ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 963/2022

Lei Municipal nº 963/2022

 

Abre créditos suplementares e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no valor de R$ 650.200,00 (seiscentos e cinquenta mil e duzentos reais), às dotações do orçamento vigente do Município de Santo Antônio do Aventureiro, com as seguintes fontes de recursos:

 

Fontes de Recursos

Valores (R$)

100/101/102 – Recursos Ordinários/Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos vinculados à Educação/Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos vinculados à Saúde

R$ 300.000,00

164 – Transferência Especial da União

R$ 50.000,00

169 – Transferência Especial dos Estados

R$ 200.000,00

192 – Alienação de Bens

R$ 100.200,00

Total Geral Acrescido

R$ 650.200,00

 

Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 26 de agosto de 2022.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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