Fonte 108) |
76.455,77 |
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Total de Crédito Especial |
76.455,77 |
Art. 2º Para acobertar a abertura a suplementação do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei será utilizado o recurso de excesso de arrecadação por fonte de recursos pela tendência no exercício de 2020 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
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Excesso de Arrecadação no Exercício 2020 |
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Excesso de arrecadação – Fonte 108 |
76.455,77 |
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Total Geral de Excesso de Arrecadação no Exercício de 2020 |
76.455,77 |
Art. 3º Havendo um crescimento da receita acima do valor previsto no Art. 1º desta Lei poderá o Poder Executivo suplementar até o limite de 3% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 15 de setembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:3221D0B2